comunicação caducidade contrato trabalho a termo
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Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...
... judicialmente no então Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade e licitude do seu ... , pelo que não se verifica a caducidade invocada pela A. na resposta à nota de culpa e ... -se…que tal acontece com a comunicação da nota de culpa ao trabalhador, podendo, ... 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei ... 329.º? 5.2.2.1 ... O dies a quo, ou termo inicial, para a contagem deste prazo situa-se na ... -
Edital n.º 796/2017
... ções urbanísticas, mormente, comunicação prévia e das medidas de reposição da ... trabalho, acelerando a retoma do crescimento. Assim, ... termo de responsabilidade subscrito por técnico ... e autorização de utilização 1 - À caducidade da licença, comunicação prévia e ... apresentados resultam, por um lado, do contrato de prestação de serviços estabelecido entre o ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ção, caso em que são válidas até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... 4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3" ...
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Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à...
... ,70€, a título de compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo certo que manteve ... verificação do requisito da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade ... -
Regulamento n.º 639/2016
... na utilização desta forma de comunicação com o Município. Artigo 6.º Recibo da entrega ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... ão se renovam automaticamente, caducando no termo do prazo para que foram concedidas ou, se anuais, ... úncia voluntária do titular; b) Por caducidade, nos casos previstos no artigo 25.º; c) Por ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... 2 — Entende -se por comunicação prévia com prazo a declaração que permite ao ... , nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida ... renovam -se auto- maticamente no seu termo, e pelo mesmo prazo, mediante o pagamento ... ível por lei ou regulamento; c ) Por caducidade, designadamente nos seguintes casos: i ) Uma vez ... árias à permanência de postos de trabalho; h ) «Armazém» é uma unidade funcional ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... Comunicação e prova sobre faltas justificadas 1 - A ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplina r 1 - A infração ...
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Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... nº1 e 2 do artigo 390º do Código do Trabalho; b)-uma indemnização de € 80.608,00, se se ... no dia 29 de Novembro de 2014, por caducidade; na data em que completou os 70 anos não auferia ... *** A Ré contestou, invocando que o contrato de trabalho do Autor cessou validamente por ... antes as regras especiais dos contratos a termo. No que concerne aos créditos laborais, alega ... que a sua caducidade depende da comunicação efectuada pela entidade patronal ou pelo ...
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Despacho n.º 8353/2023
... da Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do ... Trabalho, ... d) Contrato de trabalho a termo resolutivo; ... e) Pluralidade de empregadores; ... comunicação ao Reitor, no prazo de 10 dias úteis contados ... 2 — No que concerne à caducidade do contrato de trabalho a termo são observados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... Comunicação e prova sobre faltas justificadas 1 - A ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1 - A infraç ão ...
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Lei n.º 35/2018
... dos meios de comunicação próprios desse mercado ... ou sistema e que não ... informação se mantém até ao termo do cumprimento ... da sanção, não podendo ser ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ... ou por cancelamento ... 2 — O cancelamento ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ...
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Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... , como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C ... , E.P.E., ... seja esta a sua escolha a efectuar até ao termo da discussão em Audiência Final de Julgamento; ... Este contrato foi feito cessar por comunicação da Ré de 13 de Abril de 2015, com efeitos em 13 ... A Ré não pode invocar a caducidade do contrato de trabalho celebrado a 04 de Junho ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... Comunicação e prova sobre faltas justificadas 1 - A ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1 - A infraç ão ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... na sua posse; Invocaram a exceção da caducidade do direito dos Autores a requerem a anulabilidade ... matriculada e que obteve média positiva no termo do ano escolar. Dois anos consecutivos de média ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... dos prédios em causa (quer por comunicação desse I. Mandatário no âmbito da normal ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... Cláusula1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coleti vo de Trabalho - adiante desi gnado ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... em tecnologia de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou em ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de t rabalho e seja fornecida a respetiva ... em tecnologia de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou em ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Portaria n.º 70/2019
... de segmentação do mercado de trabalho e do combate à precarização das relações ... termo do apoio. O balanço dos primeiros dois anos de ... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... pela entidade empregadora ou de caducidade" de contratos a termo celebrados nos termos das al\xC3" ... telefónico que permita estabelecer comunicação" direta com o IEFP, I. P.; b) Realização de inqu\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização das atividades sujeitas ... ções renovam -se automaticamente no termo do prazo. 2 — Caso o requerente não pretenda a ... Artigo I/40.º Caducidade do alvará O alvará de licença ou autorização ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
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Acórdão nº 1937/18.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2021
I – O nº 1 do artº 331º do CT contêm o elenco, taxativo, das situações em que se deve considerar abusiva a sanção disciplinar. II - A ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador. III - Inexistindo...
... contrato de trabalho ... ão da Autora, a Ré excepcionou a caducidade do direito de resolução ... O termo “aplicação” afigura-se-nos incorretamente ... que a autora enviou à ré a comunicação de teor infratranscrito, comunicação que foi ... -
Edital n.º 609/2016
... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora obriga-se a proceder à sua comunicação prévia junto dos utentes pelos meios adequados, ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... úncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 59.º 3 - Os contratos de ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio ... Título II ... Artigo 22.º Caducidade do contrato de trabalho a termo ... Artigo 23.º ... no número anterior mediante comunicação ao armador ou ao seu representante ... REGULA A ...
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Edital n.º 717/2019
... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social; e) "Rendimento Mensal ... feita a todo o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para ... prazo para os/as interessados/as colocarem termo ao impedimento, no caso de a habilitação ter ... ao da data da receção da comunicação. 5 - Para determinação do valor da renda, os ...
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Acórdão nº 01498/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma.
... ípio de Coimbra uma compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo que ... em qualquer caso de declaração ou comunicação da entidade empregadora, sendo a regra a da ... -
Edital n.º 19/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... importância: um novo modelo de comunicação prévia, procedimento mais simples e mais ... limitações temporais no regime da caducidade da licença e nos prazos máximos para conclusão ... ções renovam-se automaticamente no termo do prazo ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ...
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Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... : Ser a Ré condenada a reconhecer que o trabalho noturno prestado pela Autora deve ser pago com o ... para negociarem os efeitos dessa mesma caducidade e tal caducidade só pode produzir efeitos, após ... de 2010 a APFS remeteu ao STAD, uma comunicação por via da qual procedeu à denúncia do CCT em ... CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO ... A temática fulcral ... ções iniciar-se-ão até 15 dias após o termo do prazo estabelecido no número anterior ...