clientes à consignação
631 resultados para clientes à consignação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022
... excecional e temporário que permita a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a ... o regresso ao regime ... através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de ...
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Acórdão nº 5242/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... celebração de um contrato de agência para que esta angariasse clientes" e uma outra relação comercial que consistia na colocação à consignaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
... d) Consignação: fase do leilão na qual os vencedores da(s) fase(s) de licitação ... finais, equivalentes aos que oferecem aos seus próprios clientes. b) Acordos de itinerância (roaming) nacional com terceiros que à data ...
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Regulamento n.º 797/2021
... ípio da unidade e universalidade; i) Princípio da não consignação; j) Princípio da tutela inspetiva; k) Princípio da não compensação l) ... 2 - A dívida de clientes correspondente à receita cobrada nos termos do número anterior é ...
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Acórdão nº 07B1958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. A concessão comercial constitui, ao mesmo tempo, um método de organização das relações entre produtor e distribuidor e uma técnica de distribuição de produtos no mercado. A operação económica que subjaz a este contrato, intermediando a produção e o consumo, visa precisamente a comercialização de um produto ou gama de produtos. Entre o concedente e o concessionário estabelece-se uma relação...
... , o bom nome da autora sofreu inegável dano, já que parte dos clientes cancelaram as encomendas, além de que a autora deixou de ser vista como ... potenciais clientes e colocou nalguns destes mercadoria à consignação ... 13- No campo da divulgação e prospecção comercial, a autora ... -
Parecer n.º 4/2016
... em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores, em conformidade com o definido por despacho do ... autónomo (73), mas, com efeito, mais do que atender àquela consignação, importa atentar na estrutura da relação respetiva. Daí que se nos ...
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Parecer n.º 1/2021
... 8 - As situações de consignação de receita fiscal perfazem 3 887 M(euro), 8,3% da receita fiscal e mais ... e a inexistência de registo de dívidas incobráveis de clientes e de juros vencidos de dívida contributiva. No que se refere ao ...
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Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.
... , Unipessoal, Lda., descontando ao valor das revendas a terceiros clientes os valores das compras efetuadas à R., ascenderam a: Ano de 2010 (188 ... , que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não ... -
Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... respeito às transacções com as partes relacionadas (empresas clientes" da R. detidas em exclusivo pelos actuais membros do Conselho de Administra\xC3" ... de produtos químicos que passou a colocar produtos à consignação, favorecendo financeiramente a Ré, foi explicado pela testemunha Isabel e ... -
Parecer n.º 2/2022
... Consignação" de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... Quadro II.10 — Consignaç\xC3" ... dívidas incobráveis de clientes e de juros vencidos de dívida contributiva (que não foram objeto ... de ...
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Parecer n.º 2/2022
... Consignação" de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... Quadro II.10 — Consignaç\xC3" ... dívidas incobráveis de clientes e de juros vencidos de dívida contributiva (que não foram objeto ... de ...
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Despacho n.º 7866/2019
... o processo de audição das necessidades e a satisfação dos clientes/munícipes, quer de forma global quer setorial e analisar, tratar e ... qualidade e prazo das obras executadas; h) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva, revisões de ...
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Aviso n.º 24076/2022
... c) Coordenar as atividades de monitorização da satisfação de clientes; ... d) Controlar a implementação e avaliação da eficácia das ações ... pelos SMEAS da Maia, desde a respetiva consignação até à receção definitiva, incluindo a ... elaboração dos autos de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 152.º Consignação a favor de instituições culturais com estatuto de utilidade pública ... clientes são consideradas como rendimento do ano posterior ao da sua receção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... consignação, devidamente licenciado para exercer essa atividade. 2 - No âmbito do ... -se às tarifas e prestações financeiras que cobrem aos seus clientes e ou utentes. 2 - Os valores referentes às taxas previstas no presente ...
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Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno de encargos, mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato...
... consignação da encomenda, € 4.250,00 seriam pagos aquando da entrega dos projectos ... violação das instruções e pedidos dos Recorrentes enquanto clientes ... XI- A prova documental junta nos autos, aliada ainda à prova por ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... termos do n.º 2 do artigo 304.º-A; de salvaguarda dos bens de clientes nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 306.º; de registo do cliente nos ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
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Acórdão nº 46074/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - O contrato de consignação ou de venda à consignação, caracteriza-se no essencial pela entrega de coisas móveis pelo consignante ao consignatário para que as venda, ficando este com a obrigação de lhas pagar ou, caso não as venda e não opte por ficar com elas, de lhas restituir. II - Ao consignatário apenas se impõe imediatamente, com a celebração do contrato, a obrigação do pagamento do preç
... celebrado entre as partes como um contrato de venda à consignação ... 14. Nos autos não foram alegados e consequentemente não foram ... da Autora e da Ré, que esclareceu que no início eram todos clientes da Autora e que depois o B. C. e o L. F. decidiram abrir um negócio ... -
Acórdão nº 1246/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...
... a sua natureza nem apresentar uma relação dos possíveis clientes em que as embalagens se encontravam, concluiu que as mesmas se deviam ... e resíduos de embalagens a um dos dois sistemas, de consignação ou integrado (…)” ... Estes sistemas encontram-se regulados pela ... -
Despacho n.º 11115/2018
... ção administrativa continuada da prestação de serviços aos clientes/munícipes; j) Acompanhar os projetos de informatização municipal, na ... realizar por empreitadas, incluindo a execução de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como a ligação com ...
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Parecer n.º 5/2022
... (que se encontra sobrevalorizado), às dívidas incobráveis de clientes ... e de juros vencidos de dívida contributiva (que não foram objeto de ... da não compensação, da não consignação, da especificação e da unidade de tesouraria ... ¸ Sobrevalorização ...
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Acórdão nº 06P3142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
I - A questão do transporte de estupefacientes, efectuada pelos chamados "correios de droga", não pode dissociar-se do problema do tráfico de droga, de que é um elo poderoso da cadeia e que muito poderia concorrer para a sua erradicação. Por isso, dadas as consequências nefastas do tráfico, e a importância que desempenha na circulação e disseminação dos estupefacientes, não deve merecer...
... produtos porta a porta, deslocando-se no seu carro à casa dos clientes ... Na data dos factos destes autos a arguida encontrava-se ... ós o que aqueles mesmos arguidos abasteciam, por venda ou à consignação, muitos indivíduos ainda não identificados (vulgo "clientes"), com quem ... -
Aviso n.º 10695/2023
... preparando Manifestações de Interesse e Propostas para Clientes e/ou entidades multilaterais ... financiadoras (Banca Multilateral para o ... sua consignação até à sua receção, garantindo o rigor da sua execução em termos de ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... , obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, certificados de depósito, obrigações de caixa ou outros títulos ... de despesas ou outras obrigações da responsabilidade dos clientes; q) Outras despesas indispensáveis à formação do rendimento ... 2 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão ... refere a alínea e) do n.º 1 não inclui, em qualquer caso, os clientes que efectuem despesas com bens e serviços previstos nas alíneas b), c), ...