código civil árvores

3789 resultados para código civil árvores

  • Aviso n.º 9399/2019
    ..., dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... Espaço Público, Segurança e Proteção Civil da Assembleia Municipal de Sintra). O documento ... metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade ...
  • Acórdão nº 2714/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo as conclusões do recurso para delimitar o seu objecto,...

    ... nomeadamente os limites de responsabilidade civil nele consignados (de € 177.869,69), a prévia ...ão estarem perfuradas pelas raízes das árvores, não se verificaram naqueles 20 m2. R) MAS A ...Código Civil, e em consequência, considerar o réu L. ...
  • Regulamento n.º 977/2023
    ... das disposições do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo. ... metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capaci-. ...Civil que efetua deslocação ao local sinalizado para ...
  • Acórdão nº 2688/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...

    ...art.º 412º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do disposto ... Para um engenheiro civil sob o ponto de vista da mecânica dos solos) solo ...á de ser algo poroso que possa alimentar árvores de fruto, vida ou deixar escoar para veios de ...
  • Acórdão nº 083706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que condenou o réu a pagar ao autor, a título de indemnização por benfeitorias realizadas num prédio e contra a entrega deste, determinada quantia, acrescida da que se liquidar em execução, relativa à plantação de árvores efectuada, é lícito ao executado opor-se por embargos, para ser reembolsado do valor das benfeitorias, quer estas...

    ... execução, relativa à plantação de árvores efectuada, é lícito ao executado opor-se por ...2 do Código Civil não tem que cobrir o correspondente às ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... Cortador de árvores - É o motosserrista que prepara e ... no s termos do arti go 494.º do Código do Trabalho. Texto consolidado CAPÍTULO I ...ção de trabalhos de construção civil , obras públicas, montagens e reparações ...
  • Acórdão nº 638/19.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á

    ... .., em agosto desse ano, tendo ardido as árvores e vegetação existente nos imóveis e danificado ...Código Civil, nomeadamente por falta de reconhecimento ...
  • Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

    ... demais herdeiros, começou a cuidar das árvores" existentes no terreno, ampliando ainda a plantaç\xC3"...art. 1262° do Código Civil». E. E entendeu, ainda, que não teve ...
  • Portaria n.º 232/2019
    ... vegetal, constituído por um conjunto de árvores, a partir do qual se obtêm os materiais ... nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente ... quatro pedidos de pagamento por cada ano civil por cada candidatura aprovada, não incluindo o ...
  • Acórdão nº 1258/16.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Para aplicação da qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o “espaço fechado” esteja com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos; II - O “espaço fechado”, tipicamente agravante, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do art. 1

    ...Código Penal, b) Condenar AA pela prática, em autoria ..., por provado, o pedido de indemnização civil formulado por “A – Sociedade Imobiliária…, ... de € 4.547,76, e, após, retirou tais árvores, daquele local, conforme acordado com o arguido ...
  • Aviso n.º 18050/2023
    ..., dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedi- mento Administrativo, da alínea g ) ... Sintra, devendo aqueles: i ) Cortar as árvores, arbustos ou outra vegetação que ofereça ... contraordenacional, penal ou civil que ao caso couber, nos casos de infração do ...
  • Regulamento n.º 320/2022
    ... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. e do regime ...conservação do coberto vegetal e das árvores existentes, dos equipamentos e das ...de identificação civil válido ou de outro documento que legalmente o ...
  • Aviso n.º 9487/2018
    ... de Jardineiro Proceder à plantação de árvores, arbustos, flores anuais, herbáceas, bolbos e ... âmbito da colaboração com a Proteção Civil, em situações de risco para a segurança ...ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 22 - Os ...
  • Regulamento n.º 123/2018
    ..., ainda, que nos termos do Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo de 2015, aprovado ... número de profissionais da construção civil. Do ponto de vista dos encargos, o Regulamento ...5 - Se junto da obra existirem árvores, candeeiros de iluminação pública ou qualquer ...
  • Acórdão nº 161/12.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    Deve considerar-se ilidida a presunção de culpa, a que alude o citado art. 493 nº1 do C Civil quando, como no caso em apreço,a árvore estava atravessada na estrada no momento do sinistro, apresentava bom vigor vegetativo era sã e não revelava quaisquer sinais de apodrecimento, mazelas ou inclinação, tanto mais que a queda da árvore ocorreu num dia e local em que a Autoridade Nacional da Protecção

    ...é havia sido transferida a responsabilidade civil emergente da utilização do FC, razão pela qual ..., de que "(o crescimento em altura das árvores diminui a sua resistência aos ventos e à ... ao abrigo do disposto no artigo 616° do Código de Processo Civil, requer-se a reforma do ...
  • Regulamento n.º 88/2021
    ... de Freixieiro de Soutelo possuía um Código" de Posturas que se encontrava desatualizado face \xC3"...ção, sem prejuízo da responsabilidade civil" e criminal a que possa haver lugar. 2 - A ocupaç\xC3"... à sua conservação, corte e aparo de árvores, ramadas, silvas, matos ou outra vegetação e ...
  • Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

    ... de terra/jardim de flores, plantas e árvores, muros de suporte e vedação e portão, que ... dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil.”. Na sequência do ...
  • Acórdão nº 0351/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    I - Não está sujeito a IMI o titular de subconcessão de terreno do domínio público hídrico, uma vez que este não pode considerar-se terreno para construção no sentido conferido pelo Código, não sendo possível aqui interpretação analógica. II - Já nenhum obstáculo existe a que, relativamente às construções efectuadas no terreno e autorizadas no contrato de concessão (subconcessão), estas fiquem...

    ... do "art° 8°, nº.s l e 2 do respectivo Código"\" como expressamente refere, ainda que apenas o n \xC2"...do Código Civil, art.° 8.°/2 do CIMI, art.°8.°da LGT, art.° ..., no qual ficam implantadas a obra ou as árvores que lhe pertencem (..). O art. 1524° do Código ...
  • Acórdão nº 502/13.9GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial. II – O engano provocado deve ser...

    ... e punido pelo artigo 217º, n.º 1, do Código Penal. 1.2. C…, por si e na qualidade de ... para contestar o pedido de indemnização civil e até efectivo e integral pagamento, e ainda da ...ável e propondo-lhe a venda das aludidas árvores - e através desse facto enganoso, J… ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ... que decorrem do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 7.º Definições Para efeitos do ... de eventuais obstáculos, como varandas, árvores", candeeiros, cabos; iv) Os contentores não poder\xC3"...
  • Acórdão nº 0055591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1992

    I - O proprietário que se considere lesado com o plantio e a germinação espontânea de árvores e arbustos no prédio vizinho não tem direito de exigir indemnização por danos por eles causados, só podendo usar da faculdade do n. 1 do artigo 1366 do Código Civil. II - Para o caso de eucaliptos, regem os Decretos-lei 28039 e o 28040, ambos de 1937/09/14, que também afastam o direito à indemnização.

    ... plantio e a germinação espontânea de árvores e arbustos no prédio vizinho não tem direito de ...1 do artigo 1366 do Código Civil. II - Para o caso de eucaliptos, regem os ...
  • Aviso n.º 13714/2020
    ... ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, promover a ... contíguas, só podem ser plantadas árvores de fruto de pequeno porte e de raízes pouco ...Artigo 21.º Responsabilidade civil 1 - Cada utilizador(a) responderá, pessoalmente ...
  • Regulamento n.º 929/2021
    ... 100.º e do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I ... contíguas, só podem ser plantadas árvores de fruto de pequeno porte e de raízes pouco ...Artigo 21.º Responsabilidade civil 1 - Cada utilizador(a) responderá, pessoalmente ...
  • Acórdão nº 4525/20.3T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2022

    I.–Tendo a sociedade de mediação imobiliária (Ré) celebrado um contrato de mediação imobiliária para venda de moradia e a sociedade de mediação imobiliária (Autora) angariado comprador para tal moradia, acordando as sociedades a partilha da comissão convencionada com os proprietários na proporção de metade, ocorre uma união de contratos entre a celebração de um contrato de mediação...

    ... bens, aí implantados, bem como várias árvores de fruto aí plantados, como se observa pelas ... euros), nos termos do artigo 564.º do Código Civil. II–DO DIREITO 15.º–Os RR. bem sabiam ...
  • Regulamento n.º 743/2016
    ...; vii) Identificação da vegetação/árvores existentes, individualizando as espécies ...; b) Apólice de seguro de responsabilidade civil pela construção/demolição, consoante o caso, ... meios de cobrança coerciva previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário. 2 - O ...

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