Acórdão nº 9630638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART41 N1 F ART80 ART108. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG359. AC RP DE 1987/03/10 IN CJ T2 ANOXII PAG207.

Sumário: I - Para a resolução de conflitos de natureza jurisdicional entre juízes do mesmo distrito judicial, como é o caso da determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da sentença em acção pendente, é competente o tribunal da Relação. II - Do confronto dos artigos 13 alínea f) do Decreto-Lei 269/80, 80 e 108 da Lei 38/87 e 55 do Decreto-Lei 214/88 decorre que nos tribunais colectivos de comarca, presididos pelos juízes de círculo, se mantêm as competências estabelecidas pela Lei 82/77 e seu regulamento, até à entrada em...

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