Confidencialidade

6384 resultados para Confidencialidade

  • Em vigor Lei n.º 19/2006
    ...6 - O pedido de acesso à informação pode ainda ser indeferido se a divulgação dessa informação prejudicar: a) A confidencialidade do processo ou da informação na posse ou detida em nome das autoridades públicas, quando tal confidencialidade esteja prevista na lei; b) As ...
  • Acórdão nº 042310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - A Constituição consagra distintamente o direito à informação, consoante o requerente pretenda aceder a processo administrativo em que seja directamente interessado ou, não o sendo, tenha um interesse específico na informação pedida. II - Neste último caso, deverá o requerente, nos termos do art.64 do CPA, demonstrar documentalmente perante a autoridade administrativa competente a existência...

  • Privacidade no sector das telecomunicações (Directiva 97/66/ce do parlamento europeu e do conselho, de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações)

    Adoptaram a presente directiva: - Artigo 1.° - Objecto e âmbito.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Serviços abrangidos.- Artigo 4.° - Segurança.- Artigo 5.° - Confidencialidade das comunicações.- Artigo 6.° - Dados de tráfego e de facturação.- Artigo 7.° - Facturação detalhada.- Artigo 8.° - Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada.- Artigo 9.°

    ...(2) Considerando que a confidencialidade das comunicações é garantida em conformidade com os instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos (nomeadamente a Convenção ...
  • Acórdão nº 028280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - O secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática tem uma das suas manifestações mais vincadas na tendência para alargar a classificação dos documentos como secretos, confidenciais ou reservados. II - Essa concepção vem recuando nos países em que a ideia democrática se tem imposto e influenciado a legislação. III - A evolução nesse sentido manifesta-se, entre outros...

  • Acórdão nº 031962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - O secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática tem uma das suas manifestações mais vincadas na tendência para alargar a classificação dos documentos como secretos, confidenciais ou reservados. II - Essa concepção vem recuando nos países em que a ideia democrática se tem imposto e influenciado a legislação. III - A evolução nesse sentido manifesta-se, entre outros...

  • Acórdão nº 046605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000

    I - O secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática tem uma das suas manifestações mais vincadas na tendência para alargar a classificação dos documentos como secretos, confidenciais ou reservados. II - Essa concepção vem recuando nos países em que a ideia democrática se tem imposto e influenciado a legislação. III - A evolução nesse sentido manifesta-se, entre outros...

  • Despacho n.º 8047/2021
    ...c) Confidencialidade e sigilo profissional: i) Usar reserva e discrição adequadas para proteger a segurança e a confidencialidade em relação a factos e informações ...
  • Regulamento n.º 494/2020
    ...O requisito de publicação não é exigido no caso de vigorar um acordo de confidencialidade, previamente aprovado pelo Conselho Científico (ponto 3 do artigo 13.º deste Regulamento). 2 - No ingresso, poderão ser creditadas unidades ...
  • Despacho n.º 6863/2017
    ... prémio de mérito a atribuir e o seu montante, a referência à regras e condições de atribuição do prémio, a obrigação de confidencialidade e o valor e as condições de pagamento do Mecenas ao IST.4 - Sendo o IST uma escola de Engenharia, Arquitetura, Ciência e Tecnologia, estes ...
  • Regulamento n.º 132/2018
    ... judiciárias para efeitos de investigação criminal ou outra.7 - A Câmara Municipal não poderá garantir tecnicamente a confidencialidade das comunicações através dos acessos sem fios (wireless), pelo que não será responsável por eventuais danos que desse facto possam resultar ...
  • Despacho n.º 2754/2018
    ... prémio de mérito a atribuir e o seu montante, a referência às regras e condições de atribuição do prémio, a obrigação de confidencialidade e o valor e as condições de pagamento do Mecenas ao IST.4 - Sendo o IST uma escola de Engenharia, Arquitetura, Ciência e Tecnologia, estes ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 123/2018
    ...ça da informação tem como principais objetivos garantir os níveis adequados de integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade, requeridos para a sua proteção, mitigando assim o impacto de eventuais incidentes que possam comprometer o regular funcionamento do órgão de ...
  • Lei n.º 48/2019
    . Lei n.º 48/2019de 8 de julhoRegime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ...a documentação respeitante à sua atividade, sem prejuízo do dever de confidencialidade legalmente imposto. Artigo 58.º. Dias e horário de funcionamento. 1 - A entidade gestora fixa anualmente os dias de encerramento obrigatório do ...
  • Acórdão nº 0034898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001

