código civil árvores
3877 resultados para código civil árvores
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Aviso n.º 12231/2017
... /2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ... ções e outras); d) A plantação de árvores (estrato arbóreo) em alinhamento ou ...
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Acórdão nº 108/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
- a carta enviada pela seguradora à Autora na qual assume a responsabilidade pelo sinistro configura uma confissão extrajudicial, que tem força probatória plena; - a afirmação da Ré seguradora, em sede de contestação, de que assumiu a responsabilidade pelo sinistro e de que, por via disso, o que está em discussão no processo é o quantum indemnizatório a que a Autora tem direito, configura uma...
... , entidade que transferiu a responsabilidade civil por danos decorrentes dessa atividade para a ... são recolhidas naquela propriedade, as árvores aí existentes são as únicas barreiras para ... previsão do n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil ... 25. Com efeito o dano não foi ... -
Acórdão nº 108/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-27
- a carta enviada pela seguradora à Autora na qual assume a responsabilidade pelo sinistro configura uma confissão extrajudicial, que tem força probatória plena; - a afirmação da Ré seguradora, em sede de contestação, de que assumiu a responsabilidade pelo sinistro e de que, por via disso, o que está em discussão no processo é o quantum indemnizatório a que a Autora tem direito, configura uma...
... , entidade que transferiu a responsabilidade civil por danos decorrentes dessa atividade para a ... são recolhidas naquela propriedade, as árvores aí existentes são as únicas barreiras para ... previsão do n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil ... 25. Com efeito o dano não foi ... -
Regulamento n.º 926/2016
... sua redação atual, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de ... é 30 m2; m) Todas as obras de construção civil destinadas à implantação de construções, ... área do logradouro e a preservação de árvores ou espécies vegetais notáveis. 4 - Para efeitos ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... A consulta ... Código Civil ... Artigo 7.º ... Definições ... 1 — Para ... obstáculos, como varandas, árvores, candeeiros, cabos; ... iv) Os contentores não ...
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Aviso (extrato) n.º 1028/2023
... um engenheiro civil e cinco jardineiros ... Contratação por tempo ... Ref. 08/2022 — Cultiva flores, árvores arbustos ou outras plantas e semeia relvados em ... gestor de contrato, no âmbito do Código" dos Contratos Públicos; colabora na ... organiza\xC3" ...
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Aviso n.º 2314-A/2017
... , para a Direção Municipal de Proteção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, área funcional ... manutenção de espaços verdes, poda de árvores e acerto de ramagens, mobilização de terras, ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0535783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Estando os terrenos expropriados afectos a exploração agricola e florestal, a indemnização a atribuir a um usufrutuário dos mesmos deve ter em conta este fim e não o fim de construção com que a nua propriedade foi avaliada.
... 4ª: Conforme preceitua o artº 1449º do Código Civil: "o usufruto abrange as coisas acrescidas e ... especialmente para o usufruto de matas e árvores de corte que dispõe: o usufrutuário de matas ou ... -
Aviso n.º 15185/2020
... ção da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pela Lei ... e transplantação de flores, arbustos, árvores e relvadosRegar, sachar e mudar relvadosLimpar e ... e prática de pintura de construção civil e madeirasConhecimentos e prática de ...
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Aviso n.º 5287/2019
... massas betuminosas; Executar corte em árvores existentes nas bermas das estradas. Ref.ª E) - ... Ref.ª P) - Serralheiro Civil: Construir e aplicar na oficina estruturas ... concursal, no campo destinado ao "Código" da publicitação do procedimento\", através do n\xC3" ...
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Aviso n.º 17481/2021
... densidade de ocupação de 1000 a 2500 árvores por hectare e um compasso de plantação de 4,00 ... : a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... 4 - Classificação da pista: a) Código de referência: 1 B; b) Tipo de aproximação: ...
