Transporte sob controlo aduaneiro
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... »: Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criar e preservar a ... o direito da União Europeia; e ii) O controlo" efetivo de regulação da empresa de transporte a\xC3" ... mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os ...
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Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,
... ída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) com destino á Suíça para a ... , tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ... comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, ... -
Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...
... processo DCA/CA/1.100/02 da Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € ... (nomeadamente, facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, ... -
Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…
... exportadas ou saíram do Território Aduaneiro da Comunidade; V. E a impugnante nem sequer junta ... , tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ... de conta correntes, documentos de transporte, recibos dos clientes, exemplares 3 dos DAU e 1 ... -
Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... sido sujeitas na Noruega a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em consumo; IX. ... , tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ... 24 e 25 e documento de transporte de fls. 32 e que aqui se dão por reproduzidas ... -
Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... tenham sido sujeitas no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de ... , tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ... – Holland; o Pais de Destino: NL; o Transporte: Navio Portlink Sprinter, Contentor n.º HLXU ... -
Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...
... ída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) e o seu consequente recebimento ... , tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) ... , sem prejuízo das medidas de controlo do benefício fiscal exigidas por lei ... a libertação dos bens e meios de transporte, independentemente da decisão quanto às coimas ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... se destinem ao comércio; f) Meios de transporte em circulação: os meios de transporte, ... Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... II Condições relativas à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ... ou de produção aprovada ... aplica aos lotes de sémen colocados sob um regime de trânsito aduaneiro para serem ... encaminhados para um país terceiro, aplicando-se, em caso ...
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Portaria n.º 576/93, de 04 de Junho de 1993
... presente Regulamento, entende-se por: a) Controlo veterinário: qualquer controlo físico ou ... 5 - Sempre que um transporte tiver vários locais de destino, os produtos ... transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da ...
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Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993
... 2 - O controlo dos documentos zootécnicos obedece às regras de ... ; c) Sejam acompanhados, durante o transporte, pelos certificados sanitários ou quaisquer ... transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da ...
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Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
... a) «Controlo veterinário» qualquer controlo físico e ou ... 5 - Sempre que um transporte tiver vários locais de destino, os produtos ... transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da ...
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Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro de 1992
... e pessoal a bordo de meios de transporte internacionais, devendo a carne ou os despojos de ... desse meio de transporte para outro, sob controlo aduaneiro ... 3.º Para efeitos do presente ...
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Portaria n.º 380/90, de 18 de Maio de 1990
... e pessoal a bordo de meios de transporte internacionais, devendo a carne ou os despojos de ... desse meio de transporte para outro, sob controlo aduaneiro ... 3.º É estabelecida pela ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... do sistema logístico nacional e transporte combinado', da responsabilidade do Gabinete de ... : a) Aprofundamento dos mecanismos de controlo da legalidade e regularidade financeira, no ... és de operação realizada sob controlo aduaneiro e que sejam usados como combustível, é de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... , o financiamento, a distribuição, o transporte, a diversificação da base económica, bem como ... Artigo 23.º Direito aduaneiro 1 - Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ... ; c) Concessão de licenças; d) Controlo cambial; e) Serviços de estatística; f) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente ... e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do setor público, incluindo ... de estacionamento e sistemas de transporte internos dos aeroportos. Para maior clareza, não ...
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Portaria n.º 774/93, de 03 de Setembro de 1993
... pelo anexo II do Tratado de Roma; b) Controlo documental - verificação dos certificados ou ... ário, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de ... , independentemente do destino aduaneiro desses produtos, a fim de verificar: a) A sua ...
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Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... sanitária veterinária regional, o controlo e aplicação da disciplina instituída pelo ... de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, seja responsável pelo desenrolar ... ária, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... controlo e fiscalização do projeto de investimento, nos ... iv) Outro material de transporte no valor que ultrapasse 20 % do total das ... entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e ...
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Parecer n.º 39/2017
... - Associação Pública Profissional - Controlo Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União Europeia - ... às mercadorias e respetivos meios de transporte, tem raízes históricas muito antigas, tendo, no ...
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Portaria n.º 155/2018
... internacional e da componente de controlo" de preços de transferência da Autoridade Tribut\xC3" ... ção da legislação relativa ao valor aduaneiro e à origem das mercadorias, emitir decisões ... de gestão do documento eletrónico de transporte. Artigo 21.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] a) [ ... ] ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ... irregular, os fluxos de refugiados, o transporte clandestino e tráfico de seres humanos e a ... a assistência técnica no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
... publica o novo modelo de documento de transporte fitossanitário que deve acompanhar a remessa ... pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte ... , e que pode compreender, nomeadamente, o controlo de identidade, documental e físico; bb) ...