codigo da estrada coimas
1615 resultados para codigo da estrada coimas
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Decreto-Lei n.º 59/2020
... P., devendo observar o disposto no Código da Estrada para a atribuição de matrícula aos ... Artigo 19.º Instrução e aplicação de coimas A instrução dos processos e a aplicação das ...
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Regulamento n.º 1117/2023
... efeitos consignados no artigo 139.º do Código" do Pro- ... cedimento Administrativo, se procede \xC3" ... no artigo 112.º do Código da Estrada ... A implementação de um sistema de ... 2 — O produto das coimas aplicadas no âmbito das contraordenações ...
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Edital n.º 270/2024
... , de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código" do Procedimento Administrativo (ambos na sua reda\xC3" ... , nos termos da lei e do Código da Estrada; d ) Que o Regulamento Geral de Estacionamento T ... Artigo 34.º Coimas 1 — O estacionamento sem título de ...
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Edital n.º 963/2021
... Portuguesa, nos artigos 99.º a 101.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores das viaturas municipais ... condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas. 3 - Os condutores das viaturas municipais aos ...
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Edital n.º 694/2021
... º Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores das viaturas ... condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas. 3 - Os condutores das viaturas municipais aos ...
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Aviso n.º 15917/2023
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... Código da Estrada; ... d) que o Regulamento Geral de Estacionamento ...
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Portaria n.º 163/2017
... infrações rodoviárias tipificadas no Código da Estrada ou em legislação complementar e em ... de decisão;t) Propor a aplicação de coimas e sanções acessórias previstas no Código da ...
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Regulamento n.º 803/2020
... Tejo, de instrução e aplicação de coimas leves relativas ao estacionamento proibido, ... de fevereiro, que alterou e republicou o Código da Estrada, no artigo 70.º do Código da ...
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Regulamento n.º 211/2022
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... Considerando que: ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... 3 — O processamento e aplicação de coimas das respetivas contraordenações é da compe- ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-09)
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome gerado por...
... 136º, 138º, e 146º, al. l) do Código da Estrada ... 2. Inconformada com esta ... no que se refere à aplicação de coimas, sanções acessórias, outras medidas ... -
Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...
... 136º, 138º, e 146º, al. l) do Código da Estrada ... Inconformada com esta ... no que se refere à aplicação de coimas, sanções acessórias, outras medidas ... -
Regulamento n.º 665/2018
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores dos veículos municipais ... condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas. 3 - Os condutores de veículos municipais aos ...
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Regulamento n.º 338/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores dos veículos municipais ... condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas. 3 - Os condutores de veículos municipais aos ...
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Regulamento n.º 257/2024
... com o disposto no artigo139.º do Código de Procedimento Administrativo, apr ovado pelo ... dos condutores face ao Código da Estrada 1—Os condutores dos veículos da Junta ... ção, nomeadamente pelo pagamento de coimas. 3—Os condutores dos veículos da Junta ...
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Regulamento n.º 590/2022
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ... Infrações, contraordenações e coimas ... 1 — As infrações às disposições do ...
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Regulamento n.º 702/2016
... ções que foram sendo introduzidas ao Código da Estrada e demais legislação complementar, ... judiciais para cobrança coerciva das coimas resultantes das contraordenações registadas em ...
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Aviso n.º 13326/2023
... ínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo (CPA) ... O ... dos condutores face ao Código da Estrada ... 1 — Os condutores dos veículos da Junta de ... mente pelo pagamento de coimas ... 3 — Os condutores dos veículos da Junta ...
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Aviso n.º 8719/2021
... Município, que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... CAPÍTULO VI Secção I Infrações e coimas Artigo 40.º Infrações e coimas 1 - As ...
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Regulamento n.º 87/2021
... termos dos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado por ... dos condutores face ao Código da Estrada" 1 - Os condutores dos veículos municipais dever\xC3" ... ção e nomeadamente pelo pagamento das coimas. 3 - Os condutores de veículos municipais aos ...
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Regulamento n.º 126/2018
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, nos artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das ... da Estrada, e a aplicação das respetivas coimas ...
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Anúncio n.º 100/2017
... n.º 1 e n.º 2 do artigo 101.º do novo Código de Procedimento Administrativo e durante o ... , nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada e nos artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das ... da Estrada, e a aplicação das respetivas coimas ...
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Despacho n.º 3937/2019
Despacho n.º 3937/2019O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ária a competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias no âmbito do ...
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Despacho n.º 3937/2019
Despacho n.º 3937/2019O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ária a competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias no âmbito do ...
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Despacho n.º 5646/2017
... ção de Trânsito e ContraordenaçõesO Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ária a competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias no âmbito do ...
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Regulamento n.º 751/2019
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, provado em anexo ... 23 de fevereiro, que alterou o Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 33 de ... caducado, sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente Regulamento. 4 - Os lugares ...