Confidencialidade

6384 resultados para Confidencialidade

  • Despacho n.º 5975-B/2022
    ... do artigo 8.º da Portaria n.º 112/2022, de 14 de março ... Cláusula 7.ª ... Confidencialidade e proteção de dados ... 1 — Salvo acordo escrito em contrário, as partes comprometem-se a manter confidencialidade ... perante terceiros não ...
  • Regulamento n.º 538/2020
    ... dos objetivos e competências da Comissão, colocando nesta tarefa todo o seu empenho e conhecimentos setoriais.2) Manter sigilo e confidencialidade quanto ao conteúdo da discussão das matérias tratadas nas reuniões.Artigo 7.ºFuncionamento1 - As questões a apreciar pela CEIPC são entregues ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 227/2021
    ... SUBSECÇÃO II Dever de sigilo e confidencialidade" Artigo 10.º Sigilo e Segurança da Informação 1. A Empresa Prestadora deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e n\xC3" ...
  • Despacho n.º 8918/2020
    ... quanto ao equilíbrio que deve ser assegurado entre a obrigação institucional e interna de transparência e os deveres de confidencialidade, competindo-lhes: a) Partilhar internamente o conhecimento e a informação com vista à realização de um trabalho integrado, salvaguardando-os, no ...
  • Aviso n.º 18589/2021
    ... ) Não fornecimento de resultados (3) Deveres Especiais a) Isenção na presença do cliente ou seu representante b) Declaração de Confidencialidade c) Declaração de Interesses d) Quanto ao Direito de Propriedade Secção 04 Área de Realização do Inquérito Criminal e da Tramitação do ...
  • Lei n.º 8/2018
    ... Artigo 8.º Confidencialidade das negociações e do protocolo de negociação 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as negociações e o conteúdo do protocolo de ...
  • Despacho n.º 7539/2019
    ... Confidencialidade Alguns trabalhos de dissertação, pela sua natureza ou por serem desenvolvidos em colaboração com entidades empresariais, podem implicar a ...
  • Acórdão nº 3816/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    confidenciais. 1-Tem interesse na passagem de certidão de uma acta, um interveniente na reunião a que a mesma se reporta, que interveio personalizadamente, tecendo considerações, na sequência de uma informação aí prestada e que motivou que viessem a ser proferidos vários despachos relativamente a si, não obstante não existir procedimento administrativo formalmente aberto. 2-0 interessado que...

  • Acórdão nº 00297/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2007

    1. Enquanto o art. 41.º n.º 1 al. h) CIRC (redacção em vigor nos anos de 1994 e 1995) prescreve não serem dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, ainda que contabilizados como custos ou perdas, entre outros, “os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial”, o art. 4.º do DL. 192/90 de 9.6., ressalvando, expressamente, o estabelecido

  • Acórdão nº 019791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Agosto de 1995

    I - Não é lícita a recusa do chefe de repartição de finanças de passagem de certidão comprovativa de que determinado contribuinte exerce a actividade comercial, com o fundamento de que a certificação pedida por terceiro viola o princípio da confidencialidade, definido no art. 17 al. d) do C.P.T.. II - O referido principio salvaguarda, apenas, a situação tributária do contribuinte, "maxime" a sua...

  • Acórdão nº 1987/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2005

    I – Nos modernos sistemas de transmissão, o registo dos dados pessoais relativos ao tráfego telefónico e à facturação é realizado pelo correspondente operador do serviço no final da fase dinâmica do fluxo ou do diálogo comunicativo (cf. no caso português, os artigos 6° e 7° da Lei n° 41/2004, de 18 de Agosto). II – Tal registo destina-se em primeira linha à cobrança junto do cliente,