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Regulamento n.º 1038/2020
... ícolas e outros, conforme descritos no Código da Estrada, bem como os velocípedes e trotinetas ... autorizados; i) Abater ou podar árvores e arbustos, pregar, agrafar, atar ou pendurar ... dos artigos 1323.º e 1324.º do Código Civil. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 61.º ...
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Regulamento n.º 923/2020
... na alínea a) no artigo 71.º do Código" do Registo Civil. CAPÍTULO VIII Concessão SECÇ\xC3" ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Aviso n.º 16058/2016
... ção económica, prova de vida, estado civil, certidões, registo e licença de canídeos, ... instrumentos de poda; Cultivar flores, árvores, arbustos ou outras plantas; Preparar os terrenos ... Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
... de exploração florestal, adquirindo árvores para abate e corte para lenha, que depois vendem, ... na agricultura e na construção civil, como trabalhador independente ou em parceria com ... forma o disposto nos artigos 413º do Código de Processo Civil e 341º e 362º do Código ...
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Acórdão nº 00749/12.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1 – Não subsistem dúvidas de que no caso em apreciação nos autos e face à matéria factual dada como provada, estão verificados factos que permitem concluir que foi praticado um facto ilícito e danoso e que esse facto ilícito foi a causa adequada da produção dos danos que determinaram os danos participados, tanto bastando para que funcione a presunção de culpa do Município, nos termos do art.
... civil dos entes públicos, de natureza extracontratual ... de culpa prevista no artigo 493.º do Código Civil, também alcança a responsabilidade civil ... árvores", no fundo, era averiguar o estado vegetativo das \xC3" ... -
Edital n.º 331/2019
... n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL ... Machado: Áreas: Coesão Social; Proteção Civil, da Floresta e Bombeiros; Serviços Urbanos e ... árvores para que estes procedam à sua remoção, na ...
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Acórdão nº 311/18.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-15
I - A noção legal do direito de superfície inserta no artigo 1524º do C.C. admite que este possa ser constituído perpétua ou temporariamente. II - O artigo 1538 nº1 do C.C. sob a epígrafe “extinção por decurso do prazo vem consignar que: “sendo o direito de superfície estabelecido por certo tempo, logo que expire o prazo, o proprietário do solo adquire a propriedade da obra os das árvores”. III -
... SUMARIO ARTIGO 663º Nº 7 DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL ... ……………………\xE2\x80" ... adquire a propriedade da obra os das árvores” ... Da conjugação destes dois preceitos ... -
Regulamento n.º 623/2017
... setembro, conjugado com o art.º 139 de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... detenção, nos termos da legislação civil; g) «Deposição»: acondicionamento dos ... sobre pavimentos asfaltados, próximo de árvores ou de outros bens que o fogo ou o fumo possam ...
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Regulamento n.º 1032/2016
... Civil, para efeitos de averbamento ao assento de ... na alínea a) do artigo 71.º do Código de Registo Civil aprovado pelo DL n.º 131/95, de ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Regulamento n.º 5/2017
... Civil, para efeitos de averbamento ao assento de ... na alínea a) do artigo 71.º do Código de Registo Civil aprovado pelo DL n.º 131/95, de ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Edital n.º 442/2017
... corpo ao previsto no artigo 99.º do novo código do procedimento administrativo, se reflete no ... ções ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, ... Artigo 64.º Proteção de árvores e mobiliário urbano 1 - As árvores, candeeiros ...
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Edital n.º 18/2017
... , e do n.º 1, do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ... ções e outras); d) A plantação de árvores (estrato arbóreo) em alinhamento ou ...
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Acórdão nº 3264/08.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos...
... hortícolas, bem como ramos, troncos de árvores e o entulho provenientes do prédio referido em ... 1569º nº2 e 342º nº 2 do Código Civil e as alíneas d) e e) do art.615º do ... -
Regulamento n.º 729/2020
... redação atual, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à ... o permitam, deverão ser plantadas árvores em caldeiras com a amplitude mínima de 1,20 m, ... contratação de seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 31/2009, ...