comunicação caducidade contrato trabalho a termo
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Acórdão nº 539/07.7TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2011
1. Para o conceito de posto de trabalho acolhido no n.º 1 do artigo 132.º do Código do Trabalho de 2003, que rege a celebração de contratos de trabalho sucessivos a termo, relevam as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a «ideia de individualização do posto de trabalho». 2. Sendo diferentes os postos de trabalho em causa em cada um dos contratos de...
... Em 26 de Junho de 2007, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, AA intentou a presente ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra HOSPITAL DE S ... denúncia ou a invocação da alegada caducidade contratual, é nula e de nenhum efeito, ... de 2004, mediante contrato de trabalho a termo incerto, para desempenhar, sob as suas ordens, ... considerar-se sem termo, pelo que a comunicação da respectiva caducidade, em 31 de Julho de 2006, ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ... injunção tem essencialmente por fim pôr termo a uma situação irregular ou potencialmente ... através de qualquer outro meio de comunicação social ... 3 - A publicidade da decisão ... Artigo 50.º (Caducidade" ou redução da caução) 1 - A exigência de cau\xC3" ... ão constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou ...
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Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
... 98° E, al. d), do Cód. Proc. Trabalho ... Nesses termos e apesar de ter sido recebido ... , contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do ... colectivo, em que o prazo de caducidade da acção de impugnação se manteve nos 6 meses ... despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, para se opor a tal despedimento, ... trata de uma não renovação do contrato a termo (caducidade) ou de um despedimento colectivo, ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado ... por ano, no prazo de seis meses a contar do termo do período de tributação durante o qual as ... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda ... Investidores; f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência ... não participantes apenas devido à caducidade da disposição transitória para instituições ...
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Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... a pagar-lhes a compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... Por sentença proferida ... de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas no valor de ... casos em que esta decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de ...
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Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...
... ao autor da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo ... artigo 253º nº 1). Comunicação que deve ser feita, sucessivamente, a partir da ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... , subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ... e R. celebraram um contrato de trabalho a termo, estabelecendo-se que o A ... ém o preenchimento do requisito da comunicação do período de tempo em que se pretendia efetuar ... Deve a excepção de prescrição e/ou caducidade deduzida pela Ré ser improcedente por não ...
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Acórdão nº 0095434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - O trabalhador tendo sido contratado pela empresa agravada, outorgando o documento denominado "Contrato de Trabalho a Termo", veio a receber uma comunicação de outra empresa, supostamente integrada no mesmo grupo económico e com direcção unificada, a invocar a caducidade do contrato. II - Incumbia ao trabalhador fazer prova, o que não foi feito, da relação de subordinação jurídica em relação
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Acórdão nº 0095434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
I - O trabalhador tendo sido contratado pela empresa agravada, outorgando o documento denominado "Contrato de Trabalho a Termo", veio a receber uma comunicação de outra empresa, supostamente integrada no mesmo grupo económico e com direcção unificada, a invocar a caducidade do contrato. II - Incumbia ao trabalhador fazer prova, o que não foi feito, da relação de subordinação jurídica em relação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 1 de 88 ... Artigo 11.º (Caducidade) ... Artigo 12.º (Prazos especiais de ... Artigo 42.º-A Pedido efectuado por comunicação ... Capítulo III Documentos ... Secção I ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... trabalho de remodelação e modernização da legislação ... termo do prazo de 10 dias após a data da audiência de ...
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Lei n.º 54/2017
... /2017 de 14 de julho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato ... de produção de efeitos do contrato; f) O termo de vigência do contrato; g) A menção expressa ... desportivo pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação por acordo das partes; c) ... n.º 1 do artigo 24.º Artigo 27.º Comunicação da cessação do contrato 1 - A eficácia da ...
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Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2013
I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador...
... à ré, a nulidade da estipulação do termo, a sua categoria, funções e retribuições, cretizando o modo de cessação do contrato e invocando os créditos decorrentes da ilicitude ... prévio para comunicar por escrito a caducidade do contrato a termo ... Contestou a ré, ... ilícito o despedimento do contrato de trabalho a termo efectuado pela ré e, em consequência, ... que esta assinasse o teor da comunicação de fls. 20, a qual é uma carta datada de 23 de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... Cláusula 4.ª Comunicação as empresas A Direção do Sindicato ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... meses a contar do termo do período de tributação durante o qual as ... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda ... f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; ... g) A ... não participantes apenas devido à caducidade da disposição transitória para instituições ...
