tribunal trabalho braga
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Acórdão n.º 438/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Acordam na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional: ... 1 - Por despacho de 24 de ubro de 2005 do 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, a fl. 108, foi indeferido o ...
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Portaria n.º 1140/82, de 11 de Dezembro de 1982
... a composição da secretaria judicial do Tribunal" do Trabalho de Braga, redefinida pela Portaria n.\xC2" ...
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... Guimarães Área de competência: Comarcas: Braga ...
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Aviso n.º 8500/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... Núcleo de Guimarães da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com Emília da ...
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Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993
... escrivães de direito da 3.' Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.' Secção do Tribunal ...
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Acórdão nº 9350022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993
Residindo um trabalhador em Braga, se esse trabalhador se reformou por invalidez com efeitos reportados a 14/03/91 e a caducidade do contrato emergente dessa reforma só ocorreu aos 31/10/91, e se a empresa patronal desse trabalhador com sede em Lisboa propõe no Tribunal do Trabalho de Braga uma acção contra o mesmo trabalhador a exigir-lhe o pagamento de salários indevidos posteriores à data a...
... Sumário: Residindo um trabalhador em Braga, se esse trabalhador se reformou por invalidez ... com sede em Lisboa propõe no Tribunal do Trabalho de Braga uma acção contra o mesmo ... -
Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...
... DE AUTORES, C.R.L ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO R. P ... , ... -
Declaração de Retificação n.º 445/2019
... :a) No Anexo I, ponto b.1, onde se lê:«Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízos de ... - 2 lugaresTribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - 1 lugar (artigo 107.º ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... - Juiz 2 Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Cível de Braga - Juiz 4 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... ário: Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Braga, a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades ... Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos trabalhadores não podem ...
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Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho" do Barreiro - Juiz 3, a prover apenas nas condiç\xC3" ... : Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de família e menores de Guimarães - ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... - Juiz 2 Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo local criminal de Vila Nova de ... da Comarca de Portalegre - Juízo do trabalho de Portalegre - Juiz 1 Tribunal Judicial da ...
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Acórdão nº 000242 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Março de 1991
Não se verifica conflito de jurisdição entre as decisões do Tribunal do Trabalho de Barcelos, do Inspector-Delegado da Delegação de Braga da Inspecção- -Geral do Trabalho, que declinaram a competência para conhecerem, respectivamente, do processo de transgressão e do processo de contra-ordenação relativos à mesma matéria, quando tais decisões não foram notificadas aos interessados, designadamente
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Acórdão nº 000242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)
Não se verifica conflito de jurisdição entre as decisões do Tribunal do Trabalho de Barcelos, do Inspector-Delegado da Delegação de Braga da Inspecção- -Geral do Trabalho, que declinaram a competência para conhecerem, respectivamente, do processo de transgressão e do processo de contra-ordenação relativos à mesma matéria, quando tais decisões não foram notificadas aos interessados, designadamente
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Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva...
... da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 06 de janeiro de 2020, pela qual julgou totalmente procedente a ... de remunerar e assistir e os direitos de exigir a prestação de trabalho, sujeita ao poder de direção; 2ª Não pode asseverar-se, como o faz a ... -
Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... da Comarca de Coimbra — Juízo do trabalho de Coimbra — Juiz 1 ... Tribunal Judicial da ... Braga — Juízo central cível de Braga — Juiz 1 ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... da Comarca de Coimbra — Juízo do trabalho de Coimbra — Juiz 1 ... Tribunal Judicial da ... Braga — Juízo central cível de Braga — Juiz 1 ...
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Aviso n.º 19482/2022
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter- ... tribunais administrativos e fiscais e do tribunal ... tributário de Lisboa, todos da carreira e ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga"; ... Referência F: 1 (um) posto de trabalho no N\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... agregação Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Família e Menores de Fafe - Juiz 1 ...
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Deliberação (extrato) n.º 907/2021
... ão Bacelar Alves, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa » Secção Criminal » ... em TJ Comarca Portalegre » Juízo do trabalho de Portalegre » Juiz 1 - Promoção e ... Martins, Juiz de Direito em TJ Comarca Braga » Juízo do trabalho de Guimarães » Juiz 1 - ...
- Aviso n.º 13278/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série II de 2014-12-01
- Aviso n.º 1736/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
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Acórdão nº 03154/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I-Nos termos do artigo 319º/2 da Lei 35/2004, de 29/7, o FGS só assegura, até ao limite máximo definido no nº 1 do artigo 320º do mesmo diploma, o pagamento de créditos salariais vencidos após o período definido no nº 1, isto é, o período que decorre após os seis meses anteriores à data de propositura da acção de declaração de insolvência e desde que não haja créditos vencidos no período de referê
... , residente na Travessa P…, freguesia de Vila de Prado, concelho de Braga, propôs acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia ... para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ... Terminou pedindo: «( ... ) deve o presente pedido ser julgado ... -
Acórdão nº 974/14.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que o...
... profissional n.º …-C, com escritório na Praça …, da cidade de Braga; Réu: P. R ... , residente na Rua … Brasil; Intervenientes ... Trabalho de Braga decorrente da falta de impugnação do despedimento por ... -
Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada...
... interpôs o presente recurso jurisdicional do Acórdão do TAF de Braga, de 17.09.14 que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial que ... Recorrente para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos créditos requeridos não se encontrarem ...