artigo 1682 a do código civil

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  • ARTIGO 1682

    Artigo 1682º (Alienação ou oneração de móveis) 1. A alienação ou oneração de móveis comuns cuja administração caiba aos dois cônjuges carece do consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administração ordinária. 2. Cada um dos cônjuges tem legitimidade para alienar ou onerar, por acto entre vivos, os móveis próprios ou comuns de que tenha a administração, nos termos do n.º 1 do artigo

  • Acórdão nº 0006453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1988

    I - Na redacção primitiva do artigo 1682 do Código Civil, a administração dos bens do casal, com as limitações dos seus ns. 2 e 3, pertencia ao cônjuge-marido. II - A norma actual daquele n. 3 deve ser interpretada por forma a abranger o acto de revogação de contratos de arrendamento por prazo superior a seis anos, tendo, por isso, tal revogação que resultar de declaração expressa do cônjuge...

    ... Sumário: I - Na redacção primitiva do artigo 1682 do Código Civil, a administração dos bens ...
  • Acórdão nº 082468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    I - Apesar da nulidade do contrato-promessa de venda de imóveis comuns do casal efectuado só por um dos cônjuges, o promitente comprador não pode obter a sua execução específica se o cônjuge não contratante não tiver dado o seu consentimento, ou se se recusar a outorgar na escritura de compra e venda. II - A execução específica contraria o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 1682 do Código...

    ...1 do artigo 1682 do Código Civil, onde se protege o ...
  • Acórdão n.º 617/2007, de 13 de Fevereiro de 2008
    ...1 do artigo 70. da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (Lei do ...2 do artigo 1682. e o n. 2 do artigo 1696. do Código Civil ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ..., pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. ...
  • Acórdão nº 0636552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

    I- Sempre que estando casados segundo o regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos, o marido ou a mulher se obriguem a vender algum dos bens mencionados no artigo 1628-A do Código Civil, a obrigação, embora válida, só poderá ser cumprida com a cooperação do outro cônjuge. II- E o promitente vendedor responderá, se não cumprir, ainda que o facto se deva pura e simplesmente à recusa ou não

    ... respostas à base instrutória, em processo civil, nos termos do disposto no art. 653 nº2 parte ... factos, mostra-se cumprido o disposto no artigo 653 nº 2 do Código de Processo Civil, e ...1682-A do Código Civil. O tribunal pode, na ...
  • Acórdão nº 080214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    A necessidade de consentimento de ambos os cônjuges, em relação à casa de morada de família, ainda é extensiva, para além dos casos previstos no artigo 1682-A do Código Civil (alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial), aos actos previstos no artigo 1682-B do Código Civil (disposição do direito ao arrendamento).

    ..., para além dos casos previstos no artigo 1682-A do Código Civil (alienação ou ...
  • Acórdão nº 080214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    A necessidade de consentimento de ambos os cônjuges, em relação à casa de morada de família, ainda é extensiva, para além dos casos previstos no artigo 1682-A do Código Civil (alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial), aos actos previstos no artigo 1682-B do Código Civil (disposição do direito ao arrendamento).

    ..., para além dos casos previstos no artigo 1682-A do Código Civil (alienação ou ...
  • Acórdão nº 075377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988

    I - A situação de união de facto entre o arrendatario do andar e a Re, não e contemplada no artigo 1682-B do Codigo Civil, pelo, que apenas no caso de ser juridicamente relevante podera considerar-se a existencia de lacuna da lei a integrar atraves de norma aplicavel nos casos analogos ou de norma criada pelo interprete dentro do espirito do sistema (artigo 10 do Codigo Civil). II - Não sendo...

