impugnação do despedimento

3746 resultados para impugnação do despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do Conselho, de 28 de Junho, ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no prazo de seis meses ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... Vila do Conde, veio intentar a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo em 27.2.2014 ...
  • Acórdão nº 384/12.8TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2015

    I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.

    ... desde 1 de Outubro de 2010; b) Reconhecer a ilicitude do despedimento; c) Pagar à demandante todas as quantias que ela deixou de auferir que se ... Contestou a ré, por impugnação, afirmando a validade do contrato de trabalho a termo, e concluindo pela ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... contrato invocando o período experimental, o que equivale a despedimento ilícito por inexistência de justa causa. Pede, por isso, que, ... Este normativo está incluído no âmbito da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (processo especial), ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ..., apresentou petição inicial instaurando acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ...
  • Acórdão nº 01489/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I- De acordo com o artigo 274º, n.º 2 do RCTFP [Lei 59/2008, de 11/09], a impugnação do despedimento tem que ser efetuada no prazo de um ano.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...despedimento ilícito, antes uma não integração da Autora nos quadros da Câmara, ... na douta sentença recorrida, não está em causa a impugnação do despedimento, mas antes saber se a Câmara Ré, teria ou não a ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ...RelatórioB…, aos 04.11.2015, apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento por extinção do ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ...ódigo de Processo do Trabalho, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda. ...
  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando provar a entrega/rec

    ... A autora instaurou contra a ré a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ...
  • Acórdão nº 989/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter...

    ..., consequentemente improcedente o pedido de ilicitude do despedimento dos recorrentes. Pedem que seja revogado o despacho saneador recorrido e ... a devolução da compensação é o prazo previsto para a impugnação" do despedimento coletivo, ou seja, de seis meses a contar da data da cessa\xC3"...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    ...) – (…),(…) Cacém, intentaram, em 22/12/2014, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial[1] contra CC, NIF (…), ...
  • Acórdão n.º 366/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ..., pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação da Ré a pagar-lhe: a) a ... vez que o Autor deveria ter feito uso da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos artigos ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

    ... articulado no qual alegou, em síntese: que a aceitação do despedimento colectivo e a interposição da presente acção configuram um ... como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. E fê-lo com acerto. Com efeito, há que ...
  • Acórdão nº 386/13.7TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - O trabalhador que pretenda impugnar o despedimento e que tenha entretanto sido declarado insolvente, tem legitimidade para, por si, intentar a acção. II - Pode valorar-se o depoimento de parte do trabalhador pedido por um dos réus na sua contestação própria, depoimento que confessa que não foi contratado por esse réu, na medida em que essa confissão não é favorável aos interesses do...

    ... e vincendas até à data da sentença, uma indemnização por despedimento e férias, subsídio de férias e de Natal referentes aos anos de 2010 a ... Contestou a Ré por impugnação, porque não contratou a A., nunca teve a administração dos bens da mãe ...
  • Acórdão nº 553/14.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...

    ... em …, Braga, veio interpor a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento mediante apresentação do ...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer

    ...Seja declarado ilícito o seu despedimento movido pela Ré, com as legais consequências: a) com fundamento na ... junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção de impugnação de despedimento contra a Recorrida EPUL com fundamento na nulidade do ...
  • Acórdão nº 22174/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista, deve...

    ... no processo disciplinar iniciado pelos … e tendente ao seu despedimento" por alegada prática de infração disciplinar grave, consistente em viola\xC3"... que lhe foi conferido, instaurou, em 17/05/2012, ação de impugnação judicial de despedimento contra os …, tendo sido proferida sentença, em ...
  • Acórdão nº 2301/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    Constituirá abuso de direito o seu exercício de modo a ofender de forma clamorosa os sentimento jurídico socialmente dominante, o que ocorre quando tal exercício tem em vista não os fins para que os direitos foram concedidos, mas sim finalidades diversas. Não constitui abuso de direito a invocação de despedimento ilícito por parte de um trabalhador cujo contrato foi denunciado três dias após o...

    ... e 24/08/2016, inclusive; b) a consideração como ilícito do despedimento da autora; c) a condenação da ré a pagar à autora: 1) 1.590,00€ (mil ... que deveria a autora ter lançado mão da ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo que à data de entrada ...
  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    1. Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). 2. O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do...

    ...ção, a ré contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação. Assim, invocando a prescrição e, pelo menos, parcialmente, a ... 3.1.2. Declara-se ilícito o despedimento; 3.1.2. Condena-se a ré “BB. – .., CRL” a pagar ao autor a quantia ...
  • Acórdão nº 665/12.0TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I – Sendo o procedimento disciplinar um processo menos solene, accionado por particulares, não judicial, as declarações nele prestadas não podem ser atendidas no processo de impugnação do despedimento, devendo antes ser produzida a respectiva prova neste processo. II – O conceito de justa causa pressupõe a ideia de inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho. III – As renovações...

    ...º (…) – 7º A, Barreiro, instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, Lda, com ...
  • Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão final. ...

    ... instaurou contra a Ré providência cautelar de suspensão de despedimento, o qual obteve deferimento por decisão transitada em julgada em ... de suspensão de despedimento, bem como na acção de impugnação judicial de despedimento, o Autor invocou expressamente a denúncia do ...
  • Acórdão nº 2693/15.5T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento consubstancia-se numa declaração negocial unilateral do empregador e receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável desde então sem o consentimento do trabalhador (art.os 224.º, n.º 1 e 230.º, n.º 1 do CC). II.Em regra, o que interessa para a definição da forma de processo é o pedido formulado pelo autor;...

    ... factos se referem aos motivos que alegadamente levaram ao despedimento e nos presentes autos está apenas em causa apurar se o despedimento foi ... alegando que a forma de processo correcta é a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento e não a acção comum ...
  • Acórdão nº 329/06.4TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016

    I-No caso de despedimento ilícito quando o contrato de trabalho é inválido a consequência é apenas a obrigação da entidade patronal pagar as retribuições vencidas correspondentes ao tempo em que o contrato esteve em execução e a indemnização de antiguidade, pressupondo que a questão da invalidade do contrato seja levantada no decurso da acção de impugnação do despedimento, quer por iniciativa das

    ... subordinado entre autora e Ré; -Declare a ilicitude do despedimento; -Condene da Ré a pagar-lhe a indemnização pelo despedimento ilícito ... do contrato seja levantada no decurso da acção de impugnação do despedimento, quer por iniciativa das partes, quer do próprio ...
  • Acórdão nº 671/15.3T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Proposta acção visando a declaração da ilicitude do despedimento promovido pelo Administrador da Insolvência, deve a mesma correr por apenso ao respectivo processo de insolvência atento o disposto no artigo 89º, nº2 do CIRE, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal do Comércio nos termos do artigo 128º, nº1, al. a) e nº3 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela...

    ... Central – 2ª Secção do Trabalho – Juiz I, acção de impugnação de despedimento colectivo contra Massa Insolvente da C…, S.A. , pedindo ...