    ... quem os submeta, não ao sigilo das telecomunicações, cujo regime, nessa perspectiva, se lhes não adequa, mas a uma relação de confidencialidade estabelecida numa base contratual entre o utente e a operadora de telecomunicações. Isso mesmo derivaria do artigo 17º, nº 2, da Lei nº 91/97, ...
  • Despacho n.º 9145/2017
    ... Artigo 22.º Propriedade intelectual e confidencialidade 1 - Estão abrangidas pelo Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa todas as atividades que utilizem recursos da Universidade ...
  • Parecer n.º 32/2015-C
    ... 8.ª O referido Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro de 2015 contém uma cláusula de confidencialidade - a cláusula 11.ª, de acordo com a qual, os descontos previstos na cláusula 5.ª e os termos exatos do mecanismo de desconto nela previsto, ...
  • Despacho n.º 4328/2021
    ... Artigo 23.º Propriedade intelectual e confidencialidade 1 - Estão abrangidas pelo Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa todas as atividades que utilizem recursos da Universidade ...
  • Aviso n.º 1813/2023
    ... da sua atividade de forma a garantirem a disponibilidade, o acesso, a integridade, a autenticidade, a ... confidencialidade a conservação e a segurança da informação, dever este plasmado no artigo 14.º ... do Código do Procedimento Administrativo ... Destarte, cabe ...
  • Acórdão nº 2013/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I – A distinção entre dados de tráfego das comunicações e o seu conteúdo é, hoje em dia irrelevante, já que a Lei 41/2004, de 18 de Agosto, equipara os dados de tráfego aos dados de conteúdo para efeitos de garantia da inviolabilidade das comunicações. II – Com efeito, aí se lê no seu artigo 4º, com a epígrafe: ” Inviolabilidade das comunicações electrónicas: 1. As empresas...

    ... Por isso que essas informações, encontrando-se abrangidas pelo princípio de confidencialidade ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... 4 - A sociedade deve verificar a autenticidade do voto e assegurar, até ao momento da votação, a sua confidencialidade ... Artigo 23.º Solicitação de procuração 1 - O pedido de procuração para representação em assembleia geral de sociedade aberta, que seja ...
  • Regulamento n.º 1205/2022
    ... a) Observador: acompanha a atividade do ArrudaLab, tendo acesso a informação não pública ... (sob acordo de confidencialidade) com o objetivo de avaliar a evolução para outros níveis de par- ... ticipação; sendo um nível de transição, deverá ser limitado no tempo; ...
  • Regulamento n.º 62/2019
    ... ção dos resultados obtidos nos casos de investigação da qual resultem invenções patenteáveis; f) Os deveres recíprocos de confidencialidade e de não concorrência sobre as criações intelectuais e informações técnicas não protegidas objeto do contrato; g) Os meios de resolução ...
  • Em vigor Portaria n.º 248/2013
    ... ão de dados na aplicação informática de suporte ao SINAVE, bem como as regras para a proteção dos dados pessoais dos doentes e confidencialidade da informação de saúde. É, igualmente, assegurada a tramitação a seguir em caso de indisponibilidade da aplicação informática de suporte ao ...
  • Regulamento n.º 648/2023
    ... d) Área de arquivo dos processos familiares, onde se assegura e garante a confidencialidade ... dos mesmos; ... e) Instalações sanitárias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ... Artigo ...
  • Regulamento n.º 429/2020
    ... para a prestação regular e adequada dos serviços em questão, mormente no que respeita aos mais elevados níveis de segurança e confidencialidade;d) Assegurem o arquivo, transporte e gestão documental em todo o país.Artigo 4.ºAutorização1 - Compete à Ordem dos Notários autorizar os ...
  • Despacho n.º 8991/2017
    ... dos serviços da instituição.Artigo 4.ºSigilo e confidencialidadeOs membros da CE estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade relativamente a assuntos submetidos à sua apreciação ou dos que tomem conhecimento no exercício do seu mandato.Artigo 5.ºComposição e mandato1 ...
  • Regulamento n.º 355/2019
    ... 34.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto.2 - No âmbito da FCM|NMS o ORBEA assegura a sua independência e dever de confidencialidade, apresentando-se como um órgão autónomo perante o Diretor desta Faculdade.Artigo 2.ºConstituição1 - O ORBEA da FCM|NMS é constituído em ...
  • Regulamento n.º 721/2021
    ... , mediante pedido expresso do beneficiário e reavaliação das condições de atribuição.Artigo 8.ºRecolha de Informações e Confidencialidade de Dados1 - Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura, sendo a UFOPAC a responsável pelo seu ...

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