Acórdão nº 07B1958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
| Magistrado Responsável | ALBERTO SOBRINHO |
| Data da Resolução | 13 de Setembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório Empresa-A, intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra Empresa-B, pedindo que seja condenada a pagar-lhe a quantia global de 782.925,31 €, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, pelos danos decorrentes da quebra de cumprimento operada unilateralmente pela ré do contrato de concessão comercial entre elas celebrado e sua posterior denúncia.
Contestou a ré, alegando, em síntese, que nunca incumpriu qualquer das cláusulas do contrato celebrado com a autora, designadamente a prática de exclusividade que não foi estipulada e que a denúncia do contrato foi da iniciativa da autora.
E com base na denúncia infundada do contrato por parte da autora, pretende ser ressarcida dos danos que essa denúncia lhe ocasionou, no montante de 865.623,47 €, pretensão que formula reconvencionalmente.
Replicou a autora para reafirmar a posição inicialmente defendida e impugnar a factualidade vertida na reconvenção.
Saneado o processo e fixados os factos que se consideraram assentes e os controvertidos, teve lugar, por fim, a audiência de discussão e julgamento.
Na sentença, subsequentemente proferida, foram a acção e reconvenção julgadas parcialmente procedentes e, operadas as correspondentes compensações, a ré condenada a pagar à autora a quantia global de 105.303,58 €, com juros de mora desde a citação até integral pagamento.
Inconformadas com o assim decidido, apelaram autora e ré, tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado improcedente o recurso daquela e parcialmente procedente o desta, e condenado a ré a pagar à autora a quantia de 25.811,44 €, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.
De novo irresignada, recorre de revista a autora para este Tribunal, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e pela atribuição da indemnização peticionada.
A recorrida não contra-alegou.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir II. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo da recorrente radica, em síntese, no seguinte: 1- Os pedidos das alíneas a) e b) da p.i. não decorrem da falta de pré-aviso, mas de uma concreta violação contratual, que não se confunde com aquela falta de pré-aviso.
2- Os danos que fundamentam esses pedidos são passíveis de ser valorados e arbitráveis de forma autónoma.
3- À data da cessação do contrato, a autora tinha firmado com a ré encomendas no valor de 202.753,97, que esta se recusou a satisfazer, provocando-lhe danos no valor € 18.888,62, pela perda do lucro líquido que auferiria com a venda dessa mercadoria.
4- Ainda devido à não entrega dessa mercadoria, o bom nome da autora sofreu inegável dano, já que parte dos clientes cancelaram as encomendas, além de que a autora deixou de ser vista como uma sociedade que cumpria pontualmente os seus compromissos.
5- O acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de 1ª instância, fez uma incorrecta interpretação do art. 29 n° 2 do DL n° 178/86 de 03.07, já que, para além da condenação da ré em indemnização pela falta de pré-aviso, ao abrigo do citado normativo, deveria ainda ter condenado a ré no pagamento à autora dos específicos danos sofridos por esta a título de lucros cessantes e da afectação da sua imagem comercial, decorrentes do não fornecimento das encomendas já firmadas em data anterior à cessação do vínculo contratual, conforme peticionado nas als. a) e b) da p.i.
6- Para o caso de se entender não serem autonomizáveis os pedidos das alíneas a), b) e c) da petição inicial, deverá em alternativa recuperar-se o decidido em 1ª instância, quando entendeu fixar em seis meses o período a atender para cômputo da indemnização a arbitrar à autora.
7- Considerando que o DL 178/86 de 03.07 prevê um pré-aviso de 3 meses para a denúncia dos contratos de agência que vigorem por 3 anos ou mais, com base nos princípios da aplicação analógica, ao espírito subjacente ao regime jurídico do contrato de agência e por apelo ao princípio da confiança, será adequado, nesta hipótese alternativa, fixar o prazo de pré-aviso de seis meses, como bem decidiu a 1ª instância.