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... / ... , com início a 1 de julho de 2014 e termo em 30 de junho de 2016 ... Foi acordado que o ... caducidade do contrato de trabalho ocorrida em 29 de Junho ... o tema pelos diversos órgãos de comunicação social) ... (..) L ... (..) Confirmou que a ...
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Acórdão nº 06S570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Sendo o contrato de trabalho nulo, a invalidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer das partes ou declarada oficiosamente pelo tribunal, de harmonia com o disposto no artigo 286.º do Código Civil. 2. O facto do trabalhador ter subscrito um contrato de trabalho a termo, sabendo que a sua contratação a termo era o pressuposto essencial para a sua admissão, aceitando essa condição...
... Em 4 de Março de 2004, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA intentou a presente acção tiva, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo: ... ção da nulidade da estipulação do termo no contrato de trabalho que celebrou com a ré, ... euros, a título de compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho, acrescida das ... Após ter recebido a comunicação de não renovação do contrato de trabalho, a ... -
Portaria n.º 122-A/2021
... à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, ... um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no ... do contrato ou do contrato de trabalho sem termo. 8 - ... 9 - ... 10 - ... Artigo 14.º [ ... ] 1 - ... 4 - O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de uma ... comunicação da aprovação do pedido; b) A segunda ...
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Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “BB, ... ) Não tendo o A, recebido qualquer comunicação da R. para retomar as suas funções, o STAD, ... Vaz Serra (in Prescrição Extintiva e Caducidade - Estudo de Direito Civil Português, de Direito ... 8. A ré comunicou ao autor, após o termo da baixa médica, para aguardar em casa, em ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... disciplinar, este seja reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando-se os prazos ... comunicação da nota de culpa: ... de prescrição da infracção e de caducidade do procedimento disciplinar, pode traduzir-se ... I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I (Parte geral). A ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... Cláusula 4.ª Comunicação às empresas A Direção do Sindicato ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Acórdão nº 96S148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Ainda que a entidade empregadora (empresa de panificação) haja contratado um trabalhador da construção civil para, em regime de administração directa, executar obras em um dos seus prédios, a situação não se enquadra na previsão da alínea d) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89, mas sim na da respectiva alínea f), devendo o contrato considerar-se como celebrado pelo prazo mínimo de seis meses. II -
... na da respectiva alínea f), devendo o contrato considerar-se como celebrado pelo prazo mínimo ... II - Não se lhe tendo feito comunicação da sua caducidade no termo de tal prazo, o ... IV - O pagamento de trabalho suplementar só é exigível quando a sua ... -
Acórdão nº 96S148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996
I - Ainda que a entidade empregadora (empresa de panificação) haja contratado um trabalhador da construção civil para, em regime de administração directa, executar obras em um dos seus prédios, a situação não se enquadra na previsão da alínea d) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89, mas sim na da respectiva alínea f), devendo o contrato considerar-se como celebrado pelo prazo mínimo de seis meses. II -
... na da respectiva alínea f), devendo o contrato considerar-se como celebrado pelo prazo mínimo ... II - Não se lhe tendo feito comunicação da sua caducidade no termo de tal prazo, o ... IV - O pagamento de trabalho suplementar só é exigível quando a sua ... - Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
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Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...
... ºs 1 e 2, do artigo 390º, do Código do Trabalho; b) Uma indemnização no valor de € 80.608,00, ... dos seus serviços, cessava por caducidade o vínculo laboral com o mesmo a partir do dia 29 ... é não podia operar a caducidade do seu contrato de trabalho na referida data ... Pelo que, ao ... nas regras especiais dos contratos a termo ... O Autor respondeu à contestação, mas ... que a sua caducidade depende da comunicação efectuada pela entidade patronal ou pelo ... -
Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... – Instância Central – 1.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... essencial, que por contrato de trabalho a termo certo celebrado em 17.06.2010 – e com efeitos a ... Por comunicação que lhe foi entregue em 27.11.2014, foi informada ... do respetivo contrato de trabalho, por caducidade, com efeitos em 31.12.2014 ... A Ré ainda não ...