decreto lei nº 23 95 23 agosto

3271 resultados para decreto lei nº 23 95 23 agosto

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... presente acção deu entrada neste Tribunal em 23/10/2012.." trata-se certamente de um lapso de ... 498º do Código Civil, ou seja, quando o Decreto-Lei 307/209 de 23 de Outubro, entra efectivamente ... da República, no âmbito da Lei n° 95-A/2009, de 2 de Setembro (por se tratar de ... em vigor com a Lei n° 31/2012, de 14 de Agosto (leis atinentes ao contrato de arrendamento, em ...
  • Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ...ção, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o ...95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, ... lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro. A Assembleia da República decreta, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...23.04.1983, natural de … – Porto, titular do ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... seria feita através do E… - sessões n.º 95 e 96 (fls. 1 e 2 Apenso 5); 23. Para além dos ...No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do Conselho n.º ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ...SUBSECÇÃO III Contrato de adesão Artigo 95.º Contrato de trabalho de adesão 1 - A vontade ...
  • Declaração de Rectificação n.º 11-A/2000, de 30 de Setembro de 2000
    ... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 183/2000, publicado no Diário da lica, 1.' série, n.º 184, de 10 de Agosto de 2000, cujo original se encontra arquivado ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ... sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não ... pelo Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto; b) O regime de instalação de infra-estruturas ... redacção resultante do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, a ARN pode, ainda, juntar ...Artigo 23.º Direitos das empresas que oferecem redes ou ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento. especial de ...23). . Nos. termos da Lei n.º 49/2008, de 27 de ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ... 4/95, de 21 de fevereiro, n.º 15/96, de 30 de abril, ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...224 verso a 232 verso, que remata com as seguintes conclusões - ... no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931.        Delimitando os poderes de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...954 a 968, de novo, de fls. 975 a 989, e em original, ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...23° Evitando comentar a tese do arquivamento quanto ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ... de 06/09/2017, para os Grupos de Recrutamento 230, 250, 260, 300, 330, 500, 510, 520, 600, 620 e ... 9.º, n.º 9, 27.º e 37.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... que irão a concurso no final de agosto devem corresponder a horários completos ou ...Porto. 1.3.95) A autora Teresa …., integrada no grupo de ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...22.º, 23.º, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao ... e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes ... do STJ, de Fixação de Jurisprudência, nº 7/95, de 16.10.1995, in DR, 1ª Série, de ... 97. Por factos praticados em Agosto de 2000, foi condenado, no âmbito do processo ...
  • Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012

    I. Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento...

    ... nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08, dos artºs 11º e 15º da Lei nº ....s 15º, n° 2 da Lei n.° 27/96, de 1 de agosto e 191° do CPTA. 2 – Apenas com a resposta do ... em vigor, nomeadamente das constantes do Decreto-Lei n.° 558/99, de 17 de dezembro, na redação ...Lei n.° 300/2007, de 23 de agosto. Conforme resulta do respetivo ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... nos dias 7 e 17 de Outubro e 2, 9, 13, 21 e 23 de Novembro de 2012, nos termos que descreve; que ...ência) no dia de greve, abaixo publico o decreto elucidativo de que ninguém tem que justificar a ...- al. OOOO) dos factos admitidos por acordo; 95. O A. foi notificado da nota de culpa e da ... 30 de Maio; 8 de Junho; 15 de Julho; 16 de Agosto; 22 de Setembro; 1, 26 e 29 de Outubro; 4 de ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ... IFAP (no montante de €233.255,68) de uma operação de exportação de ... sentido, acórdão Alemanha/Comissão, C-54/95,. EU:C:1999:11, n.º 49). . 37. Nas ... incidência na atividade do Tribunal, o Decreto"-Lei. n.º 10-A/2020, de 13 de março, e a Lei n.\xC2"... Doctrine of Systemic Deficiencies”, agosto, 2019, Max. Planck Institute for Comparative ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...(um) ano e 2 (dois) meses de prisão (Factos 3, 23-25, 41, 42, 45-49, 90, 224, 218 e 247). Dos ... pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto, entrada em vigor em 24 de Setembro de 2015, na ...consta de fls. 2, 7, 94 e 95, quando conseguiu fugir da Quinta de Brejos do ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro. 10ª – Não ...
  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... predita alienação foram utilizados PTE 28.237.500 na liquidação dos créditos da empresa aos ... 2. Até 6 de Agosto de 1998 a Companhia Portuguesa A.., S.A. teve por ...úblicas, Transportes e Comunicações n.º 41/95-XII do MOPTC, datado de 20 de Outubro de 1995, ... 41.º do CIRC, bem como no artigo 4.º do Decreto-Lei 192/90, de 9 de Junho. Em causa estão ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... E… e F… (FE…) a quantia de € 3.715.954,61 (três milhões e setecentos e quinze mil ...êntimos), - o arguido AZ… a quantia de € 236.360,11 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ....000$00 pelos agora recorrentes (1 ou 2 de agosto de 2001); - tendo o pagamento ao arguido AZ… ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 319-A/76 - Regulamenta a eleição do Presidente da República
    ...ública n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23 Declarada a inconstitucionalidade, com força ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 11/95 - Diário da República n.º 95/1995, Série I-A ... 2.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser feito pelo candidato quando se trate ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
  • Acórdão nº 01786/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Março de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da...

    ... 2°, nº 1, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto não revogou o artigo 10°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro e que esta ... termos do Artigo 668°, nº 1, do CPC e artigo 95°, nº 2 CPTA pois, não conhece sobre todas as ...
  • Aviso n.º 47/2020 de 21 de julho de 2020
    ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07/01. 3.   Não foram ... nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 23 de março, a que corresponde a remuneração base ... Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece os critérios de classificação ...95/2019, de 18 de julho; 21. A Avaliação ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
  • Acórdão nº 461/14.0PEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - A assinatura electrónica de acórdão em processo penal viola frontalmente as disposições legais contidas nos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, sendo que a Portaria 280/2013, de 26-08 tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o CEPMPL. Nenhuma referência é feita à tramitação...

    ... nos artigos 374.º, n.º 3, alínea e), e 95.º do CPP.             Com razão. ... lado, a Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, tem o seu âmbito de aplicação restrito à ... «23. Antes do julgamento, CC deslocou-se a Évora, ... introduzido com a revisão operada pelo Decreto...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... Círculo Judicial de ---, datado de 4 de Agosto de 2014, constante de fls. 11.072 a 11.683 e ... Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; 23- um crime de furto qualificado, na forma tentada, ... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ...12.957 a  12.959, defendendo a rejeição, por ...