código civil árvores
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Aviso n.º 20990/2020
... e no cumprimento do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público, o ... via pública1 - Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a ...ência do Serviço Municipal de Proteção Civil, que, no prazo máximo de 10 dias úteis, ...
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Aviso n.º 14300/2020
... com os números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... via pública1 - Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a ...ência do Serviço Municipal de Proteção Civil, que, no prazo máximo de 10 dias úteis, ...
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Acórdão nº 9050286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993
I - Seguem a forma especial dos artigos 1052 e seguintes do Código de Processo Civil todas as acções que visam ou se destinam à realização de um arbitramento. II - Implica um arbitramento a acção em que se pede que os RR. reconheçam que é necessário corrigir o leito de uma servidão de forma a eliminar um "cotovelo", por terraplanagem de 10 a 20 m2 e arranque de algumas árvores.
... especial dos artigos 1052 e seguintes do Código de Processo Civil todas as acções que visam ou ... de 10 a 20 m2 e arranque de algumas árvores... -
Lei n.º 76/2017
...ão; c) À Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), a coordenação das ações de combate, ... metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade ... nos artigos 847.º e seguintes do Código Civil. 10 - Nos aglomerados populacionais ...
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Regulamento n.º 452/2022
...100.º e 101.º do Código de. Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...a proteção das árvores e demais arbustos, efetua-se de acordo com as ... 1 — Independentemente da responsabilidade civil ou criminal que no caso concreto for impu-. ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
..., na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade ... c) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o ...ção de processos de arranques de árvores excuindo selos e custas 0,75* TA * D 1,15 1,31 ...
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Acórdão nº 02081/16.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I) – «Um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.» - Ac. do STA, Pleno, de 14-01-2010, proc. n.º 0566/08. II) – Condições climatéricas até mais alterosas - contemporâneas à queda de árvore - não são necessariamente de elevar a caso de força maior. III) R
... num parque onde existiam muitas mais árvores, o que é relevante na medida em que, tal como ..., o qual cobre a responsabilidade civil contra terceiros por dano porventura causado na ..., a que alude o artigo 493º, nº 1, do Código Civil. […] Os recorridos provaram que o ... -
Acórdão nº 1653/18.3T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019
a) A moderna teorização do “direito de vizinhança” não se compadece com uma concepção pandectística do direito de propriedade, baseando-se antes na função social do direito de propriedade, pelo que a problemática da vizinhança deriva sobretudo da “relação de facto” emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada,...
...Tais árvores devido ao seu grau de desenvolvimento, já ... destes pela Relação” ( Comentário ao Código de Processo Civil, pág.486 ). ... -
Aviso n.º 3566/2019
...ção do solo, plantação e rega de árvores em arruamentos e jardins; Executa trabalhos de ...ção completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, ...ão, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso ...
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Regulamento n.º 381/2017
..., de 16 de dezembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prevista no PDMC e a preservação de árvores ou espécies vegetais notáveis; b) "Edificação ..., da segurança pública e da proteção civil. Artigo 29.º Alteração da utilização A ...
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Regulamento n.º 266/2022
...ário: Regulamento Municipal da Proteção Civil de Câmara de Lobos (1.ª revisão). Regulamento ...Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ...árvores, da responsabilidade da DOT;. iii) Avaliação da ...
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Aviso n.º 7761/2017
..., conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ção específica aplicável e da lei civil. CAPÍTULO III Instrução e tramitação ... modelação; f) Planta de plantação de árvores e arbustos, quando aplicável; g) Planta de ...
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Acórdão nº 232/13.1GAFZZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I – Face à nova redação do n.º 1 quer do artigo 58.º, quer do artigo 272.º, ambos do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de constituição e interrogatório como arguido no inquérito, ficou restringida na sua abrangência aos casos em que ela verdadeiramente se justificava, ou seja, àqueles em que haja suspeita fundada de que a pessoa contra quem este corre
...e p. pelos artigos 212 e 203º do Código Penal cujos factos vêm imputados e descritos no ... existido um engano e por essa razão as árvores do assistente teriam sido cortadas. 3) A Dignmª ...Civil. Sucede que após o corte o arguido e o seu pai ... -
Acórdão nº 601/20.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é admissível nos casos em que à parte não é facultada, por falta de legitimidade ad recursum – decorrente da circunstância de ser parte vencedora - a interposição de recurso independente ou subordinado: se a parte não for vencedora, mas vencida, ainda que só parcialmente, a lei não lhe abre a faculdade da ampliação do objeto do...
