código civil árvores
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Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016
1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...
... de terreno de vinha, olival, monte e árvores diversas, com o destino de terreno de cultivo, ... 892º, n°1, do Código de Processo Civil, anterior n°2 do art. 825º do ... -
Acórdão nº 00084/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-29
1. Resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância, que “a implantação do viaduto de (...), o imóvel do autor fica exposto ao factor de perigosidade ligada ao trânsito rodoviário e respectiva sinistralidade, uma vez que fica em zona susceptível de, ainda que em grau diminuto, poder eventualmente ser atingido por veículos, destroços, materiais e outros elementos resultantes
... O direito de propriedade vem regulado no Código Civil art.° 1302 e seguintes. No referido ... ção, crescimento e frutificação de árvores de fruto, hortícolas e vegetação, flores e ... -
Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... a), 8.º-C, n.º 2, do Código do Registo Predial ... *Registe e ... calcado até ao tanque e a fiada das árvores nos terrenos dos RR. plantadas ao longo do ... º, 1253.º, 1255.º e 2079.º do Código Civil, normas estas que bem aplicadas impunham decisão ...
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Aviso n.º 13568/2021
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 2 - O tarifário é publicitado nos serviços de ... 11 - Poda, desbaste, corte ou abate de árvores e qualquer espécie de arbustos nas propriedades ...
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Regulamento n.º 135/2017
... detenção, nos termos da legislação civil; l) «Ecocentro»: local de receção de ... Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Código de acesso à certidão permanente do registo ... sobre pavimentos asfaltados, próximo de árvores ou de outros materiais facilmente inflamáveis; ...
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Portaria n.º 225/2019
... florestal» a superfície ocupada com árvores florestais, com uma percentagem de coberto de, ... os candidatos são ouvidos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente ... anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em ...
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Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
... Civil ... 2. Citados, contestaram os réus, alegando ... ção do disposto no art° 1379° n° 1 do Código Civil, tal alteração não constituiu fundamento ... por parcela de terreno com horta e árvores de fruto, sito em Sesmaria …, freguesia e ...
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Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...
... 203º, nº1 e 202º, alínea b), todos do Código Penal ... - Absolver o demandado HH do pedido e indemnização civil deduzido pelo demandante AA ... - Condenar o ... que procederam ao corte e remoção das árvores em questão, mas tal circunstância não obsta a ... -
Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
... , quem impediu o abate completo das árvores, não mais ali voltando a entrar quem quer que ... por força do disposto no artº 892º do Código Civil ... 29ª - Beneficiavam e beneficiam os ...
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Aviso n.º 8310/2018
... ço de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0252), de 12 de março de ... Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade Independente, 2007, com média ...
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Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...
... , o que motivou que perecessem videiras e árvores de fruto, estando os terrenos e a casa em estado ... nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ... Assim, as questões a ... -
Aviso n.º 12538/2020
... o disposto no artigo 99.º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), a nota ... com as disposições do Código Civil. d) Relatório de propriedade horizontal com a ... ção, desde que, não preveja o abate de árvores" de espécie vegetal protegida, nem ultrapasse as \xC3" ...
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Regulamento n.º 784/2018
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... sobre pavimentos asfaltados, próximo de árvores ou de outros materiais facilmente inflamáveis; ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Regulamento n.º 90/2018
... /2013, de 12 de setembro, artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ção em questão, de acordo com o Código Civil; c) Ata da Assembleia dos Condóminos, aprovada ... ou parcela e não se preveja o abate de árvores ou espécies vegetais protegidas ou ...
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Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
... termos do disposto no artigo 1380.° do Código Civil (CC) ... Assim sendo, de acordo com o ... grosso modo, cultivou o terreno, plantou árvores, instalou sistemas de rega, etc ... Portanto, ...
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Aviso n.º 8716/2020
... funcional de jardineiro: Cultiva flores, árvores ou outras plantas e semeia relvados em parques ou ... ção completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, ... , número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso ...
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Despacho n.º 1824/2022
... ões académicas: Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e ... Tecnologia — ... 2022); “O Código dos Contratos Públicos” — Dr. Luís Verde ... “Poda de Árvores Ornamentais no Espaço Urbano”, Parque ...
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Despacho n.º 1824/2022
... ões académicas: Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia — ... 2022); “O Código dos Contratos Públicos” — Dr. Luís Verde ... ” — Urbaverde (2004); “Poda de Árvores Ornamentais no Espaço Urbano”, Parque ...
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Despacho n.º 5499/2017
... , para além dos princípios referidos no Código do Procedimento Administrativo, orienta -se pelos ... ção; j) DV-PEH - Divisão de Proteção Civil, Espaços Verdes e Higiene Pública; k) DV-CD - ... ; d) Promover os serviços de podas de árvores, manutenção dos espaços verdes municipais, o ...
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Aviso n.º 5408/2018
... ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, promover a ... , as quais são devidas pelo ano civil à qual a utilização se reporta ou sua ... objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes; h) Alçados de ...
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Acórdão nº 1082/20.4T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-15
“I - Nos termos do artigo 1569º, n.º 2, do Código Civil, as servidões constituídas por usucapião serão judicialmente declaradas extintas a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante. II - A jurisprudência vem, quase unanimemente, considerando que, para que uma servidão seja extinta, por desnecessidade, nos termos do disposto no nº 2,...
... nos termos do disposto no artigo 319º do Código de Processo Civil, estes vieram contestar e ... ão susceptíveis, como sendo o corte das árvores, de forma mais cómoda e rápida e que de outra ... -
Edital n.º 674/2023
... com os artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, aprovado ... ções que decorrem desde o abate das árvores ... até ao carregamento e transporte do material ... 2 — Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, constituem contraordenações: ...
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Acórdão nº 63/19.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os...
... , restos de obras, redes, cepos de árvores, lenha e madeira, assim o descaracterizando e ... ónus da prova - artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil - compete à autora a alegação e a prova ... -
Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC). Artigo 4.º Instrumentos de gestão ... à mão e com a finalidade de plantio de árvores de fruto, dominantemente oliveira; x) Via ... do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24/04, por código de espécie, nome e anexos (ver documento ...
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Edital n.º 1088/2016
... , da segurança pública e da proteção civil; m) Espaços verdes e de utilização coletiva: ... de reserva para equipamentos, e todas as árvores dentro da área de intervenção. 2 - Integrarão ... inclui Zonas de Coexistência, conforme código da estrada, consubstanciada por 29 arruamentos ...