tribunal trabalho braga
7005 resultados para tribunal trabalho braga
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Lei n.º 118/2019
... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... de Círculo e Tributários Sede: Braga. Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, ...
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Acórdão n.º 438/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Acordam na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional: ... 1 - Por despacho de 24 de ubro de 2005 do 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, a fl. 108, foi indeferido o ...
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Portaria n.º 1140/82, de 11 de Dezembro de 1982
... a composição da secretaria judicial do Tribunal" do Trabalho de Braga, redefinida pela Portaria n.\xC2" ...
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... Guimarães Área de competência: Comarcas: Braga ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... cada comarca passa a existir apenas um tribunal ... judicial de primeira instância, com ... Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, ... menores, instrução criminal, e do trabalho, que preparam ... e julgam as matérias cuja ...
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Acórdão nº 237/23.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-02-2026
I – O mandatário não está vinculado a obter ganho de causa, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios e não de resultado. II – O ressarcimento do dano por perda de chance não visa indemnizar a perda do resultado querido, antes e apenas a oportunidade perdida enquanto um direito em si mesmo violado com uma conduta ilícita, importando, para tanto, fazer o chamado “ju
... ça do Juízo Local Cível de Vila Verde do Tribunal Judicial de Braga que julgou totalmente improcedente a acção, por não se terem por ... Trabalho. E isto porque não se pode descurar o contexto em que o mandato forense ... -
Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993
... escrivães de direito da 3.' Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.' Secção do Tribunal ...
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Aviso n.º 8500/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... Núcleo de Guimarães da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com Emília da ...
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Acórdão nº 01345/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-10-2025
I- Os rendimentos de trabalho dependente auferidos por não residentes em território português estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo nos termos do artigo 71.º n.º 1 e n.º 3 al. e) do CIRS. II- Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no artigo 71.º do Código do IRS quando, por força de uma convenção...
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Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-06-2022
... o contrato celebrado entre as partes como de trabalho, pois todos estes indícios revelam que o autor estava integrado na estrutura organizativa da delegação de Braga e actuava sob a autoridade desta, não estando apenas a Ré interessada no resultado do trabalho do autor como inspector, estando também interessada no aproveitamento do trabalho do autor para suprir as suas carências de mão de obra. II - A indemnização substitutiva da reintegraç
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Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2019
... técnicas permanentes: a) Adaptação do local de trabalho; b) Adaptação do domicílio; c) Ajuda de terceira pessoa [tendo desenvolvido independência modificada, continua a necessitar de ajuda parcial permanente de terceira pessoa nas transferências e na mobilidade em locais irregulares e ao nível da participação plena em actividades domésticas e cuidados prestados aos filhos, que anteriormente não careciam de apoio de terceiros (esposa) para a...
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Acórdão nº 7754/23.4T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2024
... cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]
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Acórdão nº 7564/23.9T8VNG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-05-2025
No caso de trabalho no âmbito de plataforma digital, resultando da factualidade que o trabalhador aufere o grosso do seu rendimento como trabalhador dependente numa fábrica de tintas, e resultando, dos valores auferidos “na” “plataforma” que os serviços a esta prestados são de pouca monta considerando o global dos rendimentos, traduzindo pequenas cargas horárias, e livremente escolhidas pelo trabalhador; e...
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Acórdão nº 10117/15.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-04-2019
I - São requisitos da insolvência culposa, nos termos do nº 1 do artigo 186º do C.I.R.E.: a) a atuação (ação ou omissão) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito; b) que tenha criado ou agravado a situação de insolvência; c) que seja dolosa ou com culpa grave; d) e que tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo. II - O nº 2 do artigo 186º do C.I.R.E....
... I – Relatório ... J. J. , residente na Rua … Braga, instaurou, em 15/12/2015, acção especial requerendo a declaração de ... deter sobre a requerida um crédito emergente do contrato de trabalho que manteve com a mesma, no valor de € 39.291,21, acrescido de juros de ... -
Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... - Juiz 2 Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo local criminal de Vila Nova de ... da Comarca de Portalegre - Juízo do trabalho de Portalegre - Juiz 1 Tribunal Judicial da ...
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Acórdão nº 1984/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-03-2020
... relação contratual estabelecida como contrato de trabalho, sendo que o ónus da prova relativo aos factos de que se pudesse concluir no sentido da existência daquele contrato impendia sobre a Autora (art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil). Vera Sottomayor
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Declaração de Retificação n.º 445/2019
... :a) No Anexo I, ponto b.1, onde se lê:«Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízos de ... - 2 lugaresTribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - 1 lugar (artigo 107.º ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... - Juiz 2 Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Cível de Braga - Juiz 4 ...
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Acórdão nº 5366/21.6T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-11-2024
I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado através de duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, reportando-se uma à exceção dilatória do caso julgado (cuja verificação pressupõe o confronto de duas demandas judiciais -...
... Em ... de julho de 2017, DD sofreu um acidente de trabalho que lhe causou morte, sendo que tal acidente teve origem na violação, ... n.º 3568/17.9T8BRG que correu termos no Tribunal do Trabalho de Braga, enquanto aresto prolatado anteriormente à sentença proferida nesta ... -
Acórdão nº 5366/21.6T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-11-2024
I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado através de duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, reportando-se uma à exceção dilatória do caso julgado (cuja verificação pressupõe o confronto de duas demandas judiciais -...
... Em ... de julho de 2017, DD sofreu um acidente de trabalho que lhe causou morte, sendo que tal acidente teve origem na violação, ... n.º 3568/17.9T8BRG que correu termos no Tribunal do Trabalho de Braga, enquanto aresto prolatado anteriormente à sentença proferida nesta ... -
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho" do Barreiro - Juiz 3, a prover apenas nas condiç\xC3" ... : Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de família e menores de Guimarães - ...
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Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-05-2022
... o Autor fez foi não mais comparecer ao local de trabalho que lhe foi distribuído, o que muito claramente consubstancia o dever de assiduidade, a que se reporta o artigo 3.º, n.º 11 do Estatuto disciplinar, cuja violação é cominada com a pena de demissão [Cfr. artigo 3.º, n.º 2, alínea i) do ED, sanção essa que implica o afastamento definito do Autor do órgão ou serviço, já que se tem por cessada a relação jurídica de emprego público [Cfr....
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... da Comarca de Coimbra — Juízo do trabalho de Coimbra — Juiz 1 ... Tribunal Judicial da ... Braga — Juízo central cível de Braga — Juiz 1 ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... da Comarca de Coimbra — Juízo do trabalho de Coimbra — Juiz 1 ... Tribunal Judicial da ... Braga — Juízo central cível de Braga — Juiz 1 ...
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Deliberação (extrato) n.º 907/2021
... ão Bacelar Alves, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa » Secção Criminal » ... em TJ Comarca Portalegre » Juízo do trabalho de Portalegre » Juiz 1 - Promoção e ... Martins, Juiz de Direito em TJ Comarca Braga » Juízo do trabalho de Guimarães » Juiz 1 - ...