Confidencialidade
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Acórdão nº 4949/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
1. Estando em causa dois deveres em confronto - o de cooperação com a administração da justiça e o dever de sigilo - deve prevalecer o interesse público fundamental subjacente ao dever de cooperação com a administração da justiça. Na ponderação entre o interesse na administração da justiça, de que o dever de colaboração consagrado no art. 519º do CPC é expressão, e os valores que determinam o...
... dos telemóveis e identificação dos seus titulares (nome, morada, n.° BI), ainda que se encontrem cobertos por um sistema de confidencialidade, não lhes é conferida a protecção constitucional relativa ao sigilo das telecomunicações, - Porquanto, tais dados não são susceptíveis de ... -
Tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações
Lei n.° 69/98, de 28 de Outubro.- Artigo 1.° - Objecto e âmbito.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Serviços abrangidos.- Artigo 4.° - Segurança.- Artigo 5.° - Confidencialidade das comunicações.- Artigo 6.° - Dados de tráfego e de facturação.- Artigo 7.° - Facturação detalhada.- Artigo 8.° - Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada .- Artigo 9.
... @@Artigo 5.° - Confidencialidade das comunicações ... 1 - Os prestadores de serviços e os operadores de rede devem garantir a confidencialidade e o sigilo das comunicações ... -
Acórdão nº 035368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1997
I - O art. 28 do DReg 44-B/83 de 01JUN impõe confidencialidade quanto aos elementos do processo de notação dos funcionários, uma vez que ali constam dados pessoais cuja divulgação pode ofender a reserva e intimidade da vida privada do notado. II - Porém, a referida confidencialidade não protege em termos absolutos a divulgação desses dados, pois o seu conhecimento poderá constituir para outros...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... - A ANACOM pode proceder à divulgação das informações obtidas, salvo se se tratar de informação abrangida por regime legal de confidencialidade, sempre que isso seja relevante para a regulação do setor ... 3 - A ANACOM pode divulgar a identidade das entidades públicas e privadas sujeitas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... 2 - Os meios eletrónicos utilizados devem garantir a disponibilidade, o acesso, a integridade, a autenticidade, a confidencialidade, a conservação e a segurança da informação. 3 - A utilização de meios eletrónicos, dentro dos limites estabelecidos na Constituição e na ...
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Acórdão nº 179/22.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2022
O recurso judicial previsto nos art.ºs 38.º e segs. do Código da Propriedade Industrial é um recurso de plena jurisdição, podendo o Tribunal não só invalidar ou confirmar os actos recorridos, como revogá-los e substituí-los por outros de sinal contrário que considere devidos à luz dos factos provados e da lei aplicável. Pode também o Recorrente alegar novos factos relevantes para a apreciação da...
... E não existe evidência de confidencialidade por parte desse fornecedor, nem elementos que permitam inferir uma presunção da mesma ... À luz da noção do que deve ser entendido por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... recursos humanos, materiais e financeiros de todas as entidades do SGIFR e observando a confidencialidade, integridade, ... transparência e partilha de informação entre todas as entidades públicas e privadas ... 4 - Para acesso ao sistema de ...
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Lei n.º 13/2023
... informaticamente, devendo respeitar critérios de disponibilidade, acessibilidade, integridade, auten- ... ticidade, confidencialidade", conservação e segurança da informação ... Artigo 7.º ... 1 — As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinat\xC3" ...
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Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...
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Acórdão nº 00264/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso None)
I)- Só o conhecimento das avaliações dos outros candidatos , permite ao candidato excluído avaliar a decisão que lhe é proposta , nomeadamente , por lhe permitir conferir a igualdade/imparcialidade na aplicação , aos diversos candidatos , das condições legais de acesso ao concurso e na valoração dos critérios que lhe estão subjacentes . II)- Porém , verificando-se colisão de direitos fundamentais
... No seu despacho , de fls. 231 , o Mmº Juíz « a quo » refere , e bem , que a questão da confidencialidade dos documentos pedidos pelo requerente ( fichas de avaliação e registo disciplinar ) foi tratada conjuntamente , por estar em causa a mesma ... -
Acórdão nº 2517/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso None)
O segredo bancário proíbe a revelação, por quem trabalha numa instituição de crédito, de informações sobre factos ou elementos respeitantes às relações desta com os seus clientes e cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das funções, tais como nomes de clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias. Essa revelação não pode ser obtida através da...
