codigo da estrada coimas
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Acórdão nº 1440/15.6PTAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
As penas acessórias devem ser cumuladas juridicamente.
... se aceite que os artigos 77.º e 78.º do Código Penal reconhecem às penas acessórias ... Estrada – “mais grave do que essa incoerência ... especial apenas se aplica às sanções (coimas e sanções acessórias) previstas no Código da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... março, e dos artigos 87º-A e 105º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Juros compensatórios 502.698 03 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013
... 02 Juros compensatrios 400.000 03 Multas e coimas por infraes ao Cdigo da Estrada e restante ...
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Acórdão nº 396/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... no artigo 71º, n.º 1, alínea d), do Código da Estrada, por ... estacionamento em zona ... contraordenação e aplicar coimas por infrações leves relativas a estacionamento ...
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Acórdão nº 358/13.1GAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Em caso de concurso de crimes puníveis também com pena acessória, o cúmulo jurídico a efectuar tem de englobar todas as penas parcelares aplicadas, em conformidade com as disposições dos artigos 77.º e 78.º do CP. II - Diversamente, perante a previsão do art. 134.º, n.º 3, do CE, o concurso de contra-ordenações decorrentes de violação de normas regulamentadoras da circulação rodoviária...
... ) e b) e 69º, n.º1, alínea a), ambos do Código Penal, por referência e em concurso aparente com ... ) e 147º, n.º1 e 2, todos do Código da Estrada, na pena de 200 dias de multa; 2. Condenar A ... ... Operar o cúmulo jurídico de coimas e fixar em €1.400,00 a coima única.» ... 2 ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... - Tratando-se de condutor de ciclomotor, as coimas aplicáveis nos termos do número anterior serão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 144/2012 . Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
... reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada, alargando o ... universo de veículos ... 7 - Sem prejuízo das coimas" aplicáveis, o não cumprimento do disposto no n.\xC2" ...
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Acórdão nº 73/13.6PCVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – De acordo com o Cód. da Estrada são sanções acessórias (i) a inibição de conduzir e (ii) a cassação do título de condução. II – A caducidade da licença de condução não tem de ser decidida em processo judicial ou contraordenacional, podendo ser declarada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. III – É no procedimento onde foi proferido o ato que concedeu o...
... 130º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada, apenas pode ser decidida no processo ... O Código da Estrada qualifica como tal as coimas" (art. 137º) e as sanções acessórias. Como san\xC3" ... -
Acórdão nº 208/13.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n.º 1, do RGCO, é um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não invalida o acto previsto na referida norma. II - Traduzindo-se a incompetência (em razão da matéria) numa ilegalidade orgânica sancionada com a nulidade do acto administrativo praticado, padece desse vício - nos termos das disposições conjugadas dos artigos 133.º, n.º 2, al. b)
... 417º nº 2 do Código de Processo Penal (de futuro, CPP), o arguido ... rodoviárias e infracções ao Código da Estrada (e respectivo Regulamento), a aplicação de ... -
Acórdão nº 2535/17.7T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I) A contraordenação prevista no artigo 22.º do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controlada por Parcómetros, da Câmara Municipal X, de natureza estradal, cai no âmbito de aplicação do Código da Estrada e por ele é regulada em tudo que não estiver expressamente previsto no DL n.º 81/2006, de 20 de abril e no respetivo Regulamento Municipal. II) A norma do artigo 176.º...
... o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, sem resposta ... Colhidos os ... õe o art.º 70.º n.º 2 do Código da Estrada que “Os parques e zonas de estacionamento podem ... ência para aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas à ... -
Acórdão nº 264/17.0T9LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Dezembro de 2017
I - Estando em acusa uma contraordenação estradal os requisitos da decisão da autoridade administrativa estão previstos no artº 181º CE (idêntico ao estabelecido no artº 51º RGCO). II - O artº 51º RGCO, permite que seja proferida uma admoestação, quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique. III - A admoestação, como substitutiva da sanção principal (coima) - artº
... 138° e 146° al. o), do Código da Estrada, em coima que se fixa em €75,00 ... pelas quais sejam aplicadas coimas devem conter: a) A identificação dos arguidos; ... -
Assembleia de deputados
... de afetação de receitas provenientes das coimas por contraordenações ao Código da Estrada, dos ...
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Decreto-Lei n.º 221/95, de 01 de Setembro de 1995
... Setembro Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... Artigo 13.° Competência e produto das coimas 1 - A instrução dos processos ...
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Portaria n.º 162/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... e distribuio das receitas provenientes das coimas por infraces ao Cdigo da Estrada e legislao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de Maio de 2004
... alínea g) do n.º 1 do artigo 167.º do Código da Estrada ... Artigo 13.º Produtos das coimas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2004/A de 13 de Maio
... alínea g) do n.º 1 do artigo 167.º do Código da Estrada ... Artigo 13.º ... Produtos das ... 1 - O produto resultante da cobrança de coimas aplicadas no seguimento de processos de ...
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Acórdão nº 14/14.3T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... b), 138.º e 145.º, n.º 2, todos do Código da Estrada, na coima de € 750,00 (setecentos e ... Coimas: “Recebido o recurso e no prazo de cinco dias, ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de Março de 2012
... autos levantados por infraes ao Cdigo da Estrada e legislao complementar; ... f) Uniformizar ... no que diz respeito aplicao de coimas, sanes acessrias e outras medidas ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 28/2012 . Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
... Código da Estrada e legislação complementar; ... f) ... aplicação de coimas, sanções acessórias e outras medidas ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... ç ão sequencial, devendo incluir o código do serviço emissor de receita e o meio de ... Artigo 143.º Coimas e outras penalidades As coimas e outras ades por in fração ao Código da Estrada ou outras disposições legais imputáveis aos ...
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Regulamento n.º 135/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... recebem um Certificado de Amigo da Estrada; c) Atividades lúdico-educativas desenvolvidas ... condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas, salvo se a prática da infração em causa ...
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Lei n.º 72/2013
... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... das coimas e das custas que forem devidas pelo autor ... da ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... aplicação de coimas" e custas.” ... O n.º 2 do referido artigo 2.\xC2" ... 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ... 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada e ... os seus regulamentos ... 58. O artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 74.º Destino das coimas ... Artigo 75.º Recolha de prova ... Artigo ... linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ...
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Parecer n.º 1/2023
... penalidades — Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante ...