Confidencialidade

6384 resultados para Confidencialidade

  • Acórdão nº 024632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
  • Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
    ... profissional e económica, a qual foi deixada ao legislador ordinário a tarefa de legislar sobre a matéria de protecção da confidencialidade (Vide Ciência e Técnica Fiscal n.° 364 "A protecção da confidencialidade em matéria fiscal", Maria Margarida Mesquita); 4.- O CPPT inclui ...
  • Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012

    I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...

    ... No que se refere ao conteúdo de uma carta, de uma conversa telefónica, há muito que o cidadão comum interiorizou a confidencialidade destes conteúdos como um direito assegurado pelo Estado de Direito, em paralelo com a garantia de inviolabilidade do seu domicílio. E assim é ...
  • Louvor n.º 649/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... ser detentora de enorme sentido de responsabilidade e merecedora de total confiana perante matrias de certa sensibilidade e confidencialidade, bem como pelo modo como organizou os diferentes arquivos e processos ... Ao longo deste tempo procurou melhorar a sua formao tcnico-profissional ...
  • Regulamento n.º 390/2021
    ... , que sejam incluídos em processos ou procedimentos administrativos que corram termos perante a AMT, sem prejuízo de acordos de confidencialidade que venham a ser casuisticamente celebrados.2 - O presente Regulamento estabelece igualmente os termos em que deve ser formulado o pedido e como deve ...
  • Acórdão nº 439/10.3TTCSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - Na personalidade humana e de relação é possível diferenciar três dimensões, isto é, “a vida íntima” que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de outrem, concernentes não apenas ao estado do sujeito, enquanto separado do grupo, mas, também, a certas relações sociais, totalmente, protegida, “a vida privada” que engloba os...

    ... conteúdo de mensagens de natureza pessoal, enviadas ou recebidas pelo recorrente e que estão abrangidas pelo direito de reserva e confidencialidade ... Tendo como epígrafe “Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação”, dispõe o art. 22.º do Cód. Trab. actualmente vigente ...
  • Acórdão nº 07S3385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
    ... contra PB, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe: a) € 24.939,89, a título de indemnização por violação do dever de confidencialidade, acrescidos de juros de mora à taxa legal contados desde a data da citação até integral e efectivo pagamento; b) € 15.635,10, a título de ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ... l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; ... m) Participar, através dos seus ...
  • Acórdão nº 08471/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2012

    I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não aprecia e/ou decide uma questão que foi chamado a resolver, significando ausência de posição expressa ou de decisão expressa sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, salvo aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem...

    ... facultar à Seguradora, através do seu médico conselheiro, toda e qualquer informação que possa necessitar, tendo a garantia de confidencialidade; c) Madiu ……… faleceu; d) A 22/03/2011 o médico conselheiro da requerente – Dr. Augusto …………. – solicitou ao Hospital Professor ...
  • Acórdão nº 1510/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do dever...

    ... que o réu seja condenado a pagar as seguintes quantias: a) € 24.939,89, a título de indemnização por violação do dever de confidencialidade, acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a data da citação até integral e efectivo pagamento; b) € 15.635,10, a título de ...
  • Acórdão nº 0636019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    A simples confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se refiram à identificação, à residência, à profissão e entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situação patrimonial de alguma das partes em causa pendente, não obsta a que o juiz da causa, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes,...

    ... à respectiva indispensabilidade e impossibilidade de reutilização na feitura de eventuais novos ficheiros, a dispensa da mera confidencialidade de dados que estejam na disponibilidade de serviços administrativos em suporte manual ou informático, e que, respeitando à identificação, ...
  • Acórdão nº 129/08.7TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009

    I – O exercício da liberdade de trabalho, entendido como a liberdade de escolha da profissão ou do género de trabalho, dependente ou independente, em qualquer das suas modalidades ou expressões, concretiza o princípio constitucional do direito ao trabalho, com assento nos artºs 47º/1 e 58º/1, da Constituição. II – Durante a vigência do contrato de trabalho o trabalhador está...

    ... a um dever de sigilo/cláusula de confidencialidade, a que a doutrina reconhece um alcance limitado após a cessação do vínculo ... Invocando ainda a lição de Júlio Gomes, (ibidem, 623, ‘in ...
  • Acórdão nº 2431/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I O ónus da prova, traduz-se para a parte sobre a qual impende o mesmo, um encargo, podendo as provas constituendas ser requeridas pela parte a quem interessa a sua produção, mesmo que quem as «traga», efectivamente, seja a contraparte, inclusivamente no caso em que lhe não interesse que tais provas sejam feitas. II O dever de confidencialidade da escrituação dos comerciantes, não impede que a

    ... No que tange à escrituração e segredo dos comerciantes, o CComercial impõe um dever de confidencialidade no artigo 41º, apenas no que tange à impossibilidade, além do mais, de o Tribunal ordenar qualquer devassa na escrita daqueles com o estrito ...
  • Portaria n.º 358/2002, de 03 de Abril de 2002
    ... os modelos de dados e estruturar os conteúdos e fluxos informacionais da organização e definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação; d) Definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... ó- cio, informa a empresa, associação de empresas ou outra entidade de que não concorda no todo ou em parte com o pedido de confidencialidade ... Artigo 31.º Prova 1 — Constituem objeto da prova todos os factos juri- dicamente relevantes para a demonstração da existência ou ...
  • Acórdão nº 0610399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- Nos termos do art. 21º, 1 do CT "o trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico". II- Não viola tal direito, o superior hierárquico que acede ao endereço electrónico interno da empresa e lê um...

    ... 4. A invocação pelo trabalhador do direito à confidencialidade como forma de justificar o cumprimento defeituoso do contrato constitui uma hipótese típica de abuso do direito - art.334º do CC - enquanto figura ...
  • Acórdão nº 341/03.5TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2007

    1. Os Cartórios Notariais são serviços do Estado, integrados no Ministério da Justiça, que exercem autoridade pública dentro da esfera das suas atribuições. 2. Como tal, podem ser ofendidos relativamente ao crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo artigo 187º do Código Penal. 3. Os respectivos notários têm legitimidade para apresentar queixa ou participação, pela

    ... confidencialidade relativamente ao Cartório Notarial de Águeda e à Sr.ª Notária, que da reclamação têm de tomar conhecimento não só para poderem enviá-la ao ...
  • Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
    ... do direito á intimidade das pessoas , as necessidades da segurança interna ou externa ou as da investigação criminal reclamem a confidencialidade da avaliação individual do mérito dos militares , em termos de a ela apenas poder aceder o militar avaliado ... Efectivamente, para que um ...
  • Despacho n.º 2467/2017
    ... de Direitos MTA - Materials Transfer Agreement (Acordo de Transferência de Materiais) NDA - Non-Disclosure Agreement (Acordo de Confidencialidade) PCI - Política de Conflito de Interesses PCT - Patent Cooperation Treaty PI - Propriedade Industrial PPP - Pedido Provisório de Patente PT - ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... 3 - É garantida a confidencialidade sobre a identidade do denunciante da prática da infração até ao momento em que a informação sobre a identidade do denunciante seja exigida para ...
  • Acórdão nº 397/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2002

    1 - Para a emissão do cartão de débito, é necessário que exista um contrato de «depósito bancário» e que o titular celebre com a instituição bancária um «contrato de utilização». 2 - O cartão de débito tem como função principal permitir ao titular, aceder à sua conta e movimentar o seu saldo, recorrendo apenas a um terminal de computador, funcionando como meio de pagamento. 3 - O titular do...

    ... Responderá ainda nas situações de incumprimento no que respeita ao «uso exclusivo», «dever de guarda em local seguro», «confidencialidade do código pessoal», «demora na participação do extravio ou furto do cartão» ... Como refere Maria Raquel (obra citada, pag. 216) «a ...
  • Acórdão nº 397/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2002 (caso None)

    1 - Para a emissão do cartão de débito, é necessário que exista um contrato de «depósito bancário» e que o titular celebre com a instituição bancária um «contrato de utilização». 2 - O cartão de débito tem como função principal permitir ao titular, aceder à sua conta e movimentar o seu saldo, recorrendo apenas a um terminal de computador, funcionando como meio de pagamento. 3 - O titular do...

    ... Responderá ainda nas situações de incumprimento no que respeita ao «uso exclusivo», «dever de guarda em local seguro», «confidencialidade do código pessoal», «demora na participação do extravio ou furto do cartão» ... Como refere Maria Raquel (obra citada, pag. 216) «a ...
  • Acórdão nº 04538/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... 10º nº 1, e 11 nº 2 do Regulamento da Classificação de Serviço da Função Pública; 3ª) Foi violado o princípio da confidencialidade da classificação de serviço consagrado no art. 28º nº 3 do citado Regulamento; - 4ª) A classificação atribuida é infundada e inválida, por ...
  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º

    ... relação de confiança e de colaboração estreita, estando nele subjacente o credo nas qualidades de honestidade, lealdade e confidencialidade, fundamentais para a consecução da finalidade contratual ... No vínculo juslaboral a confiança nas faladas qualidades da outra parte – embora ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... pelo tempo fixado, de modo a permitir à autoridade judiciária competente a sua obtençáo, e fica obrigado a assegurar a confidencialidade da aplicaçáo da medida processual ... 5 - A autoridade judiciária competente pode ordenar a renovaçáo da medida por períodos sujeitos ao ...

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