Endosso nominativo

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  • Acórdão nº 06B2134 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2006

    I - Para além de recibo comprovativo da entrega da mercadoria ao transportador e de prova da existência e condições do contrato de transporte, o conhecimento de embarque ou de carga constitui, conforme art.11º do DL 352/86, de 21/10, título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem, e, assim, transmissível por endosso, ou ao portador. II - Transmissíveis de...

    ...êm a folha de rosto praticamente ilegível, nomeadamente quanto ao endosso deles constante, sendo esse mais um argumento para que fiquem nos autos os ..., título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem ou ao portador " ( como já se lia no art.538º, § 2º, C.Com., ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... de crédito à ordem cuja transmissão a terceiros por endosso, nominativo ou em branco, se opera pela mera assinatura no verso do título e pela sua ...

  • Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do endosso: (i)

    ... € 705.000,00”, acrescido dos juros à taxa de 4%; - a falta de endosso da livrança ao exequente; - a falta de poderes para o seu preenchimento ...578º nº 2 do CC). 10.ª Os títulos de crédito são nominativos ou ao portador: se nominativos transmitem-se por endosso, se ao portador ...

  • Acórdão nº 765/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor pelo...

    ... Ld.ª», em 17/4/09 emitiu, a favor daquela sociedade, o cheque nominativo nº4971492437, no montante de € 31.222,38, fazendo constar do mesmo a ... indevido, posto que o cheque, que não era transmissível por endosso por conter a menção “não à ordem” (cfr. art. 14 da Lei Uniforme ...

  • Portaria n.º 536/95, de 03 de Junho de 1995

    ...Artigo11.° Endosso 1 - Os vales e as autorizações de pagamento são transmissíveis por osso. 2 - Só é permitido um endosso. 3 - O endosso é nominativo. Artigo 12.° Pagamento 1 - Os vales e as autorizações de pagamento são ...

  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II - Se os peritos não

    ..., mas julgando-se procedente a excepção peremptória inominada do endosso tardio, determinou-se a extinção da execução. Todavia, esta ... ordem de pagamento; é então correntemente denominado cheque nominativo, designação, contudo, imprópria, dado que a sua forma de transmissão ...

  • Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2011

    I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

    ... Assim sendo, tratando-se de um cheque nominativo, porque contém o nome do beneficiário da ordem de pagamento, o mesmo só ... sem cláusula expressa «à ordem», é transmissível por via de endosso”. E o endosso consiste numa declaração cambiária que, normalmente, ...

  • Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2010

    ...: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade ... Estava, na verdade, perante um cheque à ordem sendo nominativo...

  • Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade ... Estava, na verdade, perante um cheque à ordem sendo nominativo...

  • Acórdão nº 122/98 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 1998

    ... tribunal a quo - isto é, no sentido de que não admitiriam o endosso de cheques por tesourarias das sedes das alfândegas e delegações ...ão de cheques pelas tesourarias aduaneiras, que serão sempre nominativos, terá lugar:.             a)        Quando não ...

  • Acórdão nº 264/14.2TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com aposiç

    ... o cheque, que compete verificar e fiscalizar a regularidade dos endossos. 3. Acontece que, o Banco sacado, ora Réu, não invocou como fundamento ... Na situação sob apreciação estamos perante um cheque nominativo (passado à sociedade T, Lda.), apresentado a pagamento pela Autora no ...

  • Acórdão nº 2969/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2004

    Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas: a relação de provisão e a convenção de cheque. Um cheque cruzado só pode ser pago pelo sacado a uma instituição bancária ou a um cliente do sacado; por sua vez o banqueiro (instituição bancária) só pode adquirir um cheque cruzado a um dos seus clientes ou a outro banqueiro. É considerado portador legítimo de um cheque,

    ... na operação sempre obrigaria estes a exigirem ao subscritor do endosso a prova da qualidade de gerente da "endossante"; mas porque o não fizeram ... "em branco"; o cheque em questão era um cheque à ordem e não nominativo; era, portanto, endossável e estava endossado. 13. Como se provou, é o ...

