comunicação caducidade contrato trabalho a termo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... - A denúncia é feita mediante comunicação escrita dirigida à outra parte acompanhada de ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 4 - Q uando qualquer ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Lei n.º 93/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de ... ído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade, de contrato de ... 2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por ... [ ... ] 1 - Nos 15 dias posteriores à comunicação prevista no artigo anterior, a estrutura ...
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Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019
I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a te acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... ão: A) a reconhecer a nulidade da caducidade do contrato de trabalho celebrado pela R. com a ... do artº 161º da LAT, até à comunicação da caducidade, 19.11.2016; a) Subsidiariamente, ... serviço, ainda que a título de contrato a termo, sofreu acidente de trabalho ou contraiu doença ... -
Acórdão nº 474/23.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-06
1 - O contrato de trabalho temporário deve conter a indicação do respetivo motivo justificativo, através da menção concreta dos factos que o integram, sob pena de, omitindo-se o motivo ou sendo insuficiente a sua indicação, se considerar que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo. 2 – A suficiência da indicação do motivo da contratação nã
... comum contra AC Consulting - Empresa de Trabalho Temporário Lda, pretendendo que a cessação do contrato de trabalho que lhe foi comunicada pela ré seja ... a Ré, com data de início a 03/03/2022 e termo a 02/04/2022, invocando que, por falta de ... a 31 de março recebeu em sua casa comunicação da ré, datada de 22/03/2022, transmitindo-lhe a ... para a cessação de contrato por caducidade, pelo que o contrato se teria renovado por prazo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... do disposto em relação aos contratos a termo, tem a seguinte duração: a) 90 dias para a ... não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em ... possível assegurar a receção da comunicação prevista no número anterior, o trabalhador ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... nas reuniões mediante comunicação dirigida à entidade patronal com ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
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Acórdão nº 4567/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... caducidade do direito de resolução com justa causa, ... 6 - ESTA COMUNICAÇÃO É CRUCIAL PARA SE APURAR SE SE VERIFICOU A ... b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou ... -
Acórdão nº 06S894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Sendo o contrato de trabalho a termo celebrado por um estabelecimento integrante de um instituto público, na modalidade de serviço personalizado do Estado, em que a vinculação jurídica do pessoal em causa é regida pelo regime do contrato individual de trabalho, vigora a salvaguarda de regime especial prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89 e no n.º 1 do artigo 44.º do...
... Em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A e ... contrato de trabalho com a estipulação de termo ... Desde logo, o primeiro contrato foi ... Assim, a primeira comunicação de caducidade do contrato de trabalho é ilegal, ... -
Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... as seguintes conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento celebrado pelo rente converteu-se num contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... , em 12 de Julho de 2013, declarado a caducidade do contrato, a qual produziu efeitos reportados a ... Ex.ª notificado, pela presente comunicação, de que, nos termos do n.º 1 do art.º 253º da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... participar nas reuniões mediante comunicação dirigida à entidade patronal com a ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... programas destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados ... nos n.os 3 e 4 do artigo 378.º 5 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a ... apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ênci a mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... nas reuniões mediante comunicação dirigida à entidade patronal com ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... 2011-07-16 Artigo 1.º Contrato de trabalho do artista de espectáculos Objecto ... ; b) 'Audiovisual' todo o produto de comunicação expresso com a utilização de componentes ... por tempo indeterminado ou de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto. Alterações ... 4 - A caducidade a que se refere o número anterior confere o ...
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Acórdão nº 9738/22.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-25
I–O artigo 5.º da Lei n.º13-B/2021, de 5 de Abril, que revogou o regime especial de suspensão dos prazos no âmbito da pandemia, deve ser interpretado no sentido de que os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força daquela Lei são alargados pelo período correspondente à respectiva suspensão. II– Uma vez suspenso o prazo de prescrição nos termos do indicado regime especial, o
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra TAP – Transportes Aéreos ... i. Seja considerada nula a aposição do termo certo nos mencionados contratos de trabalho; ... qualquer validade a declaração de caducidade remetida aos autores pela ré e, por conseguinte ... , a aplicável face à data da comunicação ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... ência mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... meios mais expeditos e eficazes de comunicação para o efeito. 2 - Na falta de indicação, ... Cláusula 57.ª Caducidade do procedimento disciplinar 1 - A possibilidade ...
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Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... do réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 7 de Junho de 2001; (c) a condenação do ... trabalho a termo cessou, no caso, por caducidade, com a comunicação do R. à A., em 7 de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... participar nas reuniões mediante comunicação dirigida à entidade patronal com a ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
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Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... : a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, ... entre a Autora e a Ré sociedade, por caducidade; 4.2. condeno a Ré BBB LDA, a pagar à Autora ... évio que deveria ser observado na comunicação da pretensa cessação do contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções...
... pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou em ... ção por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, veio interpor ... de facto dada como provada - "por comunicação emitida pelo Gabinete de Apoio ao Diretor da ... -
Aviso n.º 13491/2019
... , designadamente, no novo regime da comunicação prévia, na regulamentação do procedimento de ... parte integrante, os seguintes modelos: a) Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização ... trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 ... ça de convenção, a celebração de um contrato de urbanização, os trabalhos não poderão ser ... a impossibilidade de cobrança a caducidade do ato de legalização. 5 - A emissão oficiosa ...
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Aviso n.º 13812/2018
... parte integrante, os seguintes modelos: a) Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização ... Artigo 4.º Pedido, requerimento, comunicação prévia e respetiva instrução 1 - Os pedidos, ... trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 ... ça de convenção, a celebração de um contrato de urbanização, os trabalhos não poderão ser ... a impossibilidade de cobrança a caducidade do ato de legalização. 5 - A emissão oficiosa ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Código envolveu um intenso e exaustivo trabalho com os diferentes Serviços do Município, com o ... de licenciamento, autorização ou comunicação de atividades privadas. Pretende-se com esta ... ções anuais renovam-se automaticamente no termo do prazo. 2 - Caso o requerente não pretenda a ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... ção do dístico de residente 1 - A caducidade do dístico de residente ocorre no fim do ano ...
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Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
... artigo 252º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, recorreu para ... 3 do regime do RCTFP, a caducidade ocorreu por esgotamento do prazo máximo legal e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade ... legalmente permitida para os contratos a termo" certo (artigo 103º do RCTFP)” ... A………\xE2" ...
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Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal
... termos: «Na sequência da comunicação da Segurança Social, recebida no dia 14-12-2020, ... ão por invalidez cabe-nos comunicar a caducidade do seu contrato de trabalho por tempo ... o autor e a ré, com início em 1988 e termo em 31-12-2020, vigorou um contrato de trabalho ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... Cláusula 4.ª Comunicação" às empresas A Direção do Sindicato comunicar\xC3" ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...