isenções taxa justiça
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Capítulo I Conceito e isenções". Artigo 3.º Conceito de custas. Artigo 4.º Isen\xC3"ções. Capítulo II Taxa de justiça. Secção I Fixação da taxa de ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... processuais CAPÍTULO I Conceito e isenções Artigo 3.º Conceito de custas 1 — As custas ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ...Artigo 73.º-C Isenções 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, é ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
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Lei n.º 26/2016
... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ..., sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ..., bem como informação sobre as isenções, reduções ou dispensas de pagamento ...
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Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... o processo com fundamento em não ter pago a taxa de justiça. No âmbito das Alegações por si ... assim como fixado o elenco e regime de isenções de custas processuais, revogando assim todos os ... -
Acórdão nº 4999/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020
I – Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º 1º do RCP todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou no balcão das injunções (artº 2º RCP), abrangendo as custas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artºs. 3º, nº 1,...
... de 4.714,31€, acrescida de juros á taxa de 5%. Para o efeito alegou o seguinte: 1.º- A ... ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos, apoiando, promovendo ... art.º 4.º do RCP, sob a epígrafe “isenções”, referindo no nº 1 uma série de entidades ... -
Acórdão nº 1817/19.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- No artº 4º do RCP configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado, concentrar/unificar nele todas as isenções de custas concedidas nos múltiplos diplomas dispersos, e, por outro, proceder a uma redução/limitação dessas isenções. III- As isenções de custas aí atribuídas são de...
... ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos…» apoiando, ... por isso, encontra-se isenta do pagamento de taxa" de justiça nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al\xC3"... preceito legal, sob a epígrafe “isenções”, elenca-se, no seu nº 1, uma série de ... -
Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014
I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou
... os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra ... embora reproduzindo o artigo anterior, veio deixar claro que as isenções de custas constituiriam uma excepção e que deveriam resultar da Lei ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ...2 - As isenções previstas na alínea b) do número anterior ...
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Acórdão nº 1666/14.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
No seguimento do decidido no recente acórdão do STJ, de 29/4/2014, in www.dgsi.pt, e pelos fundamentos aí expressos e a que aderimos, reiteramos a decisão recorrida, considerando, como no indicado Ac. se refere: “I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (…
... concluindo-se ser devido o pagamento da taxa de justiça, pelo incidente de Impugnação da ...á sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
...ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... fim, procurou ainda proceder -se a uma drástica redução das isenções, identificando -se os vários casos de normas dispersas que atribuem o ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...Artigo 6.º Isenções subjectivas São isentos de imposto do selo, ... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ... judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em ...
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser ... 10000000$00; b) Rever o regime das isenções" nas aquisições de bens por instituições de cr\xC3"... e acautelem o acesso ao direito e à justiça das pessoas com insuficientes meioseconómicos; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... de benefícios fiscais, designadamente isenções, deduções ou créditos fiscais, mais ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ...3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...Artigo 14.º Outras isenções 1 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ...Artigo 24.º Isenções das declarações de origem 1 - Uma Parte pode, ...
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Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
... pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de justiça que se encontrava em dívida e do ..., bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas, apenas produzem efeitos a ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado:. a) Ao reforço do capital do ..., designadamente devido a variaçóes da taxa de juro. 3 - Fica também o Governo autorizado a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...-12-03 Artigo 522.º Isenções...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça. 5 - É atribuído ao município da localização ...4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...Artigo 71.º Isenções 1 - ....................................... a) ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... anterior, incluindo os relativos às isenções ou reduções de contribuições concedidas. 3 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... comum, nomeadamente nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança pública; ..., entre outros produtos; iv) Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos ...As isenções ao direito da concorrência de uma Parte devem ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...ípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ... da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...ão ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado ... 2 (Recursos em matéria comercial); c) Uma taxa ou outro encargo instituídos nos termos da ... em remessas escalonadas Artigo 24.º - Isenções da prova de origem Artigo 25.º - Documentos ...