código civil árvores
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Acórdão nº 086440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - As exigências de ordem formal que a Lei faz no artigo 410, n. 3 do Código Civil só são feitas quando o objecto do contrato prometido seja um edifício (ou fracção autónoma dele), ainda que em construção ou a construir. II - Na definição legal dos artigos 1524 e 1528 do Código Civil, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em...
... 3 do Código Civil só são feitas quando o objecto do ... pode resultar da alienação de obra ou árvores já existentes, separadamente da propriedade do ... -
Acórdão nº 358/08.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - O facto de a obra ser integrada ou incorporada em prédio urbano não obsta ao exercício do direito (potestativo) de acessão industrial imobiliária. II - É necessário que a incorporação se realize de modo a que a obra constitua uma realidade física sequenciada e integrada no edifício que a recebeu, podendo ser compósita mas estruturalmente inserida e integrada; assim, por exemplo, a obra...
... se da previsão legal do artigo 1340º do Código Civil se devem ter por excluídos os prédios ... também um «direito de manter» obra ou árvores já existentes alienadas separadamente do solo ... -
Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da
... imprescindível proceder ao abate das árvores que se encontravam dispersas pelo terreno e ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... -
Aviso n.º 3054/2018
... , de 28 de dezembro, no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do ... ção de seguro de responsabilidade civil, em função da capacidade das instalações e de ... 3 - O abate ou transplante de árvores ou arbustos de porte arbóreo carece de ...
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Aviso n.º 2512/2017
... diploma, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento ... particulares e das empresas de construção civil. Neste sentido, o presente Regulamento Municipal ... b) Não colidam com árvores, postes ou candeeiros de iluminação. c) Cumpram ...
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Acórdão nº 02A1626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... a) do Cdigo Civil. Alegou, em resumo, que: No dia 19 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 98B218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998
I - O Decreto-Lei 172/88 de 16 de Maio insere-se num conjunto de diplomas cujo objectivo foi a protecção da nossa floresta: assim, estabeleceram-se medidas de protecção ao montado de sobro (no Decreto-Lei 172/88) a proibição de corte prematuro de povoamentos florestais (no Decreto-Lei 173/88, de 17 de Maio), a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores (no Decreto-Lei 174/88, da
... de manifestar o corte ou arranque de árvores (no Decreto-Lei 174/88, da mesma data) e o ... 1 do Código Civil. IV - Os recursos visam apreciar e ... -
Acórdão nº 98B218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)
I - O Decreto-Lei 172/88 de 16 de Maio insere-se num conjunto de diplomas cujo objectivo foi a protecção da nossa floresta: assim, estabeleceram-se medidas de protecção ao montado de sobro (no Decreto-Lei 172/88) a proibição de corte prematuro de povoamentos florestais (no Decreto-Lei 173/88, de 17 de Maio), a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores (no Decreto-Lei 174/88, da
... de manifestar o corte ou arranque de árvores (no Decreto-Lei 174/88, da mesma data) e o ... 1 do Código Civil. IV - Os recursos visam apreciar e ... -
Aviso n.º 22168/2023
... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... e ) Privilegiar a presença de árvores e de espécies arbóreo -arbustivas autóctones, ...
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Regulamento n.º 579/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, torna público ... António e Agentes Municipais de Proteção Civil. CAPÍTULO III Condições de Uso do Fogo Artigo ... Artigo 19.º Árvores, arbustos e silvados 1 - É lícita a plantação ...
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Edital n.º 1160/2019
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do seguro de acidentes e responsabilidades civil subscrita pela entidade organizadora; d) ... Artigo 15.º Árvores, arbustos e silvados 1 - É lícita a plantação ...
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Regulamento n.º 44/2018
... ão pública nos termos do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo DL ... elevado, o Serviço Municipal de Proteção Civil ou o Gabinete Técnico Florestal têm a ... Artigo 19.º Árvores, arbustos e silvados 1 - É lícita a plantação ...
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Aviso n.º 13533/2016
... ão pública nos termos do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo DL ... elevado, o Serviço Municipal de Proteção Civil ou Gabinete Técnico Florestal tem a ... Artigo 19.º Árvores, arbustos e silvados 1 - É lícita a plantação ...
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Regulamento n.º 57/2017
... ão pública nos termos do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo DL ... elevado, o Serviço Municipal de Proteção Civil ou Gabinete Técnico Florestal tem a ... Artigo 19.º Árvores, arbustos e silvados 1 - É lícita a plantação ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... características do largo a presença de árvores", fontes, cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 663/13.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... -se de efectuar qualquer corte de árvores e demais actos incompatíveis com o direito de ... imposto pelo n.º 1 do art.º 639.º do Código de Processo Civil (C.P.C.) ... Aqui chegados, ...
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Edital n.º 548/2020
... ção procedimental nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do seguro de acidentes e responsabilidades civil subscrita pela entidade organizadora; d) ... Artigo 15.º Árvores, arbustos e silvados 1 - É lícita a plantação ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes; ... N.º 31 14 de ...
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Acórdão nº 145/12.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... 504, dizendo que aplicando-se o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... 1366°/1 só abarca árvores e arbustos plantados (ou nascidos) até à linha ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... ão territorial em vigor, e preservem as árvores ou espécies vegetais notáveis ou protegidas ...
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Aviso n.º 3528/2019
... , sanitário e biomecânico das árvores bem como propor as adequadas medidas de ... ção completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, ... ão, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso ...
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Acórdão nº 1036/16.5T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
I- O critério da conveniência, subjacente à possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situações em que se mostra indesejável ou inconveniente para o sistema a consumação de jurisprudência contraditória ao nível do STJ. II- Não constitui omissão de pronúncia nem é impugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir
... Código Civil; este direito é, entretanto, limitado ao ... propriedade e de terceiros) compostos de árvores de fruto e vinha, nos quais produzia para consumo ... -
Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes; d) Sem exceder 3,50 m de ...
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Regulamento n.º 24/2024
... n.º 24/2024 Sumário: Divulgação do Código de Posturas Municipais, que estabelece regras de ... çar matos, cortar quaisquer plantas ou árvores, ou desbastá -las; d ) Extrair pedra, terra, ... ; m ) Depositar materiais de construção civil, sem autorização camarária; n ) Obstruir ...
- Acórdão nº 0210040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)