ministerio do trabalho portugues
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...ância legalmente reconhecidos pelo ministério competente; h) Instituições responsáveis pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Lei n.º 24-D/2022
...serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ...
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Lei n.º 58/2019
... de proteção de dados: a) Por cada ministério ou área governativa, no caso do Estado, sendo ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
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Despacho n.º 3522/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
... de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças a colaboração necessária ao ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... de um protocolo a celebrar entre o Ministério da Administraçáo Interna, o Ministério da ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... até ao envio dos autos para o Ministério Público. Artigo 185.º. [..]. 1 - .. 2 - Caso a ...b) O correspondente ao seu local de trabalho. 8 - A notificação por carta registada ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º 41/2012 ..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ...
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Lei n.º 2/2020
...é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
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Lei n.º 68/2019
... agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ...
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Lei n.º 42/2016
... dotação específica centralizada no Ministério" das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribu\xC3"...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar; 3 - Na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
..., a nível externo, a representação nacional nos grupos de trabalho" correspondentes do Comité de Planeamento Civil de Emergência da Organiza\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... o prazo referido no número anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre ...
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Deliberação (extrato) n.º 61/2023
...TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Instituto do ... Português, e designadamente para o Ministério do. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ...
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Lei n.º 75-B/2020
...é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ...
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Lei n.º 114/2017
... dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...
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Despacho n.º 10439/2017
...ência do Conselho de Ministros, do Ministério" do Trabalho e da Solidariedade Social e do Minist\xC3"...
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Despacho n.º 10439/2017
...ência do Conselho de Ministros, do Ministério" do Trabalho e da Solidariedade Social e do Minist\xC3"...