    ... do andar e a Re, não e contemplada no artigo 1682-B do Codigo Civil, pelo, que apenas no caso ...
  • Acórdão nº 9731072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Na acessão industrial imobiliária, para que se verifique o consentimento do dono do prédio rústico, nos termos do artigo 1340 ns. 1 e 4 do Código Civil, nos casos em que este seja bem comum do casal, é necessário que tal consentimento seja de ambos os cônjuges, não sendo aplicável à situação o disposto nos artigos 1682-A e 1687 do mesmo Código. II - A improcedência da acessão dá origem a dois

    ... do dono do prédio rústico, nos termos do artigo 1340 ns. 1 e 4 do Código Civil, nos casos em que ...ável à situação o disposto nos artigos 1682-A e 1687 do mesmo Código. II - A improcedência ...
  • Acórdão nº 9731072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Na acessão industrial imobiliária, para que se verifique o consentimento do dono do prédio rústico, nos termos do artigo 1340 ns. 1 e 4 do Código Civil, nos casos em que este seja bem comum do casal, é necessário que tal consentimento seja de ambos os cônjuges, não sendo aplicável à situação o disposto nos artigos 1682-A e 1687 do mesmo Código. II - A improcedência da acessão dá origem a dois

    ... do dono do prédio rústico, nos termos do artigo 1340 ns. 1 e 4 do Código Civil, nos casos em que ...ável à situação o disposto nos artigos 1682-A e 1687 do mesmo Código. II - A improcedência ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ... «processo equitativo», a que alude o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do ...291 do Cód.Civil, para a aferição da boa fé do terceiro ... do disposto nos artigos 17.º/2 do Código do Registo Predial e 291.º do Código Civil, ...1680 – 1682, de acordo com a qual (citando) “os mutuários ...
  • Acórdão nº 080709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - Ao ter adquirido a fracção autonoma onde residia, o conjuge marido mais não fez do que fazer ingressar aquela fracção no patrimonio comum do casal. II - Tal facto tem como consequencia que a posterior disposição deste bem comum so poderia ocorrer valida e eficazmente com a intervenção e consentimento dos dois conjuges - artigo 1682-A do Codigo Civil. III - A venda feita pelo marido sem...

    ... em julgado em 2 de Fevereiro de 1988; O artigo 1110 do Codigo Civil - ns. 2 e 3 veio permitir ...1682-A do Codigo Civil. Porem, em 16 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 080709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - Ao ter adquirido a fracção autonoma onde residia, o conjuge marido mais não fez do que fazer ingressar aquela fracção no patrimonio comum do casal. II - Tal facto tem como consequencia que a posterior disposição deste bem comum so poderia ocorrer valida e eficazmente com a intervenção e consentimento dos dois conjuges - artigo 1682-A do Codigo Civil. III - A venda feita pelo marido sem...

    ... em julgado em 2 de Fevereiro de 1988; O artigo 1110 do Codigo Civil - ns. 2 e 3 veio permitir ...1682-A do Codigo Civil. Porem, em 16 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...

    ..., Maia, inscrito na matriz rústica sob o artigo 713 e descrito na Conservatória do Registo ...2, 830, 1682 - A, 1684, n. 1 e 2, 1788 e 2024, do Código l e 706, do Código de Processo Civil. A Ré F que, na Relação foi julgada habilitada ...
  • Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...

    ..., Maia, inscrito na matriz rústica sob o artigo 713 e descrito na Conservatória do Registo ...2, 830, 1682 - A, 1684, n. 1 e 2, 1788 e 2024, do Código l e 706, do Código de Processo Civil. A Ré F que, na Relação foi julgada habilitada ...
  • Acórdão nº 9340582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    I - A casa de morada de família a que se refere o artigo 1682-A do Código Civil só mantem esta qualificação para os efeitos aí previstos se for e enquanto for a residência da família, nos termos do artigo 1673 do Código Civil. II - São os cônjuges que escolhem de comum acordo a residência da família e que de comum acordo, expresso ou tácito, a podem alterar. III - Se os cônjuges aceitavam fazer...

    ... de morada de família a que se refere o artigo" 1682-A do Código Civil só mantem esta qualifica\xC3"...
  • Acórdão nº 079404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1990

    I - O contrato-promessa de compra e venda de imoveis e valido com a outorga de um so promitente vendedor casado, designadamente tratando-se de acto de comercio. II - O promitente comprador não pode obter a execução reciproca se não for dedutivel o consentimento do conjuge não interveniente do promitente vendedor, ainda que de venda comercial se trate. III - As restrições alienatorias do artigo 168

    ...III - As restrições alienatorias do artigo 1682-A do Codigo Civil constituem aplicação de ...
  • Acórdão nº 9630115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

    I - No caso de embargos de terceiro para defesa de uma situação de mera detenção - a casa locada -, a causa de pedir é a relação jurídica de mera detenção. II - Decretado o despejo contra o arrendatário de prédio urbano para habitação, são improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pela ex-mulher do inquilino com base no requerimento feito ao Tribunal de Família para lhe ser atribuido o...

