código civil árvores
3877 resultados para código civil árvores
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Regulamento n.º 123/2018
... , ainda, que nos termos do Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo de 2015, aprovado ... número de profissionais da construção civil. Do ponto de vista dos encargos, o Regulamento ... 5 - Se junto da obra existirem árvores, candeeiros de iluminação pública ou qualquer ...
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Acórdão nº 161/12.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
Deve considerar-se ilidida a presunção de culpa, a que alude o citado art. 493 nº1 do C Civil quando, como no caso em apreço,a árvore estava atravessada na estrada no momento do sinistro, apresentava bom vigor vegetativo era sã e não revelava quaisquer sinais de apodrecimento, mazelas ou inclinação, tanto mais que a queda da árvore ocorreu num dia e local em que a Autoridade Nacional da Protecção
... é havia sido transferida a responsabilidade civil emergente da utilização do FC, razão pela qual ... , de que "(o crescimento em altura das árvores diminui a sua resistência aos ventos e à ... ao abrigo do disposto no artigo 616° do Código de Processo Civil, requer-se a reforma do ... -
Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... de terra/jardim de flores, plantas e árvores, muros de suporte e vedação e portão, que ... dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil.” ... Na sequência do ... -
Regulamento n.º 88/2021
... de Freixieiro de Soutelo possuía um Código" de Posturas que se encontrava desatualizado face \xC3" ... ção, sem prejuízo da responsabilidade civil" e criminal a que possa haver lugar. 2 - A ocupaç\xC3" ... à sua conservação, corte e aparo de árvores, ramadas, silvas, matos ou outra vegetação e ...
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Edital n.º 1804/2023
... 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, que a ... ção e plantação de núcleos de árvores ... (maioritariamente autóctones) resilientes e ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, são puníveis como ...
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Acórdão nº 0351/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - Não está sujeito a IMI o titular de subconcessão de terreno do domínio público hídrico, uma vez que este não pode considerar-se terreno para construção no sentido conferido pelo Código, não sendo possível aqui interpretação analógica. II - Já nenhum obstáculo existe a que, relativamente às construções efectuadas no terreno e autorizadas no contrato de concessão (subconcessão), estas fiquem...
... do "art° 8°, nº.s l e 2 do respectivo Código"\" como expressamente refere, ainda que apenas o n \xC2" ... do Código Civil, art.° 8.°/2 do CIMI, art.°8.°da LGT, art.° ... , no qual ficam implantadas a obra ou as árvores que lhe pertencem ( ... ). O art. 1524° do Código ... -
Acórdão nº 0055591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1992
I - O proprietário que se considere lesado com o plantio e a germinação espontânea de árvores e arbustos no prédio vizinho não tem direito de exigir indemnização por danos por eles causados, só podendo usar da faculdade do n. 1 do artigo 1366 do Código Civil. II - Para o caso de eucaliptos, regem os Decretos-lei 28039 e o 28040, ambos de 1937/09/14, que também afastam o direito à indemnização.
... plantio e a germinação espontânea de árvores e arbustos no prédio vizinho não tem direito de ... 1 do artigo 1366 do Código Civil. II - Para o caso de eucaliptos, regem os ... -
Acórdão nº 502/13.9GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial. II – O engano provocado deve ser...
... e punido pelo artigo 217º, n.º 1, do Código Penal ... 1.2. C…, por si e na qualidade de ... para contestar o pedido de indemnização civil e até efectivo e integral pagamento, e ainda da ... ável e propondo-lhe a venda das aludidas árvores - e através desse facto enganoso, J… ... -
Regulamento n.º 758/2020
... que decorrem do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 7.º Definições Para efeitos do ... de eventuais obstáculos, como varandas, árvores", candeeiros, cabos; iv) Os contentores não poder\xC3" ...
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Aviso n.º 20725/2023
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... entidades como pontos (por ex.: árvores em ... loteamentos), têm que ter o ponto de ... TOP.05 ... Seguro de responsabilidade civil do autor do Levantamento Topográfico ...
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Portaria n.º 57/2015
... determinado ano civil, igual ou superior a € 100 ... 4 — O limiar ... código de vali- ... dação da informação empresarial ... ou sob coberto das várias espécies de árvores ... referidas; ... ii) Sem predominância de ...
