código civil árvores
3877 resultados para código civil árvores
-
Acórdão nº 0236667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Para a perda do animus possidendi não é necessário que o possuidor celebre um negócio jurídico em que tal perda esteja emanentemente consubstanciada, uma vez que pode perder-se se, em termos factuais ou efectivos. II - Sendo certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi feita e...
... fez ao Réu C ... de todas as árvores existentes no prédio rústico denominado ... com o disposto no artigo 522-B do Código Processo Civil como serão todas as outras ... -
Aviso n.º 10601/2019
... ao previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , entende-se que com atribuição de árvores ou espécies agrícolas para serem plantadas nas ... , sob proposta do Gabinete de Proteção Civil e Florestas. 2 - O apoio com a entrega das ...
-
Regulamento n.º 602/2023
... nos artigos 101.º e 102.º do Código do Procedimento Administrativo, submetido a ... com a via pública relativamente a árvores e arbustos ... 1 — Os titulares de direitos ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... características do largo a presença de árvores", fontes, cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalizaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 825/2019
... Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo a nota ... , entende-se que com atribuição de árvores ou espécies agrícolas para serem plantadas nas ... , sob proposta do Gabinete de Proteção Civil e Florestas. 2 - O apoio com a entrega das ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção estabelecido no ar- tigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo para a ... , cultivo e conservação de flores, árvores, ar- bustos, relvados ou outras plantas, em ... de missão diplomática no início do ano civil e após audição dos trabalhadores, de entre os ...
-
Regulamento n.º 1116/2023
... ção, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capaci- ... Civil que efetua deslocação ao local sinalizado para ...
-
Acórdão nº 00915/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Estando em causa o abate de quatro (4) árvores (sendo que relativamente a uma delas a requerente já procedeu ao seu abate) e a poda de ramos partidos e secos de outras oito (8), justificado pelo risco de queda ou quebra identificado em Estudo Fitossanitário e Avaliação do Risco, com risco para pessoas e bens, sem que os respetivos pressupostos factuais venham postos em causa, deve ser...
... de execução do abate e desramação de árvores sitas na Quinta da ( ... ), a decretação de ... interesse público inerente à proteção civil".” 2. \tO que os autos demonstraram à saciedade \xE2" ... Setembro, e nos artigos 44.° e 46.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -
Regulamento n.º 875/2020
... /2020 Sumário: Regulamento de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses. Regulamento ... trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... º Situações de risco provocadas por árvores e outros elementos vegetais 1 - Sempre que se ...
-
Acórdão nº 602/13.5TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016
... D…, para efetivação de responsabilidade civil" extracontratual por facto ilícito [queda de uma \xC3" ... árvores, que sempre foi tarefa assegurada pelo Município ... ção do disposto no artigo 493º do Código Civil Nestes termos deve ser dado provimento à ...
-
Edital n.º 803/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capaci- ... , cabendo ao Serviço de Proteção Civil a sua quantificação ... 7 — Decorrido o ...
-
Regulamento n.º 910/2020
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 6 de outubro de ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). 5 - Os comandantes das operações de ... Artigo 22.º Árvores, arbustos e silvados 1 - É lícita a plantação ...
-
Aviso (extrato) n.º 5178/2017
Aviso (extrato) n.º 5178/2017 Código de posturas do município da Praia da Vitória ... ou tojo, cortar quaisquer plantas ou árvores, ou desbastá-las; d) Extrair pedra, terra, ... ícolas, máquinas afetas à construção civil, entre outros, devem antes de utilizarem a via ...
-
Acórdão nº 160/08.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425º e 651º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a saber, devem tais documentos ser de conhecimento superveniente ou tem de mostrar necessários face ao julgamento proferido pelo Tribunal...
... imediato, iniciou o processo de abate de árvores, e começou também a diligenciar pela execução ... ano, conforme o art.º 141.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo (CPA); - aferir do ... º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, ... -
Aviso (extrato) n.º 8215/2017
Aviso (extrato) n.º 8215/2017 Código de Posturas do Município da Praia da Vitória ... ou tojo, cortar quaisquer plantas ou árvores, ou desbastá-las; d) Extrair pedra, terra, ... ícolas, máquinas afetas à construção civil, entre outros, devem antes de utilizarem a via ...
-
Regulamento n.º 1320/2023
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... ,70 m, no caso de se pretender colocar árvores, raquetas publicitárias, cabinas telefónicas, ...
-
Acórdão nº 293/13.3TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... réu J ( ... ) quem cortou e fez suas as árvores cortadas ... O 2º Réu J (…) deduziu ... – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo[1] –, as questões a decidir são ... os demais pressupostos da responsabilidade civil – o facto, a ilicitude, a existência do dano e ...
-
Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... ços verdes públicos e a proteção de árvores e arbustos; C3 - Animais: estabelece as regras ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ...
-
Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... da "limpeza de "manta-morta" e das árvores" existentes\"), pelo que a apreciação efectuada n\xC3" ... , à semelhança do que sucede em processo civil, o juiz não é obrigado a bastar-se com as ... , tem, nos termos do artigo 1532° do Código Civil, o direito de usar e fruir a superfície, ...
-
Acórdão nº 9831393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
I - O procedimento cautelar comum previsto no artigo 395 do Código de Processo Civil é extensivo às situações em que a lesão de privação ou esbulho do direito de posse se encontra já consumado. II - É de improceder a providência cautelar de restituição provisória de posse se a ofensa do direito ocorreu há cerca de 15 anos, já que o requerente perdeu a posse. III - Também não é de decretar a...
... cautelar comum previsto no artigo 395 do Código de Processo Civil é extensivo às situações em ... causa, se o terreno estava a monte, com árvores, tojo e frutos, e os ocupantes lá instalaram " ... -
Acórdão nº 9831393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - O procedimento cautelar comum previsto no artigo 395 do Código de Processo Civil é extensivo às situações em que a lesão de privação ou esbulho do direito de posse se encontra já consumado. II - É de improceder a providência cautelar de restituição provisória de posse se a ofensa do direito ocorreu há cerca de 15 anos, já que o requerente perdeu a posse. III - Também não é de decretar a...
... cautelar comum previsto no artigo 395 do Código de Processo Civil é extensivo às situações em ... causa, se o terreno estava a monte, com árvores, tojo e frutos, e os ocupantes lá instalaram " ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes; ... N.º 31 14 de ...
-
Regulamento n.º 684/2021
... nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... ão, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47344/66, ... exterior do edifício; b) As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no ...
-
Decreto-Lei n.º 266/78, de 30 de Agosto de 1978
... ão proibidos os cortes e arrancamento de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados ou ... ao crime do artigo 476.º do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ...
-
Acórdão nº 358/08.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - O facto de a obra ser integrada ou incorporada em prédio urbano não obsta ao exercício do direito (potestativo) de acessão industrial imobiliária. II - É necessário que a incorporação se realize de modo a que a obra constitua uma realidade física sequenciada e integrada no edifício que a recebeu, podendo ser compósita mas estruturalmente inserida e integrada; assim, por exemplo, a obra...
... se da previsão legal do artigo 1340º do Código Civil se devem ter por excluídos os prédios ... também um «direito de manter» obra ou árvores já existentes alienadas separadamente do solo ...