isenções taxa justiça

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... no artigo 8.º, n.ºs 7 e 8 do RCP, é devida a taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contraordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, taxa essa que é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária. 6 - Depois de ter sido...

... injunções (artº 2º RCP), abrangendo as custas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artºs. 3º, nº 1, do RCP e 529º, nº 1, do CPC). II - Porém, a regra geral aludida sofre da exceção prevista no art.º 4.º do RCP, sob a epígrafe “isenções”, referindo no nº 1 uma série de entidades (isenções subjetivas), e no nº 2 uma série de processos (isenções objetivas) que se encontram, ab initio, isentas do pagamento de custas. III – A al. f)

... isso o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça – e o juiz venha a decidir/entender não gozar dessa alegada isenção de custas, a consequência jurídica daí a extrair será, em vez do seu indeferimento liminar, a notificação daquele, pela secretaria/secção, para, no prazo legal, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida – sem que no caso haja lugar a qualquer acréscimo penalizador -, sob a cominação de, o não fazendo, aquele

... ará, igualmente sujeito ao pagamento de preparos (taxa de justiça devida pela interposição de recurso).

... ará, igualmente sujeito ao pagamento de preparos (taxa de justiça devida pela interposição de recurso).

... nsolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (…), pagando todos os demais intervenientes processuais a taxa de justiça devida pelos actos a ela sujeitos”.

... todos os demais intervenientes processuais a taxa de justiça devida pelos actos a ela sujeitos. II. Para efeitos de tributação são abrangidas as reclamações de crédito, entre outro processado e incidentes, desde que as custas devam (na letra da lei hajam) de ficar a cargo da mesma, sendo que, prima facie, as custas da insolvência ficarão a cargo da massa insolvente, caso esta venha a ser decretada por decisão transitada em julgado. III. As...

... todos os demais intervenientes processuais a taxa de justiça devida pelos actos a ela sujeitos. II. Para efeitos de tributação são abrangidas as reclamações de crédito, entre outro processado e incidentes, desde que as custas devam (na letra da lei hajam) de ficar a cargo da mesma, sendo que, prima facie, as custas da insolvência ficarão a cargo da massa insolvente, caso esta venha a ser decretada por decisão transitada em julgado. III. As...

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... apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo, está dispensado de pagar previamente a taxa de justiça aludida no art. 9º, nºs 3 a 5, do RCP (não sendo aplicável o disposto no seu nº 6 quando o requerente beneficia do apoio judiciário na modalidade acima referida e esteja em causa o exercício de um direito fundamental), pelas concretas e individualizadas fotocópias simples que vier a pedir em...

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A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

... euros), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. a.2)- Condena-se a 1.ª Ré a pagar aos Autores a quantia de € 254 160, 67 (duzentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e sete euros e sessenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, desde a citação e vincendos até integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado; a.3)- Condena-se a 1.ª Ré T...

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