8- Antes da celebração do contrato os produtos da ré eram desconhecidos em Portugal e nos E.U.A, pelo que a autora teve de criar, a partir do nada, uma nova apetência e interesse do mercado pela aquisição daqueles produtos, e sem esse trabalho jamais aqueles artigos teriam alcançado a forte posição comercial que detinham no mercado à data da cessação do contrato.
9- Não fora por força da actividade desenvolvida pela autora, a ré jamais entraria por si no mercado, com um produto novo, alcançando de imediato os resultados comerciais que veio a obter.
10- A partir da cessação do contrato, a autora, em relação aos clientes por si anteriormente angariados, deixou de receber qualquer provento da ré, pelo que se encontra igualmente verificado o requisito da alínea c) do citado normativo.
11- Encontram-se assim verificados nos autos os requisitos de que a Lei faz depender o direito do agente/distribuidor à indemnização de clientela.
12- A ré não respeitou qualquer tempo de aviso prévio na denúncia contratual que efectuou, prazo esse que era de três meses.
13- Porquanto deixou logo de cumprir normalmente o contrato.
B- Face ao teor das conclusões formuladas reconduzem-se, no essencial, a três as questões controvertidas a decidir: - natureza jurídica do contrato celebrado entre autora e ré; - razões da cessação do contrato; - apuramento e quantificação dos danos a indemnizar.
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Fundamentação A- Os factos Foram dados como provados no acórdão recorrido os seguintes factos: 1- A autora dedica-se com fim lucrativo à produção, comercialização e representação de portas em madeira e seus derivados, encontrando-se sedeada em Portugal.
2- A ré dedica-se, também com fim lucrativo, à produção e comercialização de portas em madeiras e seus derivados, encontrando-se sedeada em Espanha.
3- A área de negócio em que a autora e a ré centram a sua actividade divide-se fundamentalmente na comercialização de dois tipos de portas: portas lisas e portas decorativas.
4- No âmbito das suas actividades, foi celebrado entre autora e ré, em Julho de 1995, um contrato verbal por ambas qualificado como de concessão comercial, nos termos do qual a autora passaria, a partir daquela data, a representar as portas decorativas que a ré produz (puertas tren), revendendo-as em todo o território de Portugal e nos Estados Unidos da América.
5- As portas referidas em 4 possuem características e identidade próprias, designadamente em termos de «design», construção e dimensões técnicas dos seus diversos componentes.
6- As vendas dos produtos da ré, nos termos de tal contrato, seriam efectuadas pela autora em seu nome e por sua conta, tendo-se esta comprometido a promover e distribuir os mesmos, designadamente inserindo-os na gama de produtos que representa e comercializa.
7- Em contrapartida, em face do referido contrato, a ré concedia à autora tabelas de preços específicas, periodicamente actualizadas ao longo da vigência do contrato em apreço, com valores e condições especialmente vantajosas para a autora, bem como a possibilidade de negociação pontual de descontos extraordinários no caso de angariação e entrada de clientes com especial interesse comercial.
8- Pelo menos a partir de Maio de 2001, as partes convencionaram ainda a garantia de quantidades mínimas e máximas de fornecimentos.
9- Anteriormente à concretização do referido contrato, a ré não distribuía as portas decorativas em Portugal nem nos Estados Unidos da América.
10- Após a celebração do referido contrato, a autora procedeu a um conjunto de profundas alterações na sua estrutura, orientação e estratégia comercial.
11- Com vista a desenvolver junto do mercado uma nova apetência e interesse pela aquisição do referido produto, a autora teve de aumentar o número dos seus quadros comerciais, reconvertendo-os e dando-lhes formação específica para o efeito.
12- Procedeu a apresentações do artigo junto de potenciais clientes e colocou nalguns destes mercadoria à consignação.
13- No campo da divulgação e prospecção comercial, a autora participou, a expensas...
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