acordãos do tribunal do trabalho

... processo nº 423/94, do 1º Juízo, 1ª Secção , do Tribunal do Trabalho do Porto , por sentença confirmada pelos doutos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do STJ.

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Os Tribunais do Trabalho são materialmente competentes para apreciar um acidente ocorrido no exercício de funções, ao abrigo de um contrato-emprego-inserção+, na medida em que o regime previsto na Lei n. º98/2009, abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com fins lucrativos, devendo sempre que a referida lei não imponha entendimento diferente presumir-se que o...

Os Tribunais do Trabalho são materialmente competentes para apreciar um acidente ocorrido no exercício de funções, ao abrigo de um contrato-emprego-inserção+, na medida em que o regime previsto na Lei n. º98/2009, abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com fins lucrativos, devendo sempre que a referida lei não imponha entendimento diferente presumir-se que o...

1. Segundo as regras estabelecidas no Acordo de Empresa ANA – Aeroportos de Portugal, a antiguidade que releva para efeitos de atribuição e progressão nos níveis salariais é a antiguidade na categoria profissional e não a antiguidade do vínculo contratual. 2. Assim, não é relevante o tempo de serviço prestado pelos autores à primitiva empregadora, mas sim a antiguidade na categoria profissional...

... concluir pela competência dos Tribunais do Trabalho, na medida em que o artigo 126.º, n.º 1, al. c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, dispõe que é competência das secções do Trabalho conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

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... concluir pela competência dos Tribunais do Trabalho, na medida em que o artigo 126.º, n.º 1, al. c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, dispõe que é competência das secções do Trabalho conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

... Processo Civil. III. — A mera alegação de que há acórdãos do Tribunal da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça no sentido propugnado pelo Recorrente não se confunde com a invocação do fundamento específico de revista previsto no art. 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. IV. — A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.

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1. Segundo as regras estabelecidas no Acordo de Empresa ANA – Aeroportos de Portugal, a antiguidade que releva para efeitos de atribuição e progressão nos níveis salariais é a antiguidade na categoria profissional e não a antiguidade do vínculo contratual. 2. Assim, não é relevante o tempo de serviço prestado pelos autores à primitiva empregadora, mas sim a antiguidade na categoria profissional...

... que pudesse elaborar resumos e projectos de acórdãos, fosse A ou B, reunidos que fossem, é evidente, determinados pressupostos. XLIV - Há uma renovação do propósito, mas a motivação é a mesma; no fundo quando se verifica a intervenção da Advogada J, já o bem jurídico, componente pessoal, estava violado; o que acresce será um grau de lesividade mais intenso, que poderá ser avaliado a nível de medida da pena, mas não como integrante de um...

... ões que determinam o regime especial do Código do Trabalho (…)”. VI - A presunção prevista no nº 4 do artigo 366º do Código do Trabalho não tem aplicação estando em causa um despedimento ilícito e não qualquer despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. (sumário inclui parte da fundamentação de acórdãos referenciados e transcritos no texto)

... CT para o despedimento por extinção do posto de trabalho, consubstancia-se com a devolução da totalidade da compensação, simultaneamente, com a apresentação em juízo de um dos dois procedimentos legais previstos nos artigos 386.º e 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

... que concerne aos indícios referentes ao local de trabalho, que tinha que ser no Município junto de uma Escola ou mesmo na própria Escola, o mesmo acontecendo aos meios e instrumentos de trabalho postos à disposição do autor pelo réu. 9) O “nomen juris” que as partes deram ao contrato (Contrato de Avença) e o facto das cláusulas nele inseridas se harmonizarem com o contrato de prestação de serviço, não sendo decisivos para a qualificação do...

... obrigação da seguradora decorrente do acidente de trabalho (matéria dirimida no processo especial de acidente de trabalho), mas se ela tem ou não direito de regresso contra a tomadora do seguro, v. g., por violação das regras de segurança. 4. A verificação da existência dos pressupostos de facto e de direito da procedência da ação de regresso é tema do mérito e não da competência do tribunal para a sua apreciação. 5. A relação material...

... Processo Civil. III. — A mera alegação de que há acórdãos do Tribunal da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça no sentido propugnado pelo Recorrente não se confunde com a invocação do fundamento específico de revista previsto no art. 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. IV. — A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.

... em que a baseia. II - É da competência do tribunal comum, em razão da matéria, apreciar e decidir se Seguradora de Acidentes de Trabalho nos presentes autos, recorrente, tem direito a receber o valor correspondente ao acerto de prémio devido, circunstância totalmente alheia a uma questão jurídico-laboral, ou de acidente de trabalho.

... excepcional em matéria penal, pronunciaram-se os acórdãos de 06-10-2016, proferido no processo n.º 535/13.5JACBR.C1.S1 - 5.ª Secção e de 4-12-2019, proferido no processo n.º 354/13.9IDAVR.P2.S1, da 3.ª Secção, in CJSTJ 2019, tomo 3, págs. 230 a 235. XLIX – O recurso é de rejeitar, por manifestamente improcedente.

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