Código de Ética Profissional
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Regulamento n.º 184/2022
...Código do Procedimento Administrativo. Foi obtido o ...estágio profissional, bem como dos respetivos conteúdos e ...respeito dos relevantes aspetos da ética e deontologia profissionais. Por outro lado, a ...
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Regulamento n.º 184/2022
... termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Foi obtido o ... condições de acesso ao estágio profissional, bem como dos respetivos conteúdos e ... ao respeito dos relevantes aspetos da ética e deontologia profissionais. Por outro lado, a ...
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Acórdão nº 0179/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
I - O acto que ordenou a junção de documentos relativos ao exercício da profissão de odontologista durante dezoito anos a que o recorrente correspondeu juntando três documentos que considera satisfazerem a exigência e provarem o facto, mas que a administração não considerou prova suficiente, não ofende o princípio do inquisitório, nem limita os meios de prova admitidos de forma incompatível com o
... concorrente à acreditação como profissional na actividade que vem desenvolvendo e para a qual ... nos termos do disposto no Art.º 135º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não ...: - ao garantir a aplicação do código de ética e deontologia profissional, sem que seja feita ... -
Indice bibliográfico
... -Responsabilidade Civil Profissional, Carlos Alberto da Silva e Cunha, Novembro 2000, ...LEGISLAÇÃO. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficiais ...
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Deliberação n.º 899/2023
...Sumário: Aprova o Código de Ética e de Conduta do INFARMED — Autoridade ... de orientação, em termos de ética profissional para os seus colaboradores na sua rela-. ção ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal . [lenocínio] , por violação dos ... cidadãos de exercer uma atividade profissional por imposição de regras morais. . A pergunta a ... elevada gravidade ética e merecimento de culpa (artigo 1.º da ...
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Regulamento n.º 76/2018
..., enquanto associação pública profissional, tem como atribuições regular e supervisionar o ... termos do disposto do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e aprovado em ... efetiva e transparente; assume uma atitude ética e de responsabilidade social, centrada no ...
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Aviso n.º 6020/2020
... Aviso n.º 6020/2020 Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Peso da Régua. ... decorrem da legislação e da orientação ética do Executivo eleito, por forma a criar um padrão ... matéria administrativa, de ética profissional e dos padrões de comportamento reconhecidos e ...
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Aviso n.º 10019/2020
... Aviso n.º 10019/2020 Sumário: Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal da Beira ... decorrem da legislação e da orientação ética do Secretariado, por forma a criar um padrão que ... matéria administrativa, de ética profissional e dos padrões de comportamento reconhecidos e ...
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Aviso n.º 6747/2007, de 12 de Abril de 2007
..., número de contribuinte fiscal, morada e código postal); b) Identificaçáo do concurso a que se ...árias e ou profissionais, formaçáo profissional e experiência profissional; b) Documentos ...Deontologia profissional - «Carta ética - Dez princípios éticos da Administraçáo ...
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Resolução n.º 2/2020-PG
...-PGSumário: Plenário Geral e anexo - Código de Conduta dos Juízes Conselheiros do Tribunal ... ContasO Tribunal de Contas, na sua Carta Ética(1), assumiu a Independência, a Integridade, a ... política, financeira, gestionária, profissional ou pessoal.2 - O juiz conselheiro observa as ...
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Aviso n.º 3751/2021
... Aviso n.º 3751/2021 Sumário: Aprova o Código" de Conduta dos Trabalhadores e Colaboradores da C\xC3"... conjunto de regras e princípios gerais de ética e conduta profissional que devem pautar a ...
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Regulamento n.º 574/2022
...101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... princípio da transparência, atuação ética dos seus funcionários. e satisfação global de ...ões de formação e aperfeiçoamento profissional na atividade em. que exerce funções, das quais ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... contas, pela comissão de disciplina profissional e pelos secretariados regionais. 4 - No prazo de ...ção de empresas, para, no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas e ...e) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar ...
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Regulamento n.º 744/2021
..., enquanto associação pública profissional, tem por fins "regular e supervisionar o acesso ... termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, com a seguinte ...ção, desenvolve uma prática profissional ética e legal, agindo de acordo com as normas legais, ...
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Portaria n.º 149/2018
...;b) Entrevista de avaliação profissional;c) Trabalho final sobre um tema relacionado com a ... Pública e a Atividade Administrativa.[O Código do Procedimento Administrativo; A Administração ... Estatística Descritiva e Inferencial.)7 - Ética na Administração Pública.(Ética, Cidadania e ...
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Aviso n.º 24068/2021
...bro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária (EPPJ), ...ícia criminal para efeitos do disposto no Código de. Processo Penal, quando nomeado para o ...m) Ética e deontologia;. n) Gestão, liderança e ...
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Acórdão nº 3407/15.5T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...
...Código de Processo Civil, consiste em saber se ao caso ...68: “É bem de ver que um profissional não pode razoavelmente esperar que todos os ... nas negociações com boa-fé e lealdade ética. A ilicitude nessa fase resultará, pois, da ... -
Regulamento n.º 587/2016
... do artigo 81.º do Estatuto, o Código" Deontológico da Ordem dos Nutricionistas.Na sequ\xC3"... de saúde e refletir uma base sólida de ética e deontologia para os profissionais inscritos na ... os princípios éticos da atividade profissional dos nutricionistas, que têm por base os ...
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Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999
... junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista o seu título de habilitação, o ... enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo; b) Pelas empresas ...: a) Exercer a actividade com respeito pela ética profissional, informando com rigor e isenção; ...
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Aviso n.º 11571/2023
... criação do curso técnico superior profissional de Mediação Intercultural da. Escola Superior ...ção intercultural, com base numa conduta ética;. g) Gerir comportamentos atitudes e ...pontual, código de vestuário, comportamento respeitador, ...
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Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... contra: (…), com domicílio profissional em (…) 45 CH-8002 Zurique, Suíça; (…), com ... do disposto no artigo 393.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, após o que foi proferida ... benefício e em manifesta violação da ética dos negócios ou dos princípios gerais de boa ... -
Aviso n.º 11189/2023
...Sumário: Aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Vila Nova ... a observar no âmbito do desempenho profissional,. e com elevados padrões de qualidade em linha ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao seu exercício, evidenciadas. nas ... de formação, de entre os quais: “Código de Execução de. Penas e Medidas Privativas de ...2000. Comissão de Ética para a Saúde dos HPP — Hospitais Privados de ...
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Deliberação n.º 12/2023 de 7 de julho de 2023
...ção n.º 12/2023 de 7 de julho de 2023 Código de Conduta e Ética da Unidade de Saúde de Ilha ... /as no seu relacionamento pessoal e profissional, de modo a prevenir e combater a ocorrência de ...