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Regulamento n.º 929/2021
... 100.º e do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I ... contíguas, só podem ser plantadas árvores de fruto de pequeno porte e de raízes pouco ... Artigo 21.º Responsabilidade civil 1 - Cada utilizador(a) responderá, pessoalmente ...
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Aviso n.º 13714/2020
... ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, promover a ... contíguas, só podem ser plantadas árvores de fruto de pequeno porte e de raízes pouco ... Artigo 21.º Responsabilidade civil 1 - Cada utilizador(a) responderá, pessoalmente ...
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Acórdão nº 4525/20.3T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2022
I.–Tendo a sociedade de mediação imobiliária (Ré) celebrado um contrato de mediação imobiliária para venda de moradia e a sociedade de mediação imobiliária (Autora) angariado comprador para tal moradia, acordando as sociedades a partilha da comissão convencionada com os proprietários na proporção de metade, ocorre uma união de contratos entre a celebração de um contrato de mediação...
... bens, aí implantados, bem como várias árvores de fruto aí plantados, como se observa pelas ... euros), nos termos do artigo 564.º do Código Civil ... II–DO DIREITO 15.º–Os RR. bem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... no n.º 1 é estabelecido de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela Direcção-Geral dos Impostos. 8 - ... ção de instalações de irrigação e de drenagem; i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas. 5 - As transmissões ...
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Regulamento n.º 743/2016
... ; vii) Identificação da vegetação/árvores existentes, individualizando as espécies ... ; b) Apólice de seguro de responsabilidade civil pela construção/demolição, consoante o caso, ... meios de cobrança coerciva previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário. 2 - O ...
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Aviso n.º 12990/2020
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas aprovam uma portaria que enquadra ... óreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10 m nos povoamentos de ...
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Aviso n.º 18593/2023
... metros, onde se verifica a presença de árvores ... florestais que tenham atingido, ou com ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/pro- ... fissional], ... ção de pessoa coletiva], [Sede], [Código postal], tendo tomado inteiro ... e perfeito ...
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Acórdão nº 01744/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
1 – À luz do artigo 103º-A do CPTA, a regra geral é a da proibição de execução do ato, podendo tal efeito suspensivo automático ser afastado se se demonstrar que tal é gravemente prejudicial para o interesse público ou que os danos que resultariam da sua suspensão seriam claramente superiores àqueles que resultariam do seu levantamento. Em concreto, sendo predominantemente invocados...
... realização de abate e transplante de arvores), não pode corresponder a sanção de exclusão ... do disposto nos artigos 57.º e 70.º do Código dos Contratos Públicos (doravante apenas CCP) ... pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1.º ... -
Acórdão nº 1503/15.8T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I – São os factos jurídicos (a compra e venda, a permuta, a sucessão) e não as situações jurídicas a que se pretende dar publicidade (o direito de propriedade ou outros), pelo que o seu efeito não é, em regra atributivo de direitos reais, daí que, em caso de divergência entre a ordem substantiva e a ordem registal, seja a primeira a prevalecer. II - Visando o instituto da acessão...
... 2005, foi sujeito a uma plantação de árvores de fruto e que em 2014 se encontrava devidamente ... previstos no artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, configurando-se ser também ... -
Regulamento n.º 509/2020
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... êndio e sarjeta, não podendo existir árvores num raio de 5 metros, nem postes e candeeiros a ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, ou naquele que o vier a suceder, e atenuar a ...
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Despacho n.º 620/2019
... /80, de 15 de outubro, no artigo 202.º do Código Civil e no Decreto n.º 41793, de 8 de agosto de ... , entre outros, com plantações de árvores e arbustos, sem autorização prévia da ...
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Despacho n.º 620/2019
... /80, de 15 de outubro, no artigo 202.º do Código Civil e no Decreto n.º 41793, de 8 de agosto de ... , entre outros, com plantações de árvores e arbustos, sem autorização prévia da ...
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Aviso n.º 8432/2017
... , para a Direção Municipal de Proteção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, área funcional ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ... (1998). A poda das árvores ornamentais. Porto: Câmara Municipal do Porto e ...
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Aviso n.º 15850/2018
... na área do Melhoramento Genético de Árvores e Genómica, em regime de contrato de trabalho a ... , de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... , filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou ...