codigo da estrada coimas
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Regulamento n.º 1287/2023
... os 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das regras vigentes no Código da Estrada, Regulamento de Sinalização de Trânsito e ... (s) e/ou custos de remoção e respetivas coimas associadas. 8 — Nos casos em que os veículos ...
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Aviso n.º 10700/2023
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... CAPÍTULO VI ... Infrações e coimas" ... Artigo 40.º ... Infrações e coimas ... 1 \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 2143/2022
... de contraordenaes rodovirias.O Cdigo da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, de 3 de ... (ANSR) a competncia para a aplicao de coimas e sanes acessrias no mbito do processamento das ...
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Despacho n.º 2143/2022
... O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias no âmbito do ...
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Regulamento n.º 847/2023
... efeitos consignados no artigo 139.º do Código" do Pro- ... cedimento Administrativo, se procede \xC3" ... /2009, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, alterado e republicado pelo ... Decreto-Lei n.º ... Artigo 26.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo do disposto no Código da ...
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Aviso n.º 21751/2021
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... CAPÍTULO VI ... Infrações e coimas" ... Artigo 40.º ... Infrações e coimas ... 1 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 969/12.2PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
As penas acessórias em concurso são cumuladas juridicamente.
... a), do Código Penal ... A final da audiência de julgamento, ... – artigo 134º, n.º 3, do Código da Estrada ... 6 – O Mmº. Juiz, ao efetuar cúmulo ... especial apenas se aplica às sanções (coimas e sanções acessórias) previstas no Código da ... -
Despacho (extrato) n.º 11317/2020
... Artigo 12.º Infrações 1 - Todas coimas, multas ou outras sanções que advenham por ação ao Código da Estrada e a outros regulamentos de ...
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Edital n.º 822/2022
... Portuguesa, nos artigos 99.º a 101.º do Código Procedimento Adminis- ... trativo, das alínea ... Código da Estrada ... N.º 109 6 de junho de 2022 Pág. 432 ... Artigo 13.º ... Contraordenações e coimas ... As infrações ao presente Regulamento que se ...
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Edital n.º 416/2022
... do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, na ... 71.º e 169.º, n.º 7 do Código da Estrada; o artigo 2.º do Anexo ao Decreto- ... -Lei n.º ... Artigo 41.º ... Infrações e Coimas ... Às infrações previstas no presente ...
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Regulamento n.º 237/2021
... Código de Procedimento Administrativo, não se tendo ... º - Estacionamento proibido Artigo 43.º - Coimas Título VIII - Disposições finais e ... º 81/2006, de 20 de abril, do Código da Estrada, e do Regulamento de Sinalização de Trânsito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... regem-se pelo disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... 03 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante ...
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Regulamento n.º 375/2024
... atual reda - ção, o qual aprovou o novo Código do procedimento Administrativo (CPA), a ... os mesmos sujeitos a reboque e às coimas previstas no Código da Estrada. Ainda assim, o ...
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Regulamento n.º 1119/2023
... setembro, na sua versão mais recente, no Código do Procedimento ... Administrativo, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... ção e aplicação das respetivas coimas pelas ... infrações nas zonas de estacionamento ...
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Aviso n.º 11009/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... Artigo 69.º ... Contraordenações e Coimas ... 1 — Sem prejuízo do disposto no Código da ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 746/22.2T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-20)
I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, foi introduzido no Código da Estrada o sistema de pontos na cassação do título de condução, à semelhança do que vigora em diversos países europeus. Nos termos do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada subtracção de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos: “ c) A cassação do título de condução do
... 3. Nos termos do artigo 189º do código da estrada, as coimas e as sanções acessórias ... -
Regulamento n.º 137/2023
... Neste contexto, ao abrigo do disposto no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ...
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Aviso n.º 9300/2019
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... , e com o artigo 70.º do Código da Estrada e o regime do Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de ... e a possibilidade de aplicação de coimas nos seus regulamentos para o caso de ...
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Regulamento n.º 637/2016
... Código de Posturas Municipais e no Regulamento Municipal ... atual redação, que aprovou o Código da Estrada. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente ... 52.º Contraordenações e montante das coimas 1 - Quando não esteja prevista sanção diversa ...
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Regulamento n.º 1148/2023
... do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento ... ão respeitar rigorosamente o código da estrada e legis- ... lação em vigor ... 2 — Os ... pelo pagamento de coimas; ... 3 — Os condutores de veículos aos quais ...
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Regulamento n.º 672/2016
... , e em cumprimento do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Estrada, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 56.º Contraordenações e coimas 1 - Sem prejuízo do disposto no Código da ...
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Acórdão nº 309/18.7T8TNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – Transitada em julgado a sentença que confirmou a coima e a sanção acessória aplicada à recorrente, não pode o tribunal conhecer da prescrição do procedimento contraordenacional, mas tão só da prescrição das sanções aplicadas. II – Às sanções acessórias aplicadas no âmbito do direito estradal é aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição, o regime do artigo 189.º do Código...
... pelo artigo 27.°/1, 2, al. a), 2.° do Código da Estrada, aplicou-lhe: 1. Uma coima no valor de ... o artigo 189.° do Código da Estrada: "As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, ...