comunicação caducidade contrato trabalho a termo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... em tecnologia de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Regulamento n.º 90/2018
... comunicação prévia com prazo, usos mistos, procedimento de ... ções pretende-se um instrumento de trabalho de simplificação da aplicação das normas ... e é assumida mediante apresentação de termo de responsabilidade, de modelo a definir pela ... de urbanização deve ser objeto de contrato de urbanização. 3 - O contrato de urbanização ... aplicar alguma causa de extinção ou caducidade legalmente previstas. Artigo 115.º Atualização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... em tecnologia de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou em ... a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...
... Setúbal, Santiago do Cacém, Juízo do Trabalho ... 1. O A. intentou a presente ação e de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... opção do autor a ser tomada até ao termo da discussão de audiência final de julgamento; ... R. e A. receberam uma comunicação da Segurança Social, em janeiro de 2016, ... , pôr termo ao contrato invocando a caducidade do mesmo por reforma, pois esta não ocorreu, ... -
Portaria n.º 315/2023
... da sequência de atividades, do início ao termo do processo ... de negócio; ... n) «Destino ... caducidade, revogação, cancela- ... mento, extinção ou ... controlo, acesso e comunicação, incluindo elementos relativos à classificação ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ...
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Regulamento n.º 319/2023
... Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho e de Presta- ... ção de Trabalho em Regime de ... Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e este foi ... ência mínima de dois (2) meses do seu termo, sob pena de caducidade ... 6 — Mediante ... informação e de comunicação ... Artigo 12.º ... 1 — Pode ser adotada, a ...
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Decreto-Lei n.º 6/2019
... a um trabalhador vinculado por um contrato de trabalho em funções públicas a termo ... 76.º e 176.º, salvaguardando a não caducidade dos processos disciplinares nos casos em que, ... O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido nos números anteriores constitui o ...
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Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...
... em razão da matéria do Tribunal do Trabalho, mais alegando, pelos fundamentos que invoca, a ... , que: Aos 01.02.2007 celebrou com a Ré contrato de trabalho a termo certo de seis meses, no qual ... de razão, ser dada sem efeito a caducidade” do segundo contrato de trabalho a termo certo, ... NONA: O Autor difundiu nos meios de comunicação social, mormente radio e jornais, o teor do ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... por aproximadamente 28 % dos postos de trabalho na União Europeia. As principais conclusões do ... na Europa, iniciado em 2008 com a Comunicação da Comissão Europeia «Uma estratégia europeia ... recurso a um pedido de declaração de caducidade, da falta de uso sério do registo de marca em ... caso, no período de um ano a contar do termo do prazo não observado. 3 - Quando estejam em ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita. 4 - ...
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Acórdão nº 248/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... o direito à compensação por caducidade do contrato a termo certo, invocando que os ... ço docente ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo e que lhes assiste o direito à ... 2 - Na falta da comunicação pelo trabalhador presume-se a vontade deste de ...
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Regulamento n.º 405/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... ários de atendimento; i) Meios de comunicação de leitura; j) Mecanismos de resolução ... seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos previstos na lei. 5 - A interrupção ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... na Lei de Estrangeiros por uma mera comunicação prévia. Pretendeu-se ainda equilibrar o esforço ... P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos ... biométricos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser ... entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título. Artigo 65.º [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - ... ser efetuada através da apresentação de termo de responsabilidade subscrito pela entidade de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que ent ão decorra, ... participar nas reuniões mediante comunicação dirigida à entidade patronal com a ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
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Regulamento n.º 898/2016
... comunicação do início da realização das operações ... Artigo 73.º Caducidade do embargo 1 - A ordem de embargo caduca logo que ... ídica da obra com caráter definitivo ou no termo do prazo que tiver sido fixado para o efeito. 2 - ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ... contrato de urbanização, a que se refere o artigo 55.º ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... a determ inação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do ... Cláusula 17.ª Comunicação das faltas 1 - Quando o tripulante não ... de trabalho pode cessar: a) Caducidade; b) Revogação; c) Despedimento por facto ...
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Acórdão n.º 433/2016
... - Instância Central - 1.ª Secção do Trabalho (Lisboa), em que é recorrente o Ministério ... ório inicial, a seguradora, na sua comunicação de 9 de novembro de 1995, quando se ... tais fundamentos, não se verifica a caducidade do direito de pedir a revisão da pensão, ... , desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a ... por uma empresa seguradora resulta do contrato de seguro celebrado. É pela celebração deste ...
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Aviso n.º 6088/2019
... ço para uso não profissional; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ários de atendimento; i) Meios de comunicação de leitura; j) Mecanismos de resolução ... seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos previstos na lei. 5 - A ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Portaria n.º 154-A/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... de majoração das bolsas mensais dos «Contrato Emprego ... Inserção» (CEI) e «Contrato ... elegíveis, através de comunicação por correio eletrónico ao IEFP, I. P., ... ções da entidade promotora constam de um termo de aceitação da decisão de ... aprovação, ... b) Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade ...
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Aviso (extrato) n.º 19843/2020
... para o preenchimento de dois postos de trabalho, do mapa de pessoal do município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... em vigor e monitorização da sua caducidade; Elaborar estudos sobre a evolução dos Recursos ... ção e atualização do sistema de comunicação/informação, tendente à caracterização ...
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Regulamento n.º 834/2020
... dos Horários de Funcionamento, de Trabalho e de Atendimento ao Público. Considerando o ... créditos individuais é acumulado até ao termo de cada período mensal. 6 - Para efeitos de ... de 30 dias do seu termo, sob pena de caducidade e aplicação imediata da modalidade de horário ... , mediante celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas com o INIAV. 3 ... a tecnologias de informação e de comunicação. 2 - Qualquer trabalhador ou trabalhadora, cujas ...
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Acórdão nº 3596/16.1T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, formulando os pedidos seguidamente ... a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ... não podem ultrapassar a data de comunicação à A. da nulidade do contrato ... SINDICANDO A ... -
Portaria n.º 302/2020
... de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato ... , pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da ... ções da entidade promotora constam de um termo de aceitação da decisão de aprovação, cujo ... entidades elegíveis, através de comunicação por correio eletrónico ao IEFP, I. P., ... promovida pelo trabalhador; b) Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade ...
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Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...
... , SA”, peticionando se reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se u num contrato de trabalho sem termo, se declare ilícito o despedimento do autor e ... , com início em 2006.01.05; que a comunicação de caducidade corresponde a um despedimento ... -
Aviso n.º 17587/2019
... /a de nível inicial, em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código ... ício de funções de gestão e comunicação em Ciência e Tecnologia, com particular ênfase ... 1 do presente aviso, determinarão a caducidade do contrato, que operará nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 8306/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à da sua entrada em vigor, o regime de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no artigo 10º,...
... Comarca de … – Instância Central do Trabalho – 1ª secção, J6, a autora AA instaurou a ... , sendo o conhecimento da exceção de caducidade relegado para a sentença ... (45 na redação atual) dias após comunicação" ao Ministério responsável pela área laboral e \xC3" ... , à oposição do "estatuto do contrato" e o conflito entre a "ordem pública económica ... , pelo menos, três meses, relativamente ao termo dos prazos de vigência previstos naquela ou os ...