código civil árvores
3877 resultados para código civil árvores
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Despacho n.º 620/2019
... /80, de 15 de outubro, no artigo 202.º do Código Civil e no Decreto n.º 41793, de 8 de agosto de ... , entre outros, com plantações de árvores e arbustos, sem autorização prévia da ...
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Aviso n.º 15850/2018
... na área do Melhoramento Genético de Árvores e Genómica, em regime de contrato de trabalho a ... , de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... , filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou ...
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Aviso n.º 8432/2017
... , para a Direção Municipal de Proteção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, área funcional ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ... (1998). A poda das árvores ornamentais. Porto: Câmara Municipal do Porto e ...
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Acórdão nº 76/16.9T8RDD.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
Os requisitos da providência cautelar não especificada exigem, para além da prova indiciária da probabilidade séria da existência do direito, a produção de prova sumária sobre o receio de perigo de lesão grave e dificilmente reparável para o requerente, sendo que tal receio tem de ser suficientemente fundado e emergir com uma manifestação sustentada do «periculum in mora». (Sumário do Relator)
... , ou de quem este designar, às árvores cuja cortiça deverá ser extraída e às ... violação do disposto no artigo 513º do Código de Processo Civil ... e) Erro na apreciação ... -
Acórdão nº 640/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2007
I- Age com abuso de direito quem planta e conserva no seu prédio, junto à linha divisória do mesmo com outro, dois pinheiros, cuja caruma ( provinda em parte de galhas que não pendem sobre o prédio confinante) cai, por força do vento, no logradouro e no telhado do prédio vizinho, obrigando o proprietário deste a constantes limpezas, em ordem a evitar possíveis quedas e infiltrações de humidade no
... 1366° do Código Civil apenas define os limites da licitude da ntação das árvores e a possibilidade do dono do prédio vizinho ... -
Parecer n.º 27/2016
... em que o registo o define (artigo 7.º do Código do Registo Predial). 3.ª - Aquele prédio ... óvel - artigo 1344.º, n.º 1, do Código Civil". 7.ª - O perigo de desabamento ameaça a seguran\xC3" ... municipais são obrigados a cortar as árvores e a demolir, total ou parcialmente, ou ...
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Regulamento n.º 445/2018
... e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o submete a ... os respetivos projetos de construção civil no prazo de 6 meses, contando da comunicação ... ,15 m de altura aparente;As caldeiras das árvores integradas nos passeios são rematadas por guia ...
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Regulamento n.º 566/2021
... que ocorreu nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, de ... comprometem-se a deixar as plantas, árvores e demais flora, na qual se incluem as zonas ... Civil Geral e/ou Seguro Multirriscos, no que possa ser ...
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Aviso n.º 6346/2017
... do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... para o local e não impliquem o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis; g) Construção ... Civil. 2 - O valor mínimo da estimativa do custo de ...
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Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...
... previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código Civil e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º ... calcado até ao tanque e a fiada das árvores nos terrenos dos RR. plantadas ao longo do ... -
Aviso (extrato) n.º 6467/2020
... não se aplica à parcela designada com o código catorze na Planta de implantação, na qual a ... , o seguinte: a) No momento em que as árvores são plantadas, o calibre mínimo das árvores é ... ções, ou outras obras de construção civil, desde que sejam cumpridos os seguintes ...
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Regulamento n.º 2/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... detenção, nos termos da legislação civil; c) Ecocentro: centro de receção dotado de ... seguintes condições: a) Os ramos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento e diâmetro ...
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Acórdão nº 78/15.2GAMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - Deve ser autorizada a busca domiciliária com vista à apreensão de fotografias ou filmes feitos pela arguida, quando o denunciante procedia ao corte de árvores num prédio rústico, por tal se revelar indispensável e não constituir uma contração desproporcionada do direito à reserva de domicílio. II - Tal não representa um juízo definitivo sobre a ilicitude da conduta da arguida e sobre a...
... e punido pelo artigo 199.º/2-a) do Código Penal, e por reputar como indispensável à ... 79.º, n.º 2, do Código Civil, e ainda com fundamento na desproporcionalidade ... se encontravam a proceder ao corte das árvores ... É assim de admitir que a imagem do ... -
Acórdão nº 067005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1978 (caso NULL)
... a estrada é muito estreita e existem árvores com ramagem sobre a estrada, tendo os veículos ... 3 do Código da Estrada, e, portanto, a sua responsabilidade ...
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Aviso n.º 6594/2017
... Posto D - Cultivar flores, árvores, arbustos ou outras plantas e semear relvados em ... Posto C - Licenciatura em Engenharia Civil com especialização na área de Transportes ou ... : Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Código do Procedimento Administrativo; Código dos ...
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Aviso n.º 14003/2019
... ; i) Não é autorizado o derrube de árvores, exceto as implantadas a menos de 10 m de ... Conservação Caloura - Ponta da Galera (código: PTMIG0020), que integra a Rede Natura 2000, tem ... : a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ...
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Acórdão nº 35/15.9T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
.A presunção do nº2 do artº 1252º do CC é iuris tantum, podendo ser ilidida, mediante prova do contrário. .A presunção legal só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado e só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos...
... , informaram que haviam comprado todas as árvores ao réu A. B., o qual compareceu no local e ... 1252º nº 2 e 1268º nº 1 do C. Civil, o dito Manuel exercia todos os referidos atos ... 1253º do Código Civil; CC. Assim, era M. P. um detentor precário ... -
Regulamento n.º 482/2017
... 12 de setembro, dos artigos 99.º e ss do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ... ção, desde que não preveja o abate de árvores" de espécie vegetal protegida, nem ultrapasse as \xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 2370/2021
... do contrato: Trabalhos de construção civil (demolições, pavimentos, aplicação de guias e lancis, zonas verdes e arvores, sinalização luminosa, sinalização ...
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Anúncio de procedimento n.º 7341/2020
... e lancis e suas bases; Plantação de árvores, arbustos e herbáceas;Trabalhos de iluminação ...
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Anúncio de procedimento n.º 6002/2021
... do contrato: Trabalhos de construção civil (demolições, pavimentos, aplicação de guias e lancis, zonas verdes e arvores, sinalização luminosa, sinalização ...
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Anúncio de procedimento n.º 7344/2020
... diverso, vedações e a plantação de árvores e Visualização das Salgas Romanas.Tipo de ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... ção geral dos terrenos; e) Derrube de árvores em maciço e destruição do solo vivo e do ... civil, etc.), à prestação de serviços de caráter ... de Proteção Especial de Vila Fernando, código PTZPE0053, S. Vicente, código PTZPE0054 e Torre ...
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Aviso n.º 12231/2017
... /2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ... ções e outras); d) A plantação de árvores (estrato arbóreo) em alinhamento ou ...
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Aviso (extrato) n.º 1028/2023
... um engenheiro civil e cinco jardineiros ... Contratação por tempo ... Ref. 08/2022 — Cultiva flores, árvores arbustos ou outras plantas e semeia relvados em ... gestor de contrato, no âmbito do Código" dos Contratos Públicos; colabora na ... organiza\xC3" ...