Decreto Regulamentar n.º 28/2012 . Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Coming into Force20 Dezembro 0312
Data de publicação12 Março 2012
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decregul/28/2012/p/cons/20120312/pt/html
Act Number28/2012
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 51/2012, Série I de 2012-03-12
ÓrgãoMinistério da Administração Interna
Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março
Índice
Diploma
Artigo 1.º Natureza
Artigo 2.º Missão e atribuições
Artigo 3.º Órgãos
Artigo 4.º Presidente
Artigo 5.º Conselho de Segurança Rodoviária
Artigo 6.º Tipo de organização interna
Artigo 7.º Apoio administrativo e logístico
Artigo 8.º Receitas
Artigo 9.º Despesas
Artigo 10.º Mapa de cargos de direção
Artigo 11.º Efeitos revogatórios
Artigo 12.º Entrada em vigor
Anexo (mapa a que se refere o artigo 10.º)
APROVA A ORGÂNICA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA
RODOVIÁRIA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 12-3-2012 Pág.1de5

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