codigo da estrada coimas
1615 resultados para codigo da estrada coimas
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Aviso n.º 9958/2020
... Código" da Estrada foi objeto de alterações pela Lei n.\xC2" ... Artigo 33.º Coimas Aplica-se o mesmo regime sancionatório previsto ...
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Edital n.º 756/2019
... pública nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ... cumprimento ao estipulado no Código da Estrada, no presente regulamento e demais legislação em ... Artigo 21.º Multas e Coimas As multas e as coimas decorrentes de infrações ...
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Aviso n.º 5767/2017
... formalidades legais do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou, na sua ... do presente regulamento e do Código da Estrada relativas ao estacionamento de veículos será ... no número anterior, para além das coimas aplicáveis, poderão ser bloqueados e removidos ...
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Regulamento n.º 777/2016
... 23 de fevereiro, e com o artigo 70.º do Código da Estrada e o regime do Decreto-Lei n.º 81/2006 ... Artigo 46.º Coimas Aplica-se o mesmo regime sancionatório previsto ...
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Edital n.º 944/2020
... público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que alteração ... e com o artigo 70.º do Código da Estrada, bem como o previsto no Decreto-Lei n.º 81/2006, ... Artigo 28.º Coimas Aplica-se o mesmo regime sancionatório previsto ...
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Acórdão nº 01554/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação rodoviária prevista no Código da Estrada, cuja instrução e tramitação era da competência da ANSR, incumbindo ao seu Presidente a decisão de aplicação da coima respectiva. II - Se a previsão dessa contra-
... “competência para a aplicação de coimas"” dispõe que o processamento das contraordenaç\xC3" ... º 169º, números 1 e 2, igualmente do Código da Estrada, antes da alteração introduzida com ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... também regulamentar: a) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... ; s) Regime Geral das Contraordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... dias utéis, dos prazos para pagamento das coimas, para apresentação de defesa e para ...
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Regulamento n.º 229/2022
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do ... Procedimento Administrativo, foi o ... veis e cumpram o previsto no Código da Estrada e demais legislação aplicável ... CAPÍTULO ... pagamento de coimas, salvo quanto aos ilícitos cuja responsabilidade ...
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Aviso n.º 14247/2023
... 27 de abril de 2016, pelo artigo 20.º do Código do Trabalho, ... constante da Lei n.º 7/2009, de ... veis e cumpram o previsto no Código da Estrada e demais legislação aplicável ... CAPÍTULO ... pagamento de coimas, salvo quanto aos ilícitos cuja responsabilidade ...
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Regulamento n.º 81/2023
... Código do Procedimento administrativo ... Para os ... dos Condutores face ao Código da Estrada ... 1 — Os condutores dos veículos municipais ... pagamento de coimas ... 3 — Os condutores de veículos municipais ...
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Edital n.º 934/2019
... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara ... dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores das viaturas municipais ... condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas. 3 - Os condutores das viaturas municipais aos ...
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Aviso n.º 12372/2018
Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real Eng. Rui ... ções, as disposições do Código da Estrada". Artigo F/100.º Responsabilidade civil Sem preju\xC3"ízo da aplicação das coimas previstas na Parte I do presente Código, é ...
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Regulamento n.º 601/2016
... , em conformidade com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... um nível inferior do limite máximo das coimas" para infrações de menor gravidade às disposiç\xC3" ... , que alterou e republicou o Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94 de 3 de maio, com o ...
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Regulamento n.º 2/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... serão retirados nos termos do Código da Estrada, pelos serviços municipais competentes para ... devidos, sem prejuízo de aplicação das coimas previstas no Código da Estrada. 3 - Compete aos ...
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Regulamento n.º 873/2022
... previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, anexo à Lei ... dos condutores face ao Código da Estrada ... 1 — Os condutores dos veículos municipais ... pagamento de coimas ... 3 — Os condutores de veículos municipais ...
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Aviso n.º 19527/2023
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... CAPÍTULO VI ... Infrações e coimas" ... Artigo 40.º ... Infrações e coimas ... 1 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 116/2022
... efeitos do disposto do artigo 139.º do Código do ProcedimentoAdminis- ... trativo, que o ... dos condutores face ao Código da Estrada ... 1 — Os condutores das viaturas municipais ... pagamento de coimas ... 3 — Os condutores das viaturas municipais ...
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Regulamento n.º 1287/2023
... os 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das regras vigentes no Código da Estrada, Regulamento de Sinalização de Trânsito e ... (s) e/ou custos de remoção e respetivas coimas associadas. 8 — Nos casos em que os veículos ...
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Aviso n.º 10700/2023
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... CAPÍTULO VI ... Infrações e coimas" ... Artigo 40.º ... Infrações e coimas ... 1 \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 2143/2022
... de contraordenaes rodovirias.O Cdigo da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, de 3 de ... (ANSR) a competncia para a aplicao de coimas e sanes acessrias no mbito do processamento das ...
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Despacho n.º 2143/2022
... O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias no âmbito do ...
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Regulamento n.º 847/2023
... efeitos consignados no artigo 139.º do Código" do Pro- ... cedimento Administrativo, se procede \xC3" ... /2009, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, alterado e republicado pelo ... Decreto-Lei n.º ... Artigo 26.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo do disposto no Código da ...
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Acórdão nº 969/12.2PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
As penas acessórias em concurso são cumuladas juridicamente.
... a), do Código Penal ... A final da audiência de julgamento, ... – artigo 134º, n.º 3, do Código da Estrada ... 6 – O Mmº. Juiz, ao efetuar cúmulo ... especial apenas se aplica às sanções (coimas e sanções acessórias) previstas no Código da ... -
Aviso n.º 21751/2021
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... CAPÍTULO VI ... Infrações e coimas" ... Artigo 40.º ... Infrações e coimas ... 1 \xE2\x80" ...