Transporte sob controlo aduaneiro

321 resultados para Transporte sob controlo aduaneiro

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente ... e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do setor público, incluindo ... de estacionamento e sistemas de transporte internos dos aeroportos. Para maior clareza, não ...

  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ... processo DCA/CA/1.100/02 da Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € ... (nomeadamente, facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ... de Liberdade que decorre da ausência do controlo das fronteiras internas procurando, assim, ...TAU - Território Aduaneiro da União. UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - ... das mercadorias e dos meios de transporte, à entrada e à saída da União, bem como para ...

  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... sujeitas aos competentes procedimentos aduaneiros de exportação, foram transportadas por camião ..., tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ...24 e 25 e documento de transporte de fls. 32 e que aqui se dão por reproduzidas. ...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... tenham sido sujeitas no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de ..., tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ... – Holland; o Pais de Destino: NL; o Transporte: Navio Portlink Sprinter, Contentor n.º HLXU ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ...ída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) e o seu consequente recebimento ..., tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ...

  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    ... das empresas e aperfeiçoar o sistema de controlo fiscal. A perspectiva central foi a de ...ção irregular, produzam, detenham, transportem, introduzam no consumo, vendam ou utilizem ... esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ... que efetuem serviço público de transporte" de passageiros 1 - É autorizada a alteração or\xC3"... que se encontrem em relação de controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ..., a qual inclui a de representante aduaneiro, nos termos do direito da União Europeia. 2 - A ...a) Velar pela legalidade e controlo da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;. ... às mercadorias e respetivos meios de transporte;. b) A prática dos atos e demais formalidades ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... gestão e um melhor planeamento, controlo, e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do ... dar resposta às mudanças globais no transporte marítimo internacional, permitindo aumentar a ... Porto Seco», de cariz essencialmente aduaneiro, tendo em vista a criação de um modelo ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... e Infraestruturas: medidas M-054-Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários e ... resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ... áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais ...

  • Portaria n.º 576/93, de 04 de Junho de 1993

    ..., de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio ...5 - Sempre que um transporte tiver vários locais de destino, os produtos ... transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da ...

  • Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993

    ... Conselho, de 26 de Junho, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao ...; c) Sejam acompanhados, durante o transporte, pelos certificados sanitários ou quaisquer ... transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da ...

  • Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de Fevereiro de 2009

    ...áo da saúde pública e animal, existem controlos do domínio veterinário que devem ser mantidos. ...5 - Sempre que um transporte tiver vários locais de destino, os produtos ... transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da ...

  • Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro de 1992

    ... e pessoal a bordo de meios de transporte internacionais, devendo a carne ou os despojos de ... desse meio de transporte para outro, sob controlo aduaneiro. 3.º Para efeitos do presente diploma, ...

  • Portaria n.º 380/90, de 18 de Maio de 1990

    ... e pessoal a bordo de meios de transporte internacionais, devendo a carne ou os despojos de ... desse meio de transporte para outro, sob controlo aduaneiro. 3.º É estabelecida pela Comunidade ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, designadamente ... liquidado, bem como a permitir o seu controlo. 2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, ... não são abonadas as despesas de transportes, excepto as incorridas pelos peritos avaliadores ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...A., e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., a dotação inscrita ...: a) Aprofundamento dos mecanismos de controlo da legalidade e regularidade financeira, no ...és de operação realizada sob controlo aduaneiro e que sejam usados como combustível, é de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017

    ...ção escalonada de pautas e direitos aduaneiros, em sintonia com os compromissos de ..., o financiamento, a distribuição, o transporte, a diversificação da base económica, bem como ...; c) Concessão de licenças; d) Controlo cambial; e) Serviços de estatística; f) ...

  • Portaria n.º 774/93, de 03 de Setembro de 1993

    ...ípios relativos à organização dos controlos veterinários de produtos animais e de origem ...ário, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de ..., independentemente do destino aduaneiro desses produtos, a fim de verificar: a) A sua ...

  • Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000

    ...ípios relativos a organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de ... de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, seja responsável pelo desenrolar ...ária, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de ...

  • Parecer n.º 39/2017

    ... - Associação Pública Profissional - Controlo Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União Europeia - ... às mercadorias e respetivos meios de transporte, tem raízes históricas muito antigas, tendo, no ...

  • Portaria n.º 155/2018

    ... internacional e da componente de controlo" de preços de transferência da Autoridade Tribut\xC3"... nos quais são aplicados os direitos aduaneiros e outras medidas e imposições na importação e ... de gestão do documento eletrónico de transporte. Artigo 21.º [..] 1 - [..] 2 - [..] a) [..] b) ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ... estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no ... irregular, os fluxos de refugiados, o transporte clandestino e tráfico de seres humanos e a ..., das forças policiais e dos serviços aduaneiros, sociais, da justiça e dos assuntos internos, ...

  • Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005

    ... Maio, nomeadamente no que respeita aos controlos a efectuar sobre os vegetais e produtos vegetais ... publica o novo modelo de documento de transporte fitossanitário que deve acompanhar a remessa ... pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte ...