Confidencialidade

6384 resultados para Confidencialidade

  • Regulamento n.º 497/2021
    ... pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente Regulamento devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos beneficiários do FES JFE e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.Cláusula 12.ªProteção de Dados1 - Os ...
  • Despacho n.º 7489/2021
    ....Artigo 7.ºDever de confidencialidade1 - O Presidente, Vice-Presidente e os colaboradores do CARL/FDUL estão sujeitos ao dever de confidencialidade relativamente a todos os processos que se desenvolvam no CARL/FDUL.2 - Os árbitros, mediadores e secretários mencionados no artigo anterior estão ...
  • Regulamento n.º 355/2019
    ... 34.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto.2 - No âmbito da FCM|NMS o ORBEA assegura a sua independência e dever de confidencialidade, apresentando-se como um órgão autónomo perante o Diretor desta Faculdade.Artigo 2.ºConstituição1 - O ORBEA da FCM|NMS é constituído em ...
  • Regulamento n.º 173/2021
    ... eletrónicos no desempenho da sua atividade de forma a garantirem a disponibilidade, o acesso, a integridade, a autenticidade, a confidencialidade a conservação e a segurança da informação, dever este plasmado no artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo. Destarte, cabe ao ...
  • Acórdão nº 15/21.5YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...

    ..., encontrando-se, designadamente, obrigado: à pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais: à capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento; à capacidade de restabelecer a disponibilidade ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

    ... tivesse sido entregue durante as conversações nem durante a due diligence, nos termos do disposto na cláusula 5.ª do acordo de confidencialidade datado de 3 de novembro de 2010 (n.º 56 da BI). 1.63. (LB) Os resultados apresentados pela Tech Data a nível mundial relativos ao primeiro ...
  • Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I - O requerente de nomeação prévia de patrono, que interpõe o recurso contencioso de anulação, através de advogado que entretanto constituiu e antes da decisão final daquele, deve, não obstante, beneficiar do disposto no art. 34°, nº 3, do Dec.-Lei nº 387-B/87, de 29.12. II - O vocábulo "disciplina" utilizado no art. 98°, nº 1, do ETAF abrange tanto a instauração do procedimento disciplinar...

  • Acórdão nº 0039196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Tendo alguém contratado com os TLP a instalação de um telefone em regime de confidencialidade, fica esta empresa obrigada a não incluir na lista telefónica e a não divulgar através dos seus serviços informativos o seu numero de telefone, nome e a morada. II - A violação deste dever integra incumprimento definitivo e não o cumprimento defeituoso da obrigação. III - Provada a existência do...

  • Acórdão nº 0039196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Tendo alguém contratado com os TLP a instalação de um telefone em regime de confidencialidade, fica esta empresa obrigada a não incluir na lista telefónica e a não divulgar através dos seus serviços informativos o seu numero de telefone, nome e a morada. II - A violação deste dever integra incumprimento definitivo e não o cumprimento defeituoso da obrigação. III - Provada a existência do...

  • Acórdão nº 024485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - A recusa de confiar o processo disciplinar ao advogado do arguido, após a emissão do despacho punitivo, não afecta a validade deste acto. II - Se a decisão penal condenatória do arguido, pela autoria dos factos imputados em processo disciplinar, nada determinar quanto a efeitos disciplinares, nem por isso fica a Administração impedida de aplicar ao funcionário a pena que ao caso couber. III -

  • Acórdão nº 0220378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2002

    I - Provado que foi dado conhecimento do testamento em causa às Autoras, na sua forma, e conteúdo, cerca de um mês após o falecimento do testador - este ocorrido em 12 de Dezembro de 1978 - e que a acção deu entrada (em Tribunal) em 19 de Dezembro de 1990, não tem fundamento a pretensão das recorrentes de que instauraram a acção muito antes de decorrido o prazo de caducidade (artigo 2308 do...

  • Acórdão nº 022730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998

    I - O art. 268 da CRP distingue os procedimentos em que o requerente é directamente interessado, daquele em que o não é - ns. 1 e 2, respectivamente -, consagrando o primeiro o direito à informação o segundo o direito de acesso (arquivo ou administração aberta), sendo, assim, diversa a respectiva fonte legitimadora. II - O direito à informação encontra-se regulado nos arts. 61 a 64 do CPA, que...

  • Despacho n.º 1377/2021
    ... no exercício das suas funções.2 - Os terceiros, envolvidos nas averiguações, estão submetidos a um compromisso de confidencialidade relativo a toda a informação a que tenham tido acesso durante as averiguações.3 - O relatório referido no Artigo 14.º salvaguarda a completa ...
  • Despacho n.º 1463/2022
    ...Artigo 6.º Confidencialidade 1 — O Provedor tem o dever de confidencialidade sempre que a natureza das informações obtidas no exercício das suas funções o recomende ou ...
  • Despacho n.º 11408/2021
    ...c) Definir e assegurar a aplicação de regras e normas de utilização dos Sistemas de Infor-. mação, garantindo a segurança, confidencialidade e integridade da informação e das plataformas. tecnológicas associadas;. d) Administrar as plataformas tecnológicas de suporte aos portais de ...
  • Regulamento n.º 639/2017
    ... da Egas Moniz e dos inventores ou criadores da Egas Moniz, nomeadamente no caso de licenciamento ou transmissão a terceiros;f) A confidencialidade e as condições de divulgação e publicação dos resultados obtidos;g) A identificação dos potenciais inventores ou criadores da Egas Moniz, a ...
  • Aviso n.º 16301/2021
    ...P., comprometem-se a manter total sigilo e confidencialidade" e não tirar partido, direta ou indiretamente, dos conhecimentos e informações sobre os processos a que tenham tido acesso, sem prejuízo das situa\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 8/2018 . Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
    ...Artigo 7.º Protocolo de negociação. Artigo 8.º Confidencialidade das negociações e do protocolo de negociação. Secção II Efeitos do depósito do protocolo de negociação. Artigo 9.º Obrigações do devedor. ...
  • Aviso n.º 16876/2021
    ... em contexto profissional.3 - Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.4 - As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua ...
  • Despacho n.º 9627/2021
    ... que considere necessário para esclarecimento de matérias objeto de pareceres, estando estes peritos sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade nos termos do artigo 4.º deste regulamento.6 - O mandato dos membros tem duração de 4 anos, com possibilidade de renovação num segundo mandato ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2023 de 24 de fevereiro de 2023
    ... apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de ...
  • Diretiva n.º 9/2019
    ... toda a informação definida no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e na Diretiva n.º 4/2019;c) Ter garantia da confidencialidade da informação submetida à GGS, nas condições e para os períodos de duração estabelecidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do ...
  • Despacho n.º 3098/2018
    ...Artigo 20.º Garantia de confidencialidade As situações em que, pela sua natureza ou por serem desenvolvidos em colaboração com entidades empresariais, se torna necessário garantir ...
  • Regulamento n.º 732/2020
    ... da Egas Moniz e dos inventores ou criadores da Egas Moniz, nomeadamente no caso de licenciamento ou transmissão a terceiros;f) A confidencialidade e as condições de divulgação e publicação dos resultados obtidos;g) A identificação dos potenciais inventores ou criadores da Egas Moniz, a ...
  • Regulamento n.º 620/2021
    ... termos do n.º 1 do presente Artigo, ao Júri e à Organização, não pode ser imputada qualquer obrigação pela manutenção da confidencialidade quando a informação recebida:a) Tenha sido divulgada publicamente anteriormente ao concurso «Ideias em Caixa»;b) Fosse conhecida pelo recetor em ...

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