comunicação caducidade contrato trabalho a termo
4456 resultados para comunicação caducidade contrato trabalho a termo
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... em tecnologia d e informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou em ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Aviso n.º 20448/2020
... a manutenção e criação de postos de trabalho, pretende-se com este Regulamento definir medidas ... ídas no momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... ável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de taxas ... celebração de contratos de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado, à entidade ... o pedido formulado será objeto de comunicação" à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 11.\xC2" ...
-
Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser acompanhada ... 6 - A caducidade" do título UE de residência de longa duração n\xC3" ...
-
Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... ítimo ou do armador, quando celebrado a termo certo; iii) O porto de destino e, se for o caso, ... no nú- mero anterior mediante comunicação ao armador ou ao seu representante nos 10 dias ... Artigo 22.º Caducidade do contrato de trabalho a termo 1 — Quando o ...
-
Portaria n.º 109/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... consiste num incentivo à contratação sem termo de ... desempregados inscritos no Instituto do ... , bem como à obrigação de comunicação da ocorrência de ... factos relevantes durante a ... bração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito ... pela entidade empregadora, ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das ...
-
Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...
... despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ... , a R tudo fez para que ela resolvesse o contrato, esvaziando-a de funções, colocando-a ... quaisquer irregularidades na comunicação e na decisão final do respectivo procedimento ... só da instalação do sistema SAP como do termo do contrato de prestação de serviços com a FF ... cessar por acordo das partes, por caducidade e por rescisão pelo trabalhador. E quanto à sua ... -
Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...
... €, relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua cessação e indemnização, ... ço mediante contrato de trabalho escrito a termo incerto, junto aos autos a fls. 13 a 15 para ... da Ré e após foi-lhe enviada a comunicação escrita de fls. 17 ... - O prazo de sete dias ... ; - O Autor não se opôs a que a “caducidade” do contrato de trabalho fosse efetuada de ... -
Acórdão nº 403/12.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
SUMÁRIO: I. Para cessar por caducidade o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ser por reforma do trabalhador, por razões ligadas ao prestador da atividade, importa que a impossibilidade do trabalhador de prestar a sua atividade seja, além de superveniente, absoluta (não podendo desempenhar de todo as suas funções) e definitiva e não meramente temporária. II. O exame do médico do...
... trabalho, que a R. entregou à A. a quantia de ... viu-se obrigada a operar a caducidade do contrato de trabalho da A., tendo pago todos ... com a data de 21.06.2012, uma comunicação em que declarava a caducidade do trabalho com ... não o querer renovar[5] no contrato a termo, ou manifesta-se no período experimental, ou a ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita dirigida à entidade gestora, em suporte ... aprovação, o mais tardar um ano antes do termo do prazo, um plano indicando a forma como a ... de um mês para as suprir, sob pena de caducidade e arquivamento do pedido findo esse prazo. 2 - A ...
-
Portaria n.º 112/2023
... do procedimento, que pode ocorrer por caducidade, revogação, ... cancelamento, extinção ou ... controlo, acesso e comunicação, incluindo elementos relativos à classificação ... ão prevista no número anterior cessa com o termo da necessidade de uso, ... retomando a contagem ... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ...
-
Acórdão nº 7388/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à da sua entrada em vigor, o regime de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no artigo 10º,...
... de Lisboa – Instância Central do Trabalho – 1ª secção, J5, o autor AA instaurou a ... , sendo o conhecimento da exceção de caducidade relegado para a sentença ... (45 na redação atual) dias após comunicação" ao Ministério responsável pela área laboral e \xC3" ... , à oposição do "estatuto do contrato" e o conflito entre a "ordem pública económica ... , pelo menos, três meses, relativamente ao termo dos prazos de vigência previstos naquela ou os ... -
Acórdão nº 02943/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
1 – O regime da caducidade de licença edificativa encontra-se estabelecido no artigo 71º do RJUE (DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro), sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo. 2 - Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a impossibilidade de prorrogação do prazo de um licenciamento, relativamente ao qual já...
... averbamento n.º 1, e declarou a “caducidade do ato de licenciamento da operação ... trabalho, encontrando-se ainda afixado o painel ... ções jurídicas que, por lei ou por contrato, devam ser exercidas durante certo tempo e, ... Deu entrada como comunicação de inicio de trabalhos – obras previamente ... pedido, em momento prévio ao do respetivo termo de validade (cfr. n.º 1 do artigo 1.º do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... Cláusula 48.ª Comunicação e prova sobre faltas justificadas 1 - As ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... em tecnologia de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou em ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Acórdão nº 8308/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
1 - Estabelecendo o art. 7º, nº 1 da Lei 7/2009 de 12/02 que o Código do Trabalho aprovado por esta lei apenas não é aplicável à validade e aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à entrada em vigor dessa lei, o regime de caducidade e sobrevigência das convenções coletivas à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no art. 10º da mesma lei, fica sujeito ao...
... condenação: - no reconhecimento que o trabalho noturno prestado deve ser pago com o acréscimo ... partes para negociarem os efeitos da caducidade), nem foi publicado no BTE aviso de cessação de ... vigor durante mais 60 dias após a comunicação efetuada ao STAD e à DGERT em 13.07.2012, tendo ... ção coletiva com prazo, a esperar pelo termo deste, podendo, deste modo, mediante ... “a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... : CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito O presente contrato ... , com a antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 2 ... Cláusula 40.ª Comunicação e prova das faltas Além das normas ... suspensão não impede a sua caducidade no termo do prazo. II SÉRIE N.º 166 ...
-
Aviso n.º 5730/2021
... a manutenção e criação de postos de trabalho; Considerando que se pretende com este ... ídas no momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... ável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de taxas ... celebração de contratos de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado, à entidade ... o pedido formulado será objeto de comunicação" à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 11.\xC2" ...
-
Despacho n.º 6261/2017
... ção de um novo procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente ... tenha havido lugar a consultas; c) Do termo" do prazo para a receção dos pareceres, autoriza\xC3" ... : a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e saúde e alvará de ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; k) Estudo de ... a impossibilidade de cobrança a caducidade do alvará. 8 - A emissão oficiosa do alvará ...
-
Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação
... despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na redação ... dias a contar da data da cessação do contrato" de trabalho, ou seja, a contar de 15.01.2017; a a\xC3" ... -se que in casu, face ao teor da comunicação (de despedimento) a Recorrente não relegou a sua ... é um prazo peremptório (de caducidade" – art. 298º CC) - cfr. art. 139º do CPC aplic\xC3" ... cessação do contrato de trabalho - para o termo do aviso prévio, a comunicação do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... comunicação prévia de dez dias ou na data que tenha conhecim ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... o qual qualquer das partes pode por termo ao contrato de forma unilateral, sem aviso ... ão de trabalhadoras cópia daquela comunicação e da nota de culpa. 3 - Se o ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Anúncio de procedimento n.º 7322/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação ... os serviços de conceção, comunicação, financiamento, instalação, conservação, ... se verifique um facto que determine a caducidade da adjudicação, nos termos previstos no artigo ... ÃO DA QUALIFICAÇÃO5 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas ... a técnico superior de segurança no trabalho com certificado de aptidão profissional (CAP) de ...
-
Portaria n.º 206/2020
... à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados ... de estágio em contratos de trabalho sem termo, e com a prorrogação excecional dos projetos de ... prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de ... 4 - O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de uma ... comunicação da aprovação do pedido; b) A segunda ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... comunicação prévia de dez dias ou na data que tenha conhecim ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... em tecnologia de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou em ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...