... que têm providenciado pelo corte de árvores que se encontram naquela propriedade, tendo ... de juros de mora, á taxa supletiva civil, até pagamento. É esta sentença que os réus ... termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil. II – Entendem os réus ... -
Acórdão nº 9330302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1993
I - A ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova obedece aos seguintes requisitos: a) Que o requerente seja titular de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real de posse; b) Que se julgue ofendido em consequência da obra, trabalho ou serviço novo; c) Ilicitude do acto violador da propriedade, posse ou fruição. II - Para que se verifique o...
... à limpeza do terreno, cortando árvores e arbustos, fazendo fogueiras para queimar silvas ...ço novo " a que alude o artigo 412 do Código Civil, ... -
Acórdão nº 0055591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1992
I - O proprietário que se considere lesado com o plantio e a germinação espontânea de árvores e arbustos no prédio vizinho não tem direito de exigir indemnização por danos por eles causados, só podendo usar da faculdade do n. 1 do artigo 1366 do Código Civil. II - Para o caso de eucaliptos, regem os Decretos-lei 28039 e o 28040, ambos de 1937/09/14, que também afastam o direito à indemnização.
... plantio e a germinação espontânea de árvores e arbustos no prédio vizinho não tem direito de ...1 do artigo 1366 do Código Civil. II - Para o caso de eucaliptos, regem os ... -
Acórdão nº 123/10.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte lograram ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre a mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso, antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa reivindicada é compropriedade de ambas as partes. II – Se os compartes de um baldio lograram provar que desde há mais
... foram considerados prescritíveis desde o Código Civil de Seabra até início da vigência do ...… desde 1984 que beneficiam da venda de árvores (pinhal), na firme convicção, nunca posta em ... -
Acórdão nº 394/19.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão. II – Admite-se, como regra geral, que os fundamentos de facto da sentença não estarão cobertos pelo caso julgado, isto à luz do entendimento de que
... com o disposto no artigo 1341º do Código Civil, apenas lhes assiste o direito de receber o ... inexistência ou existência in loco das árvores que, nos termos da sentença proferida no ... -
Regulamento n.º 834/2016
... o determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O regulamento ... do Município, bem como a proteção das árvores e demais vegetação, de forma a manter o ...Civil Geral, no que possa ser imputável ao Município ...
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Regulamento n.º 546/2018
... nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao ... elevado, o Serviço Municipal de Proteção Civil tem a responsabilidade de comunicar às Juntas de ...Artigo 20.º Árvores, arbustos e silvados 1 - É lícita a plantação ...
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Acórdão nº 00119/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
1- Os cidadãos podem ser obrigados a sofrer restrições e compressão dos seus direitos, na medida em que tal se mostre necessário à satisfação do bem comum, sendo que as restrições a impor deverão ser limitadas ao mínimo indispensável, de modo a conciliar as exigências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente consagradas. 2 - Sendo tecnicamente viável a criação de
... estamos perante um caso de responsabilidade civil extracontratual; sendo requisitos do dever de ..., nos termos do artigo 483º, nº1, do Código Civil, a existência de um facto voluntário, ... de (..) aumenta; - Desde 2004, algumas árvores, incluindo oliveiras, laranjeiras e outras ... -
Acórdão nº 082229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1992
I - O tribunal não pode servir-se de factos não articulados pelas partes. II - É matéria de direito, compreendida na competência do Supremo Tribunal de Justiça, interpretar os contratos nos termos dos artigos 236 e 238 do Código Civil. III - O cumprimento do contrato deve ser encarado à luz da boa fé. IV - A cláusula penal não é para ser substituída pela indemnização. Serve um fim muito...
... nos termos dos artigos 236 e 238 do Código Civil. III - O cumprimento do contrato deve ser ... prazo sob pena de perder o direito às arvores", o vendedor tem o direito de recusar a continuaç\xC3"... -
Acórdão nº 082229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1992
I - O tribunal não pode servir-se de factos não articulados pelas partes. II - É matéria de direito, compreendida na competência do Supremo Tribunal de Justiça, interpretar os contratos nos termos dos artigos 236 e 238 do Código Civil. III - O cumprimento do contrato deve ser encarado à luz da boa fé. IV - A cláusula penal não é para ser substituída pela indemnização. Serve um fim muito...
... nos termos dos artigos 236 e 238 do Código Civil. III - O cumprimento do contrato deve ser ... prazo sob pena de perder o direito às arvores", o vendedor tem o direito de recusar a continuaç\xC3"... -
Edital n.º 177/2018
... ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e montagem e às obras de construção civil. Artigo 24.º Dimensionamento do equipamento de ...b) Os ramos de árvores não podem exceder 1 metro de comprimento e os ...
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Aviso n.º 17493/2018
..., setor de atividade de Construção Civil; Ref.ª B: 2 (dois) postos de trabalho de ... e lamas do pavimento; efetuar cortes de árvores existentes nas bermas das estradas; Ref.ª C - ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das ...