comunicação caducidade contrato trabalho a termo
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... ém à modernização dos meios de comunicação. Evitando moldar as previsões aos mais recentes ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento ... 2 - O cancelamento é ... decorrido mais de nove meses sobre o termo do último exercício a que se reportam as contas ...
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Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Centro Social e Cultural BB, ... ção dos créditos da A, bem como a caducidade do direito de impugnar o despedimento, pois mesmo ... , contados da data da recepção da comunicação do despedimento, ou da data da cessação do ... antecedência de cinco dias em relação ao termo do prazo da prescrição, conforme exige o artigo ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... ou emolumentos e mediante simples comunicação do presidente do conselho de administração, os ... membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ... ções de cessação de funções por caducidade de contrato de trabalho a termo, cessação de ...
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Acórdão nº 387/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... II - Em 2003, na celebração de contrato de trabalho com a Administração Pública, regia ... que, no referente ao contrato de trabalho a termo certo, estabelecia, como princípios nucleares: ... , pressupunha a sua obrigatória comunicação" por escrito ao trabalhador, com a antecedência m\xC3" ... do prazo convencionado, sob pena de caducidade ... III - Com a publicação da Lei n.º ...
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Acórdão nº 387/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... II - Em 2003, na celebração de contrato de trabalho com a Administração Pública, regia ... que, no referente ao contrato de trabalho a termo certo, estabelecia, como princípios nucleares: ... , pressupunha a sua obrigatória comunicação" por escrito ao trabalhador, com a antecedência m\xC3" ... do prazo convencionado, sob pena de caducidade ... III - Com a publicação da Lei n.º ...
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Acórdão nº 06S2710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A confissão apenas pode reportar-se a factos e não à qualificação jurídica dos mesmos. II - Por isso, não pode considerar-se declaração confessória a posição assumida pela entidade empregadora, na audiência de partes e na contestação, no sentido de que o contrato de trabalho que havia celebrado com o autor cessara por caducidade em determinada data. III - Verificando-se que o contrato de
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra a ré Empresa-A, pedindo que: ... a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de doze meses ... Em ... em síntese, que o contrato cessou por caducidade, por força da verificação de uma ... ça Social dirigiu ao Autor a comunicação escrita que consta de fls.58, indicando-lhe que ... -
Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... foi pelo Autor rescindido, mediante comunicação escrita enviada à Ré em 2 de Setembro de 2002, ... ça que considerou: i) verificada a caducidade do direito de rescindir, com justa causa, o ... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... Artigo 92.º Prazo de caducidade 1 - ... ção do imposto, poderão, após comunicação do facto à Direcção-Geral dos Impostos, não ... termo desse ano ... Artigo 20.º Revisão oficiosa da ...
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... : Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, o seguinte: ... anterior deverá ser enviado pelo gestor o termo de aceitação correspondente ... 6.º ... 9.º Caducidade" da decisão de aprovação A decisão de aprovaç\xC3" ... dos formadores que intervêm na acção, contrato de prestação de serviços, se for externo, ... na imprensa ou noutros meios de comunicação devem incluir a insígnia da União Europeia e a ...
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Decreto n.º 5/2023
... (a) É celebrado o contrato de construção ou de grande modificação; ou ... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... caducidade do respetivo certificado ... (1) ... incêndio e alagamento, os meios de comunicação ... interna e externa e de sinalização, os ... após o termo do período de cinco anos a contar da data em que ...
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Acórdão nº 1683/10.9TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - O art. 148.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho de 2009, permite a renovação do contrato de trabalho a termo certo celebrado para contratação de pessoas em situação de desemprego de longa duração, pelo que existe uma incompatibilidade entre, por um lado, a admissibilidade dessa renovação e, por outro, o entendimento de que a própria existência do contrato que se pretende renovar...
... considere nula a cláusula que estipula o termo do contrato datado de 14 de Outubro de 2008 e ... Ré a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, com a respectiva antiguidade, bem como condenada ... Em consequência, a comunicação da caducidade do contrato de trabalho com efeitos ... -
Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... de segurança, higiene e saúde no trabalho ... Artigo 3.º Deveres especiais 1 — São ... constitui- -se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do ... , cessando automaticamente com o termo desta ... Artigo 17.º Consolidação da ... Artigo 70.º Comunicação da falta justificada 1 — As faltas ... a) Caducidade; ... b) Denúncia. 2 — Os contratos de ...