    ...III - O regime do artigo 1682-B do Código Civil não tem aplicação ...
  • Acórdão nº 083950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - As escrituras públicas, como documentos autênticos que são, só fazem prova plena dos factos nelas atestados com base nas percepções da entidade competente para as exarar e, portanto, de terem sido prestadas pelos outorgantes as declarações que delas constam, e não que as mesmas sejam verdadeiras. II - A anulação de venda de coisa alheia apenas se aplica na relação entre o alienante e o...

    ...ónio comum do casal, com violação do artigo 1682-A n. 1 A do Código Civil de 1966, é apenas ...
  • Acórdão nº 079244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

    I - Nos termos do artigo 1682 n. 1 do codigo civil, a alienação de bens moveis comuns, cuja administração caiba aos dois conjuges, carece de consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administração ordinaria. II - No caso de separação de facto dos conjuges, aquele que ficar na administração dos bens comuns tem legitimidade para, nos termos do artigo 1678 n. 2 alinea f) do codigo civil,

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 1682 n. 1 do codigo civil, a alienação de bens ...
  • Acórdão nº 076016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1988

    I - O interesse que a disposição do n. 2, do artigo 1682-A, do Codigo Civil, pretende proteger não e ja o interesse na conservação da casa de familia no patrimonio dos conjuges ou de um so deles, mas o interesse na manutenção da residencia de familia, pelo que sendo o regime do casamento o de separação, aquilo que se tem em vista evita e que o conjuge a quem exclusivamente pertence a casa de...

    ...2, do artigo 1682-A, do Codigo Civil, pretende proteger não e ...
  • Acórdão nº 8950875 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1990

    I - A liberdade contratual consagrada no artigo 406, nº 1 do Código Civil possibilita a revogação por acordo dos contraentes do contato de arrendamento, mas, tratando-se da casa de morada da família instalada no local arrendado, tal acordo carece do consentimento de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 1682-B do mesmo Código. II - O vício desse acordo, consequente de nele só ter intervindo o...

    ...: I - A liberdade contratual consagrada no artigo 406, nº 1 do Código Civil possibilita a ... de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 1682-B do mesmo Código. II - O vício desse acordo, ...
  • Acórdão nº 080230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - Sendo necessaria a intervenção de ambos os conjuges para a transmissão de qualquer imovel, nos termos do artigo 1682-A do codigo civil, não se torna possivel a execução especifica de contrato-promessa de compra e venda, mostrando-se este assinado apenas por um dos conjuges promitentes-vendedores, a menos que posteriormente o conjuge que não o assinou de o seu assentimento. II - Sendo objecto...

    ...ão de qualquer imovel, nos termos do artigo 1682-A do codigo civil, não se torna possivel a ...
  • Acórdão nº 082491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, a não ser que haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O juízo sobre quais dos factos articulados pelas partes, com interesse para a decisão da causa, devem...

    ...IV - Na alínea a) do artigo 1682-A do Código Civil apenas se exige o ...
  • Acórdão nº 079600 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - Não estando fixado prazo para a efectivação do contrato prometido, os reus so se constituem em mora depois da interpelação para cumprir (artigo 805 n. 1 do Codigo Civil). II - Para que a mora se converta em não cumprimento definitivo e indispensavel a chamada notificação admonitoria ou interpelação cominatoria. Por isso, o artigo 808 n. 1 do Codigo Civil atribui ao credor o poder de fixar ao...

    ... depois da interpelação para cumprir (artigo 805 n. 1 do Codigo Civil). II - Para que a mora ... do mesmo sem consentimento da mulher (artigo 1682-A do Codigo Civil). V - Tendo os reus optado pelo ...

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