ministerio do trabalho portugues

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  • Classificação vLex
  • Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982

    Publica o Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha.

    ... no n.º 2 do artigo I do Acordo sobre a Prestação de Trabalho de Pessoal Civil Português às Forças Armadas da República ... entre o Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministro Federal da Defesa da República Federal da Alemanha ... necessidades prementes das FARFA e autorizada pelo Ministério do Trabalho ou por estrita necessidade do trabalhador, seja por ...

  • Despacho n.º 7074/2006(2ªSérie), de 29 de Março de 2006

    Determina a criação de um grupo de trabalho para a renovação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

    ...Para o Ministério da Saúde, é pois essencial dotar o Instituto de instalações ...Para tanto, há que criar um grupo de trabalho que a tal se dedique, num prazo relativamente curto, de forma a ...

  • Despacho n.º 3522/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001

    Determina a requisição ao Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB) da lic. Maria Teresa Gil Lopes Ferreira Calado para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, no âmbito das suas qualificações profissionais, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração...

    ... junto da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças a colaboração necessária ao nível ...

  • Decreto-Lei n.º 13-A/86, de 27 de Janeiro de 1986

    Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no montante de 307 milhões de dólares e de 120 milhões de ECU, alterando os respectivos termos e condições.

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, ... e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... 2014, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de 2015. A ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação operacional entre a ... dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) e o Ministério da Administração Interna (MAI) da Geórgia, assinado em 4 de ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, ... e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses sáo internacionalmente competentes quando se verifique algum dos ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ... para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo. Artigo 3.º Contexto ... dos Portugueses Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social Sociedade da ... omissões e conflitos de competências no interior do Ministério da Defesa Nacional, entre os serviços centrais, o ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ...�es autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim:. Nos termos da ... não superior e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano de 2016. 2 - Fica ... 25 de fevereiro, c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com pessoal. 9 - Nas ...

  • Decreto-Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

    Procede à quinta alteração aos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de janeiro

    ... das Ciências de Lisboa face à nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ... países estrangeiros, designadamente os de expressão portuguesa, nas formas previstas ou permitidas pelos acordos, convénios ...

  • Acórdão nº 01509/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008

    I - A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível - artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tendo sido demandado numa acção sobre responsabilidade o Ministério em vez do Estado, tendo em conta o princípio da prevalência das decisões de fundo sobre as decisões de forma, não deve ter lugar a absolvição da...

    ... O Ministério Público, em representação do Estado Português, contra-alegou, ... erro, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, no presente processo, bem como o despacho que declarou a ...

  • Despacho conjunto n.º 410/2000, de 07 de Abril de 2000

    Determina a criação de um grupo de trabalho, no âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério da Economia e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, encarregado de executar as medidas consagradas em matéria de certificação e gestão de qualidade do Plano Avô. Composição do grupo de trabalho: - Lic. José Manuel Simões de Almeida, que preside; - Um representante da Direcção-Geral da Acção...

    ... de cooperação recentemente celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Economia visa ...

  • Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997

    Aprova o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses, cujas versões em português e inglês são publicadas em anexo.

    ... o seguinte: Artigo único É aprovado o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados ... da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses, celebrado em Lisboa a 12 de Fevereiro de 1997, cujos textos ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. ARTIGO 5. Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida. 1 - O contrato ...5 - O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico:. a) A celebração de contrato ...

  • Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de Outubro de 2010

    Procede à simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 , de 10 de Dezembro Resumo em Português Claro

  • Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro de 2010

    Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009 , de 11 de Setembro Resumo em Português Claro

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

    ... a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou ...- A presente lei -quadro é aplicável às fundações portuguesas e às fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em ... de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;. u) A proteção dos consumidores;. v) A proteção e apoio à ...

  • Decreto n.º 61/79, de 04 de Julho de 1979

    Aprova o Protocolo Respeitante ao Acesso de Nacionais Cabo-Verdianos aos Centros de Formação Profissional Portugueses entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

    ... Cabo-Verdianos aos Centros de Formação Profissional Portugueses entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, ... em Portugal aos centros de formação profissional do Ministério do Trabalho existentes em Portugal, com vista à obtenção dos ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e ... da defesa nacional e pelas novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA e dos ramos; c) A adaptação e ... do emprego, nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à sinistralidade. ...

  • Declaração n.º DD1111, de 18 de Fevereiro de 1987

    Introduz alterações ao Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha.

    ... ao disposto no artigo I do Acordo sobre a Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português às Forças Armadas da República ... cujo exercício tal título seja exigível pela lei portuguesa. ANEXO IV Artigo 1.º ............................... Art. 2.º ...Aprovado. Ministérios da Defesa Nacional e do Trabalho e Segurança Social, 26 de ...

  • Decreto n.º 22/93, de 26 de Junho de 1993

    APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO NUMERO 160 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA AS ESTATÍSTICAS DO TRABALHO, ADOPTADA PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 25 DE JUNHO DE 1985, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

    ... a Convenção n.° 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho, adoptada pela ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/

    ... de saúde previstas no presente capítulo, em língua portuguesa, que devem cobrir toda a super- fície da embalagem individual ou ... w) «Local de trabalho» todo o lugar onde o trabalhador se encontra e em que esteja, ... na saúde pública e na saúde dos trabalhadores, o Ministério da Saúde deve habilitar a Assembleia da República com um ...

  • Decreto n.º 26/93, de 18 de Agosto de 1993

    APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO NUMERO 115 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA AS RADIAÇÕES IONIZANTES, ADOPTADA PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 21 DE JUNHO DE 1960, PUBLICANDO EM ANEXO A SUA VERSÃO ORIGINAL EM FRANCES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS.

    ... a Convenção n.° 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às radiações ionizantes, adoptada pela Conferência ...

  • Despacho n.º 7859/2002(2ªSérie), de 16 de Abril de 2002

    Atribui a preparação do projecto legislativo necessário ao desenvolvimento da Lei 107/2001, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, em matéria de património paleontológico, ao grupo de trabalho criado para analisar a situação do património paleontológico português.

    ...11 - A informação a transmitir ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território por parte dos ...