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Acórdão nº 2439/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
É eficaz a declaração negocial de não renovação do contrato de trabalho a termo expedida pela entidade patronal (em 19/3/2001), para a morada do trabalhador que este declarou aquando da admissão (em 10/4/2000), apesar de ter deixado de ali residir em Abril de 2000, só tendo comunicado a alteração de residência em 26/3/2001, pois só por culpa do trabalhador a comunicação da caducidade do contrato...
... ôs a presente acção, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ções desde a data do despedimento até ao termo do contrato que ocorreria em 10.4.02, no valor de ... de diferença de compensação pela caducidade do contrato de trabalho ... 8. os juros de ... Foi então informado que a comunicação escrita nesse sentido tinha sido enviada e ... -
Acórdão nº 428/10.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I – O contrato de trabalho a termo certo motivado pelo facto do trabalhador se encontrar à procura de primeiro emprego pode durar o prazo estabelecido por IRCT, no domínio do CT/2003, por não estar vedado a estes regulamentarem os prazos de duração máxima dos contratos a termo. II – Já assim não sucede no CT/2009, mas no caso de sucessão de contratos a termo, com o mesmo empregador...
... esta seja condenada: a) a converter o contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem ... ência a ilicitude da invocação da caducidade do contrato de trabalho a termo; b) a ... de trabalho sem termo, pelo que a comunicação da caducidade, configura um despedimento ... -
Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, contra "Empresa-A.", ... categoria profissional de carteiro por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ... , de igual período de tempo, e teve o seu termo em 7 de Março de 2001; - Em 11 de Julho de 2001, ... 2001 foi enviado à autora carta de comunicação da caducidade do contrato, operando os seus ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... social de desemprego têm origem na caducidade de contratos de trabalho a termo resolutivo» tal ... de forma escrita (bastando a comunicação" da celebração ao serviço competente da seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 544/10.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2012
... ção com processo comum emergente de contrato" de trabalho contra “C…, Ldª” e contra “D\xE2" ... em 9 de dezembro de 2008 pela D…, S.A., a termo incerto, por força do contrato de prestação de ... 6ª Tal comunicação efetivada pela D…, S.A. é suficiente para ... sem margem para qualquer dúvida, a caducidade do contrato de trabalho a termo incerto nos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a legislaçáo no ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisáo ... 6 - A entidade adjudicante ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , ou seja, menos de um mês após a caducidade do alvará ... XVIII. Nos termos do disposto no ... , Gravação áudio: início às 09:53:14, termo às 10:10:35 horas; Indicando-se as passagens em ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... n) Por comunicação datada de 23.05.2013, foi a sociedade X, ... assinado, na sua presença, o respectivo contrato de trabalho ... Disse, ainda, que o arguido M ... -
Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... , em 28 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... : - Se declare válido e em vigor o contrato de trabalho celebrado pelas partes em 9 de ... no dia seguinte, com o texto de uma comunicação interna a ser afixada para conhecimento de todos ... e decidia a forma de contratação (a termo, sem termo, etc.) e respectivas condições ... Contrato Individual de Trabalho e da Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 727/11.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.
... artigo 98º-C, do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 387º do Código do ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, nos ... , contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do ... colectivo, em que o prazo de caducidade da acção de impugnação se manteve nos 6 meses ... três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do ... -
Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Almada, contra "Empresa-A.", acção pedindo: ... , encontrando-se pois verificada a caducidade do mesmo; - Nem a Autora, nem o seu mandatário ... proporcionais devidos pela cessação do contrato de trabalho ... 3. O douto Acórdão recorrido ... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo" (LCCT) (8) , invocando o disposto nos artigos 20.\xC2" ... de 60 dias suspende-se, quer com a comunicação da nota de culpa (artigo 10.º, n.º 11, da ...
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Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... 21 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de ... contrato cessou por iniciativa do Autor, sustentou que, em ... j. A comunicação do autor, dirigida ao Director do Curso de ... ção de vontade da Ré no sentido de pôr termo ao contrato de docência, dela apenas podendo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... ção e o reforço da dignificação do trabalho, a revalorização e dinamização do diálogo ... legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos ... ão pode exceder a do período inicial do contrato;2) Reduzir a duração máxima dos contratos de ... do trabalhador à compensação por caducidade;7) Reduzir de 180 para 120 dias o prazo de ... ;23) Estabelecer um dever de comunicação perante a Administração do Trabalho em caso de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... comunicação entre os sócios e as sociedades. O Código ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fun- ... dador, ... nos números anteriores importa caducidade da desig- ... 3 — É nula a designação de ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...