agencia de viagens portugal
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Acórdão nº 4701/10.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
1 - A mera aquisição em agência de viagens dos bilhetes de avião não configura uma viagem turística. 2 - Por isso, à agência não está legalmente cometido o dever de informar o cliente sobre a necessidade de obtenção de vistos para o destino. 3. - Não tendo os autores demonstrado que solicitaram à agência de viagens a prestação de tal serviço, não existe responsabilidade contratual da ré pela...
... de Coimbra: I – RELATÓRIO A (…) e M (…), instauraram contra VIAGENS (…), S.A., a presente acção declarativa de condenação sob a forma de ... agencia que antes da venda de uma viagem turística informe, por escrito ou por ... -
Portaria n.º 459/2021
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.(AICEP, E. P. E.), a assumir os ... relativos à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos.A Agência para ...
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Portaria n.º 176/2018
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., entidade pública empresarial ... de aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos para o ano de ...
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Portaria n.º 492/2018
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), é uma entidade ... , contratar a aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos para o triénio ...
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Portaria n.º 492/2018
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), é uma entidade ... , contratar a aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos para o triénio ...
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Portaria n.º 518/2023
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a ... assumir, nos anos de 2023 a ... ços de viagens, alojamentos e serviços conexos ... A Agência ...
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Portaria n.º 459/2021
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E ... (AICEP, E. P. E.), a assumir os ... , contratar a aquisição de serviços de viagens", alojamentos e ser- ... viços conexos para o tri\xC3" ...
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Acórdão nº 0151778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Uma agência organizadora de viagens, que vendeu aos autores um programa de férias, com viagem incluída, é responsável pelos danos sofridos por estes com o atraso dessa viagem, por não ter dado satisfação a um dever de protecção - de circunscrever e minorar os efeitos de qualquer percalço ocorrido na viagem - "a latere" da conduta prescrita pelo contrato celebrado entre as partes.
- Acórdão nº 0150274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... , de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, ... Turismo, a Associação da Hotelaria de Portugal e a Associação dos Diretores de Hotéis de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de ... seu ciclo de vida, um número mínimo de viagens ou rotações, é reutilizada para o mesmo fim ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 103/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Viagens e Alojamento para a Nato School, Seminário de ... e turismo atribuída pelo Turismo de Portugal, I.P.Descrição:Declaração sob compromisso de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 64/2018
... do contrato: Aquisição de serviços de viagens" e alojamento para a Universidade do MinhoDescriç\xC3" ... e Turismo atribuída pelo Turismo de Portugal, I.P. 7.2 - Informação sobre contratos ...
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Anúncio de procedimento n.º 8465/2020
... : Aquisição de serviços de agências de viagens: transporte aéreo e terrestre, alojamento e ... comprovativo da entrega, no Turismo de Portugal, IP, da documentação da contratação de ...
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Despacho n.º 10723/2018
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. 3 - Sem prejuízo das competências que ... º 17/2018, de 8 de março (agências de viagens e turismo); e) Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de ...
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n.º 9814/2022
... Localidade: Lisboa ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT17 ... Distrito/Região: Lisboa ... /CP/AT/2022 - Aquisição de serviços de viagens e alojamento ... repartido por: Lt 1-Viagens e ...
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Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que...
... viagens turísticas ... No exercício daquela actividade, entre a A. e a 1ª ... -
Anúncio de procedimento n.º 1015/2018
... do contrato: Aquisição de serviços de viagens, em território nacional e internacional para o ... comprovativo de entrega no Turismo de Portugal, IP, da documentação da contratação de ...
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Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
A criação do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo pelos art.ºs 31 e ss. do DL 61/2011 de 6/5, não visou excluir a responsabilidade da seguradora quando esteja em causa o reembolso das quantias pagas para reservas de viagens de avião e dos alojamentos nos hotéis, planeamento e agendamento de itinerário em Israel de acordo com o plano de viagens elaborado pela 1.ª ré ( ponto 4), na circunstância...
... 1.562,62 euros enquanto alegada seguradora da 1.ª Ré Agência de viagens, quantia de capital aquela referente aos valores que os Autores entregaram ... - Acórdão nº 045201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018
I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça
... do montante pago pelos autores recai sobre o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, entidade que responde pelos créditos dos consumidores ... -
n.º 603/2023
... 500498601 - CP - Comboios de Portugal, E. P. E ... Consulta Aberta CP n.º 778863 - ... viagens e alojamentos através de agência de viagens ...
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Acórdão nº 9621357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997
... Sumário: I - Tendo a Autora, que é uma agência de viagens, prestado serviços consistentes em viagem para determinado número de ...
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n.º 15296/2022
... Localidade: Lisboa ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT170 ... Distrito/Região: Lisboa ... do contrato: Aquisição de serviços de viagens e alojamento ... para o ano de 2023 (período de ...
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Acórdão nº 11796/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
I– Tendo a viagem organizada tido por objectivo principal a deslocação dos passageiros ao Brasil para assistir ao jogo Portugal-Alemanha que se realizaria no dia 14 de Junho de 2014, no âmbito do Mundial de Futebol, incluindo bilhetes para o jogo e transfers de e para o hotel previamente definido, compreendendo um período temporal, entre a partida e o regresso, de apenas três dias, a...
... ,00 - pelo pacote turístico para três pessoas incluía as três viagens de avião, as várias noites nos quartos de hotel da referida unidade ... o artigo 29º n.º 4 b) do referido DL que refere: NN)– Que a agencia não pode ser responsabilizada quando o incumprimento não resultar de ...