Confidencialidade
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Lei n.º 13/2023
... informaticamente, devendo respeitar critérios de disponibilidade, acessibilidade, integridade, auten- ... ticidade, confidencialidade", conservação e segurança da informação ... Artigo 7.º ... 1 — As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinat\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... recursos humanos, materiais e financeiros de todas as entidades do SGIFR e observando a confidencialidade, integridade, ... transparência e partilha de informação entre todas as entidades públicas e privadas ... 4 - Para acesso ao sistema de ...
- Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
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Acórdão nº 00264/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso None)
I)- Só o conhecimento das avaliações dos outros candidatos , permite ao candidato excluído avaliar a decisão que lhe é proposta , nomeadamente , por lhe permitir conferir a igualdade/imparcialidade na aplicação , aos diversos candidatos , das condições legais de acesso ao concurso e na valoração dos critérios que lhe estão subjacentes . II)- Porém , verificando-se colisão de direitos fundamentais
... No seu despacho , de fls. 231 , o Mmº Juíz « a quo » refere , e bem , que a questão da confidencialidade dos documentos pedidos pelo requerente ( fichas de avaliação e registo disciplinar ) foi tratada conjuntamente , por estar em causa a mesma ... -
Acórdão nº 2517/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso None)
O segredo bancário proíbe a revelação, por quem trabalha numa instituição de crédito, de informações sobre factos ou elementos respeitantes às relações desta com os seus clientes e cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das funções, tais como nomes de clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias. Essa revelação não pode ser obtida através da...
... 519º-A do C. P. Civil, dispensa de confidencialidade ... Veio esta entidade comunicar a sua impossibilidade de fornecer os elementos em causa por, nos termos do art. 78º do Regime Geral das ... -
Acórdão nº 09A197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
... Essenciais na relação Banco-cliente são procedimentos de confiança e de confidencialidade, sobretudo aquele, na vertente que ora releva, sendo de exigir ao Banco uma actuação de promoção e vigilância em ordem a preservar os interesses ...
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Regulamento n.º 637/2021
... , após ser-lhe dada informação sobre a natureza e curso previsível desse mesmo ato, os seus honorários (quando aplicável), a confidencialidade da informação dela decorrente, bem como os limites éticos e legais da mesma. Esse consentimento significa que é reconhecida à pessoa a ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Artigo 249. -C ... Confidencialidade ... Excepto no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessóes de mediaçáo é confidencial, náo podendo ser valorado como prova em ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... SECÇÃO III Segurança e confidencialidade do tratamento Artigo 14.º Segurança do tratamento 1 - O responsável pelo tratamento deve pôr em prática as medidas técnicas e organizativas ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... Artigo 89.º Confidencialidade A avaliação individual é confidencial, de modo a garantir o necessário sigilo no seu processamento, sem prejuízo da publicitação dos ...
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Privacidade no sector das comunicações electrónicas. Directiva 2002/58/ce do parlamento europeu e do conselho de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
Adoptaram a presente directiva: - Artigo 1.° - Âmbito e objectivos.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Serviços abrangidos.- Artigo 4.° - Segurança.- Artigo 5.° - Confidencialidade das comunicações.- Artigo 6.° - Dados de tráfego.- Artigo 7.° - Facturação detalhada.- Artigo 8.° - Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada.- Artigo 9.° - Dados de...
... Visa, em especial, assegurar o pleno respeito pelos direitos consignados nos artigos 7.° e 8.° da citada carta ... (3) A confidencialidade das comunicações está garantida nos termos dos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos, nomeadamente a Convenção Europeia ... -
Despacho n.º 9682/2022
... O Provedor, juntamente com o seu gabinete ... de Assessoria e terceiros envolvidos, está sujeito a um compromisso de confidencialidade relativo ... à informação a que tenha tido acesso, e a sua ação subordinada aos princípios de imparcialidade e ... independência ... Artigo ...
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Acórdão nº 2517/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2003
O segredo bancário proíbe a revelação, por quem trabalha numa instituição de crédito, de informações sobre factos ou elementos respeitantes às relações desta com os seus clientes e cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das funções, tais como nomes de clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias. Essa revelação não pode ser obtida através da...
... 519º-A do C. P. Civil, dispensa de confidencialidade ... Veio esta entidade comunicar a sua impossibilidade de fornecer os elementos em causa por, nos termos do art. 78º do Regime Geral das ... -
Acórdão nº 083738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II
... Sumário : I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da ... -
Acórdão nº 083738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II
... Sumário : I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da ... -
Acórdão nº 1840/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2006
... ção se os arguidos eram titulares de contas bancárias e sob pena de multa, essencialmente, atentos os deveres de dispensa da confidencialidade e de cooperação para a descoberta da verdade ... Essa informação quanto à existência de contas tituladas pelos arguidos fora efectivamente ...
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Despacho n.º 8642/2020
... d) Declaração de confidencialidade, se aplicável. 3 - A submissão do trabalho final para avaliação, em resultado de decisão exclusivamente individual do orientando, deverá ser ...
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Regulamento n.º 587/2016
... 7.ºPrivacidade e confidencialidade1 - Os nutricionistas têm a obrigação de assegurar a manutenção da privacidade e confidencialidade de toda a informação a respeito do seu cliente, incluindo a existência da própria relação, e de conhecer as situações específicas em que a ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2006
... 6 - O pedido de acesso à informação pode ainda ser indeferido se a divulgação dessa informação prejudicar: a) A confidencialidade do processo ou da informação na posse ou detida em nome das autoridades públicas, quando tal confidencialidade esteja prevista na lei; b) As ...
- Acórdão nº 042310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997
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Despacho n.º 8047/2021
... c) Confidencialidade e sigilo profissional: i) Usar reserva e discrição adequadas para proteger a segurança e a confidencialidade em relação a factos e informações ...
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Regulamento n.º 494/2020
... O requisito de publicação não é exigido no caso de vigorar um acordo de confidencialidade, previamente aprovado pelo Conselho Científico (ponto 3 do artigo 13.º deste Regulamento). 2 - No ingresso, poderão ser creditadas unidades ...
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Privacidade no sector das telecomunicações (Directiva 97/66/ce do parlamento europeu e do conselho, de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações)
... (2) Considerando que a confidencialidade das comunicações é garantida em conformidade com os instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos (nomeadamente a Convenção ...
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Relatório n.º 5/2023
... ponsável pelo seu tratamento. De modo a garantir a confidencialidade das denúncias recebidas, ... a AdC contratou os serviços de uma entidade independente responsável por todo o processo de ... receção, ...
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Despacho n.º 2754/2018
... prémio de mérito a atribuir e o seu montante, a referência às regras e condições de atribuição do prémio, a obrigação de confidencialidade e o valor e as condições de pagamento do Mecenas ao IST.4 - Sendo o IST uma escola de Engenharia, Arquitetura, Ciência e Tecnologia, estes ...