impugnação do despedimento

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Impugnação do despedimento ilícito – Alteração da decisão de facto – Inexistência de transmissão de empresa – Contrato público – Actividade terciária de serviços de vigilância – Artigos 285.º, 381.º e 389.º a 391.º do Código do Trabalho – Directiva 2001/23/CE (sumário da autoria da Relatora)

... se cair na alçada da presunção da aceitação do despedimento, prevista no n.º 5 do art.º 366.º do CT. II - No caso concreto a presunção não foi ilidida, e consequentemente a autora aceitou o despedimento, já que não procedeu à devolução da compensação que recebeu no dia 30-11-2020, pelo menos em simultâneo com a impugnação do despedimento. Vera Sottomayor

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... de trabalho por actividade iniciada após o despedimento. III - Apenas as acções de impugnação do despedimento que sigam o processo especial dos artigos 98º-B e seguintes do CPT ficam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 98º-N. Ficam, assim, excluídas as acções com processo especial de impugnação do despedimento coletivo e os despedimentos que não tenham sido comunicados por escrito (processo comum).

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... e têm como causa de pedir a verificação do despedimento colectivo e o condicionalismo factual que acarreta a sua ilicitude, outros pedidos de condenação do empregador no pagamento de créditos laborais que não emergem da ilicitude do despedimento mas têm como causa de pedir a vigência e execução do contrato de trabalho a que o referido despedimento pôs termo.

I- De acordo com o artigo 274º, n.º 2 do RCTFP [Lei 59/2008, de 11/09], a impugnação do despedimento tem que ser efetuada no prazo de um ano.* * Sumário elaborado pelo relator

... no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade de renunciar à impugnação do despedimento, pelo que não tem valor de remissão abdicativa

I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.

... possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão “em simultâneo”...

I) – De acordo com o artigo 274º, n.º 2 do RCTFP (Lei 59/2008, de 11/09), a impugnação do despedimento tem que ser efetuada no prazo de um ano. * *Sumário elaborado pelo relator

A compensação recebida por despedimento colectivo deverá ser devolvida até à instauração do respectivo procedimento cautelar ou acção de impugnação do despedimento, a fim de ser ilidida a presunção da aceitação do mesmo, nos termos do artigo 366.º, n.º 5, do CT.

... expostos no texto do acórdão, justa causa de despedimento o seguinte comportamento, em síntese, da A.: ter, na sequência de declarações prestadas por colegas de trabalho em julgamento de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude de um anterior despedimento de que a mesma havia sido alvo e em que pedia a reintegração, enviado aos mesmos mensagens acusando-os de mentirem em julgamento, de se predisporem à mentira, de falta de...

... estender o efeito da caducidade do direito de impugnação do despedimento colectivo aos créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho e aos que eventualmente existam com fundamento em violação de direitos do trabalhador na execução do contrato de trabalho, o que vale por dizer que quanto aos mesmos não poderia ter absolvido a Ré do “pedido”.

... na formulação do juízo de “justa causa” de despedimento, inclusive em sede de apreciação do mérito da acção de impugnação do despedimento 4 − Na ponderação da ilicitude revelada pelos factos imputados ao trabalhador e da culpa com que este tenha actuado deverão ser tomados em consideração os motivos que tenham estado subjacentes à prática dos factos, bem como todo o circunstancialismo que os tenha rodeado, nomeadamente, nas situações em...

... possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º.”

... s. 3. Presume-se que os trabalhadores aceitaram o despedimento colectivo, quando não devolveram a compensação na data em que apresentaram o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, e manifestaram a vontade de não o fazer até eventual sentença que viesse a julgar o despedimento ilícito e determinasse a sua reintegração na empresa. 4. Tal importa na improcedência dos pedidos associados à ilicitude do despedimento e à reintegração dos...

... forma do processo relativamente à impugnação de despedimento disciplinar deduzida em processo comum, e não havendo possibilidade de convolação para a forma de processo próprio (ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento) por se ter verificado a caducidade do direito de ação, deve o processo comum prosseguir a sua tramitação para conhecimento dos créditos laborais peticionados sem ligação à impugnação do...

... ção dos trabalhadores a despedir, torna ilícito o despedimento colectivo. 8. Não procede o motivo justificativo do despedimento colectivo fundado na redução do volume de vendas de um grupo empresarial, originado pela alienação de três empresas desse grupo, quando a empregadora é uma mera prestadora de serviços às demais empresas do grupo e não se demonstra que tais alienações tiveram qualquer reflexo na sua actividade. 9. Em especial, não...

I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando provar a entrega/recepção pelo dito da declaração de...

... 009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação do contrato de trabalho.

... da nota de culpa. V - Se na acção judicial de impugnação do despedimento forem dados como provados factos não constantes da nota de culpa e que não sejam meramente circunstanciais ou esclarecedores daqueles, a consequência é esses factos não poderem ser atendidos para fundamentar o despedimento. VI - Inexiste justa causa de despedimento no circunstancialismo em que se apura que tendo a empregadora e o trabalhador acordado no período de...

... formular o pedido de declaração de ilicitude do despedimento, bem como os pedidos que entenda dever formular como decorrência daquela declaração de ilicitude. V – A declaração negocial extintiva do empregador (seja um despedimento verbal, seja qualquer outra forma de cessação do contrato por iniciativa do empregador, inquinada por causas determinativas da sua ilicitude), ainda que inválida, tem efeitos imediatos e opera a extinção do vínculo.