    Requerendo o exequente, entidade que tem como objecto a concessão de crédito, se oficie ao C.R.S.S. no sentido de obter informação sobre qual a entidade empregadora que efectua os descontos ao executado e a data do último desconto com fundamento, por um lado, na confidencialidade de tais dados decorrente do art. 43º da Lei 28/84, de 14/08, e, por outro, no facto de pretender dar à penhora o...

  • Acórdão nº 046026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001

    I - A apresentação de propostas em "caixa" pelos concorrentes ao concurso público para adjudicação da concessão para exploração de uma sala de jogo do "bingo", de acordo com o n° 2 do Programa de Concursos aprovado pela Portaria 880/93 e do n° 3 do Anúncio do Concurso está contida no conceito de "sobrescritos" prevista naquele diploma e concurso, uma vez que seja garantida a confidencialidade e a

  • Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000

    I - Estando em causa a investigação, na fase do inquérito, de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 n.1 do Código Penal e alegando o arguido que se encontra desempregado e sem possibilidades económicas para pagar os alimentos em dívida, justifica-se a dispensa, por parte da entidade bancária, do dever de segredo bancário, devendo

  • Acórdão nº 0083645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    I - É nula a prova obtida por funcionário da Inspecção Tributária, constituída por documentos a que ele teve acesso no exercício de funções de inspecção, dizendo respeito a sujeito passivo terceiro, relativamente a arguido suspeito de coacção, injuria e difamação, crimes com os quais nada têm a ver os documentos, cuja junção constitui violação injustificada do dever de confidencialidade. II -...

  • Acórdão nº 0083645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    I - É nula a prova obtida por funcionário da Inspecção Tributária, constituída por documentos a que ele teve acesso no exercício de funções de inspecção, dizendo respeito a sujeito passivo terceiro, relativamente a arguido suspeito de coacção, injuria e difamação, crimes com os quais nada têm a ver os documentos, cuja junção constitui violação injustificada do dever de confidencialidade. II -...

  • Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000

    I - Estando em causa a investigação, na fase do inquérito, de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 n.1 do Código Penal e alegando o arguido que se encontra desempregado e sem possibilidades económicas para pagar os alimentos em dívida, justifica-se a dispensa, por parte da entidade bancária, do dever de segredo bancário, devendo

  • Acórdão nº 0034898 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001

    Requerendo o exequente, entidade que tem como objecto a concessão de crédito, se oficie ao C.R.S.S. no sentido de obter informação sobre qual a entidade empregadora que efectua os descontos ao executado e a data do último desconto com fundamento, por um lado, na confidencialidade de tais dados decorrente do art. 43º da Lei 28/84, de 14/08, e, por outro, no facto de pretender dar à penhora o...

  • Lei n.º 93/2021
    ...cialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de. terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas. 2 — Os canais de denúncia interna são ...
  • Despacho n.º 8082/2021
    ... académico podem ser efetuados.Para além dos aspetos relacionados com as condições do apoio, dos procedimentos contratuais e da confidencialidade, o regulamento define também valores mínimos para os prémios de mérito com o objetivo de lhes dar a relevância pretendida.Estes valores são ...
  • Regulamento n.º 538/2020
    ... dos objetivos e competências da Comissão, colocando nesta tarefa todo o seu empenho e conhecimentos setoriais.2) Manter sigilo e confidencialidade quanto ao conteúdo da discussão das matérias tratadas nas reuniões.Artigo 7.ºFuncionamento1 - As questões a apreciar pela CEIPC são entregues ...
  • Regulamento n.º 585/2023
    ...em contexto profissional. 3 — Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade,. confidencialidade, de forma ágil e com carácter urgente. 4 — Os envolvidos nos processos de assédio serão tratados com respeito e devem ter a sua. dignidade ...

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