... 519º-A do C. P. Civil, dispensa de confidencialidade ... Veio esta entidade comunicar a sua impossibilidade de fornecer os elementos em causa por, nos termos do art. 78º do Regime Geral das ... -
Acórdão nº 09A197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
I) A convenção de cheque, estabelecida entre o Banco e o seu cliente autorizado a movimentar a conta com cheques e operações a crédito e débito, exprime a existência de um contrato, que se submete às suas regras próprias e ao regime geral do cumprimento e incumprimento das obrigações; a par dessa obrigação contratual, porque a cargo do Banco existem deveres gerais de conduta postulados pelo risco
... Essenciais na relação Banco-cliente são procedimentos de confiança e de confidencialidade, sobretudo aquele, na vertente que ora releva, sendo de exigir ao Banco uma actuação de promoção e vigilância em ordem a preservar os interesses ... -
Regulamento n.º 637/2021
... , após ser-lhe dada informação sobre a natureza e curso previsível desse mesmo ato, os seus honorários (quando aplicável), a confidencialidade da informação dela decorrente, bem como os limites éticos e legais da mesma. Esse consentimento significa que é reconhecida à pessoa a ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Artigo 249. -C ... Confidencialidade ... Excepto no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessóes de mediaçáo é confidencial, náo podendo ser valorado como prova em ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... SECÇÃO III Segurança e confidencialidade do tratamento Artigo 14.º Segurança do tratamento 1 - O responsável pelo tratamento deve pôr em prática as medidas técnicas e organizativas ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... Artigo 89.º Confidencialidade A avaliação individual é confidencial, de modo a garantir o necessário sigilo no seu processamento, sem prejuízo da publicitação dos ...
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Despacho n.º 9682/2022
... O Provedor, juntamente com o seu gabinete ... de Assessoria e terceiros envolvidos, está sujeito a um compromisso de confidencialidade relativo ... à informação a que tenha tido acesso, e a sua ação subordinada aos princípios de imparcialidade e ... independência ... Artigo ...
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Acórdão nº 2517/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2003
O segredo bancário proíbe a revelação, por quem trabalha numa instituição de crédito, de informações sobre factos ou elementos respeitantes às relações desta com os seus clientes e cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das funções, tais como nomes de clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias. Essa revelação não pode ser obtida através da...
... 519º-A do C. P. Civil, dispensa de confidencialidade ... Veio esta entidade comunicar a sua impossibilidade de fornecer os elementos em causa por, nos termos do art. 78º do Regime Geral das ... -
Relatório n.º 8/2021
... suas anteriores recomendações, como seja, a relativa à não divulgação do preço base nas peças do procedimento, mantendo a confidencialidade desse valor até ao momento da abertura das propostas e a recomendação efetuada ao Anteprojeto de Transposição da Diretiva ECN+, quanto aos ...
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Acórdão nº 083738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II
... Sumário : I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da ... -
Acórdão nº 083738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II
... Sumário : I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da ... -
Acórdão nº 1840/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2006
1. A dispensa do segredo bancário pode ser conferida, não só nos casos expressos de dispensa de confidencialidade dos elementos de identificação, residência, profissão, entidade empregadora ou qualquer outro elemento que permita identificar a situação patrimonial ou alguma das partes em causa pendente, nos termos do art.519º-A do Cod.Proc.Civil, como também em todos os casos em que esteja em...
... ção se os arguidos eram titulares de contas bancárias e sob pena de multa, essencialmente, atentos os deveres de dispensa da confidencialidade e de cooperação para a descoberta da verdade ... Essa informação quanto à existência de contas tituladas pelos arguidos fora efectivamente ... -
Despacho n.º 8642/2020
... d) Declaração de confidencialidade, se aplicável. 3 - A submissão do trabalho final para avaliação, em resultado de decisão exclusivamente individual do orientando, deverá ser ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2006
... 6 - O pedido de acesso à informação pode ainda ser indeferido se a divulgação dessa informação prejudicar: a) A confidencialidade do processo ou da informação na posse ou detida em nome das autoridades públicas, quando tal confidencialidade esteja prevista na lei; b) As ...
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Regulamento n.º 587/2016
... 7.ºPrivacidade e confidencialidade1 - Os nutricionistas têm a obrigação de assegurar a manutenção da privacidade e confidencialidade de toda a informação a respeito do seu cliente, incluindo a existência da própria relação, e de conhecer as situações específicas em que a ...