código civil árvores
3877 resultados para código civil árvores
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Regulamento n.º 288/2017
... , da segurança pública e da proteção civil; aa) «Espécies ou conjuntos vegetais ... de linhas de água, nem o corte de árvores ou de espécies vegetais notáveis ou protegidas; ... 39.º e 62.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); F ...
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Regulamento n.º 157/2019
... , da segurança pública e da proteção civil; aa) «Espécies ou conjuntos vegetais ... de linhas de água, nem o corte de árvores ou de espécies vegetais notáveis ou protegidas; ... 39.º e 62.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); F ...
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Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...
... civil extracontratual contra o município de lisboa, ... ção, ao abrigo do artº51º, nº3 do Código das Expropriações e retida pela Autora” ... , coelhos, ovelhas e uma vaca, algumas árvores de fruto, oliveiras e uma zona de horta, cujos ... -
Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,
... a Autora procedeu ao corte de algumas árvores que existiam no terreno ... 18. Fê-lo por não ... parte do n.º 2 do art.º 608º do mesmo Código ... As questões a decidir resumem-se, pois, a ... no artigo 244.º, n.º 1 do Código Civil: “Há reserva mental, sempre que é emitida uma ... -
Despacho n.º 3218/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º ... , a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, decrépitas, doentes, ou das que estejam ... de defesa da floresta e de proteção civil, garantindo o apoio aos dispositivos de combate, ...
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Edital n.º 1134/2019
... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara ... quaisquer objetos ou dísticos nas árvores e arbustos existentes ou nas estruturas ... Coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, são puníveis como ...
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Despacho n.º 5170/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º ... , a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, decrépitas, doentes, ou das que estejam ... de defesa da floresta e de proteção civil, garantindo o apoio aos dispositivos de combate, ...
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Despacho (extrato) n.º 6208/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º ... de defesa da floresta e de proteção civil, garantindo o apoio aos dispositivos de combate, ... , os pedidos de podas e o abate de árvores secas, decrépitas ou doentes;d) Licenciar o ...
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Acórdão nº 1498/09.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Todavia, mesmo nesta situação,
... contra a construção, cortaram árvores, arrancaram raizeiros, aplainaram o terreno, ... Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, II vol., pág. 209 e Teixeira de Sousa, Estudos ... ção notarial, violando o artigo 7º, do Código de Registo Predial, e o n.º 1, do artigo 342º, ... -
Aviso n.º 15764/2023
... 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... Proteção Civil e Defesa da Floresta contra Incêndios tem a ... 7 — Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a ...
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Regulamento n.º 194/2022
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Ad- ministrativo (CPA), aprovado ... (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, ...
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Regulamento n.º 194/2022
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Ad- ... ministrativo (CPA), ... estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos ... da Lei n.º ...
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Aviso n.º 7322/2016
... disposto no artigo 101.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, cuja redação ... as transformações ocorridas na sociedade civil" nos últimos anos, como várias foram as alteraç\xC3" ... objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes; b) Fotografias ou ...
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Aviso n.º 2806/2024
... Solo; b ) As vias arborizadas e outras árvores ou arvoredo de interesse, conforme identificadas ... ços públicos essenciais ou à proteção civil, quando não existam locais alternativos para a ... 4 — Deve ser dado cumprimento ao Código das Boas Práticas Agrícolas para a proteção ...
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Acórdão nº 261/19.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
... 27º nº 3 do Código de Expropriações (C.E.) tendo os peritos ... existentes na quinta correspondentes as árvores no valor de € 14.203,00 ... *Foi proferido ... de técnicos – art.º 388º do Código Civil e 568º n.º 1 do Código de Processo Civil, não ...
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Acórdão nº 02834/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
I-Não é pela circunstância de ser provado que na altura do desprendimento do ramo da árvore corria vento forte, que se pode concluir pela verificação de uma situação de força maior que exclua a presunção de culpa que incide sobre o Réu Município nos termos do n.º 1 do art. 493º do CC, ou que exclua a garantia conferida pelo contrato de seguro celebrado entre este Réu e a apelante, na medida que &#
... a pagar-lhe, a título de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, uma ... estabelecida no artigo 493.º do Código Civil ... *1.2. O Réu contestou, defendendo-se ... foi causado pela queda do ramo de uma árvores à guarda e aos cuidados do Réu Município, que ... -
Aviso n.º 13800/2018
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ... á ser consultado na Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente, durante o ... seguintes condições: a) Os ramos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento e os ...
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Anúncio de procedimento n.º 8170/2016
... NovasEndereço: Avenida de Berna, 1 Código postal: 1050 036Localidade: LisboaTelefone: 00351 ... ;ii) Arquitetura paisagista;iii) Engenharia civil.2 - Para efeitos da alínea a) do número ... ços verdes» os espaços que incluem árvores, prados, e/ou relvados, bem como outras plantas ...
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Regulamento n.º 957/2016
... as transformações ocorridas na sociedade civil, como várias foram as alterações legais de ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes; b) Fotografias ou ...
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Regulamento n.º 956/2016
... as transformações ocorridas na sociedade civil, como várias foram as alterações legais de ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes; b) Fotografias ou ...
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Aviso n.º 10778/2017
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento ... , a sua conformidade com o Código Civil; d) Relatório de propriedade horizontal com a ... ção, desde que não preveja o abate de árvores" de espécie vegetal protegida, nem ultrapasse as \xC3" ...
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Aviso n.º 1267/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... Artigo 5.º Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas ... a produção de plantas, arbustos ou árvores, de jardim ou hortícola, construído em ...
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Aviso n.º 20120/2023
... , da segurança pública e da proteção civil, incluindo, designadamente, residências ... ou ... através da: ... i) Implantação de árvores de arruamentos e demais estruturas verdes, nas ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no ... respetivo processo, a ...
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Aviso n.º 18608/2018
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... detenção, nos termos da legislação civil. i) Detentor de RCD - qualquer pessoa singular ou ... 9 - Os ramos e troncos finos das árvores a recolher não podem exceder 1 m de comprimento, ...
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Regulamento n.º 466/2017
... a 90 dias, sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre prazos, ... e não exonerando a responsabilidade civil, contraordenacional e penal dos promotores de ... a preservar integram os conjuntos de árvores que, pelo seu porte, desenvolvimento e beleza, ...