comunicação caducidade contrato trabalho a termo

3994 resultados para comunicação caducidade contrato trabalho a termo

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ...ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então decorra, ... participar nas reuniões mediante comunicação dirigida à entidade patronal com a ...: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
  • Acórdão nº 409/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
    ...A. intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa, com processo um, emergente de contrato individual de tra­balho, contra o Instituto de ... do réu, ao abrigo de con­trato sem termo, desde 7 de Junho de 2001; (c) a condenação do ... de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo ...Neste contexto, a comunicação, feita pelo réu à autora, em 7 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 14752/16.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.

    ... o reconhecimento judicial da caducidade, a partir do dia 1 de dezembro de 2015, do to Coletivo de Trabalho celebrado entre si, publicado no Boletim do ... Invocou para o efeito ter este contrato sido por si denunciado, tendo decorrido os prazos ... um acto meramente instrumental (de comunicação e publicidade), não é idóneo para produzir ... a partir das notificações sobre o termo das negociações sem que tenha sido alcançado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... Artigo 91.º Suspensão, revogação e caducidade. Secção III Autorizações especiais. Artigo ...Artigo 180.º Dever de Comunicação. Secção III Responsabilidade ...medicamento. 6 - Até ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 23.º, o ... que aja por sua conta, ao abrigo de um contrato. 3 - O fabricante assegura que os excipientes ..., nos termos previstos no Código do Trabalho e na respetiva. regulamentação, incluindo o ...
  • Acórdão nº 195/12.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

    ... serem devidas face à cessação do seu contrato de trabalho. Por sentença e, após reclamação ... um contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, cujo seu termo operou por ...ático onde se faz alusão à não comunicação do empregador da vontade de não renovar o ... a todas as situações em que a caducidade do contrato a termo não provenha de livre ...
  • Acórdão nº 00487/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação

    ...,99, a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto que manteve até 24/08/2015, ... opere, mostra-se necessária a comunicação por parte da entidade empregadora. No caso do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
    ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ...termo, tem a seguinte du ração: a) 90 dias para a ... não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em ... respetiva celebração, media nte comunicação escrita. 2 - No caso de nã o ser possível ...
  • Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
    ... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ...ênci a mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... meios mais expeditos e eficazes de comunicação para o efeito. 2 - Na falta de indicação, ... Cláusula 57 .ª Caducidade do procedimento disciplinar 1 - A possibilidade ...
  • Acórdão nº 513/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. II- Se o...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... convertido em contrato de trabalho sem termo o contrato existente entre o Autor e a Ré Luso ...€, a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo incerto.». -A ... DD) A Recorrente fez constar da sua comunicação de caducidade do contrato que a cessação não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
    ...ênci a mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... meios mais expeditos e eficazes de comunicação para o efeito. 2 - Na falta de indicação, ... Cláusula 57 .ª Caducidade do procedimento disciplinar 1 - A possibilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...órgãos sociais e dos mecanismos de comunicação entre os sócios e as sociedades. O Código das ...b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
    ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... carece, ainda, de prévia comunicação à estrutura sindical a que pertencem. 3 - Em ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...ção, caso em que são válidas até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3"...4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3"...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...

    ...ção de acidente que qualificou de trabalho, ocorrido em 03/07/2009, nas instalações da sua ... “A caducidade é uma excepção dilatória de que o Tribunal ...ção, porquanto, “não havendo comunicação da entidade patronal à seguradora, o início da ... lhe não ter sido participado o acidente, o termo inicial do prazo de caducidade deve fazer-se ...ções jurídicas que, por lei ou por contrato, devam ser exercidas dentro de certo termo. ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... carece, ainda, de prévia comunicação à estrutura sindical a que pertencem. 3 - Em ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação c) Resolução; d) ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ...RELATÓRIO: I.1 No Tribunal do Trabalho de Loures, AA instaurou acção emergente de ... se considere valido, que não se concede, o termo certo aposto no contrato de trabalho aos meses de ... Na defesa por excepção arguiu a caducidade do direito de acção, sustentando que a ... a autora que foi despedida por comunicação que lhe foi efectuada no dia 17 de abril de 2013 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...1 de 87. Artigo 26.º-B Termo do estatuto de obra órfã. Capítulo III Do ...Secção I Da edição. Artigo 83.º (Contrato de edição). Artigo 84.º (Outros contratos). ...Artigo 155.º (Comunicação pública da obra radiodifundida). Artigo 156.º ... Artigo 210.º-D Causas de extinção e caducidade. Artigo 210.º-E Responsabilidade do requerente. ...tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ...
  • Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ..., invocam a excepção peremptória da caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho e ...395.º do CT começa a contar do termo dos 60 dias ao fim do qual se considera a falta ... de 05 de Janeiro de 2012[6], “na comunicação escrita que corporiza a resolução, deve o ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... através dos meios de comunicação próprios desse mercado ou sistema e que não ... em que a informação se mantém até ao termo do cumprimento da sanção, não podendo ser ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento. 2 - O cancelamento é ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ...
  • Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

    ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho contra X – INDUSTRIA DE ... não se lembram do teor da comunicação, ou então referiram que tal alteração será ..., no caso sub judice não ocorreu a caducidade de resolver o contrato de trabalho por parte da ... Junho de 2004, por contrato de trabalho a termo" certo, redigido a escrito. (artigo 1.º da petiç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 101-F/2020
    ...) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... contínuo de cinco dias a contar do seu termo. 2 - O responsável direto do tripulante deve ...Meios de comunicação 62 - Todos os trabalhadores a bordo devem ... termo, a suspensão não impede a sua caducidade no final do prazo estipulado. CAPÍTULO V ...
  • Portaria n.º 218/2020
    ... de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato ... entidades que procedam à contratação sem termo dos participantes integrados nos projetos, com o ... colocação no âmbito dos projetos de trabalho socialmente útil aos trabalhadores independentes ... entidades elegíveis, através de comunicação por correio eletrónico ao IEFP, I. P., ... promovida pelo trabalhador; b) Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ... lo menos, tr ês meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ...ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... ano a contar da receção da comunicação escrita, se outro maior não for convencionado. ... durante o período experimental; b) Caducidade; c) Revogação por acordo das partes; d) ...
  • Portaria n.º 293/2022
    ...3. Diário da República, 1.ª série. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria n.º ...obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível do emprego durante 12 ... 4 — O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de. uma ...trabalho sem termo, entre as partes ou entre o estagiário e ...comunicação". da aprovação do pedido;. b) A segunda prestaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... operações urbanísticas, como a comunicação" prévia. O processo surge em nome duma simplifica\xC3"...ções anuais renovam-se automaticamente no termo do prazo. 2 - Caso o requerente não pretenda a ..., devidamente fundamentado, sob pena de caducidade do ato de licenciamento nos termos do disposto no ..., caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ...

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