  • Acórdão nº 46/10.0T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2011

    I - A abertura de conta (bancária) é um contrato celebrado entre um banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos e diversas práticas bancárias. Trata-se de um contrato bancário nuclear ou central, que, embora sem regime legal explícito, constitui a moldura dos diversos actos bancários subsequentes. II - O contrato de abertura de conta conclui-se pelo preenchimento de...

    ... ordem de pagamento; é então correntemente denominado cheque nominativo, designação, contudo, imprópria, dado que a sua forma de transmissão endosso (artº 12, 1º § da LUCh). Quando seja ao portador, o cheque transmite-se ...

  • Acórdão nº 822/13.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I - O cheque é um título executivo nos precisos termos em que a Lei Uniforme do Cheque lhe confere tal eficácia II - O art.º 46.º alínea c) do CPC alargou-lhe a validade executiva, como documento quirógrafo, mas desde que: nele ou no requerimento executivo esteja invocada a relação causal (a menos que para a relação causal seja exigida qualquer formalidade especial ali não cumprida), e, em...

    ... Também inexiste qualquer endosso. Verifica-se ainda que esses títulos apresentados a pagamento em tempo ..., apenas no âmbito das relações imediatas em que o cheque é nominativo, excluindo as mediatas ou aquelas em que o cheque é ao portador, como ...

  • Acórdão nº 2602/11.0TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2013

    I- Um cheque com a cláusula “não à ordem” sem a indicação do beneficiário é considerado um cheque ao portador. II- O cheque está no domínio das relações mediatas, quando está na posse duma pessoa estranha às convenções extracartulares. III- Nas relações mediatas, as excepções pessoais são oponíveis ao portador mediato, mas com a condição de este, ao adquirir o cheque, ter procedido...

    ... “não à ordem”, entregue ao exequente directamente e sem endosso. Mais requereu, imputando ao exequente uma conduta de má fé que levou ... Com efeito, para que o cheque seja havido como nominativo, a lei exige que nele se estipule o pagamento a favor de determinada ...

  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração...

    ... transferem, legalmente, para a posse legítima de outrem mediante endosso dos mesmos. 17. – Nem o BANIF, nem o BANCO DE PORTUGAL, endossaram as ... Sétima daquele referido contrato, endossar aqueles títulos nominativos e subscrever os termos de cancelamento de registo de inscrição dos ...

  • Acórdão nº 358/10.3TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2011

    I- Tal como ressalta da leitura do artº 3º da LUCh, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação de provisão e um contrato ou convenção de cheque. II - Nos cheques endossados que lhe são apresentados a pagamento, o Banco sacado não está, em princípio, obrigado a verificar a autenticidade da assinatura dos endossantes, mas tão só a...

    ... existente nos seus registos e aferido da regularidade formal dos endossos, concluiu tratar-se de um cheque regularmente emitido pelo cliente, ... que não mereceu reparo das partes) estarmos perante um cheque nominativo (cfr. artº 5ºda LUCh). E sabido que esse tipo de cheques se podem ...

  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto (artigo 63.º- C da Lei Geral Tributária e artigo ...-10-2012, da C…, LDA emitido à ordem do arguido L…, consta o endosso deste a favor do sócio daquela B…, e que o havia assinado na qualidade ...

  • Acórdão nº 2321/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por

    ... imediato levantamento de uma elevada importância, de um cheque nominativo passado à ordem de uma empresa de dimensão nacional, sem que fosse ...Costa, na sequência de falsificação de endosso, pois que, tal quantia saiu da conta da autora e esta teve de pagar a ...

  • Acórdão nº 4346/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2005

    I. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação legal de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. II. No entanto, já não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. III. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, não pode o banco senão efectuar o pagamento do respectivo cheque.

    ...ável é obrigado a verificar a regularidade da sucessão de endossos", mas não a assinatura dos endossantes. b)\tSobre a recorrida também reca\xC3"... de diligência exigível, quando efectuou o pagamento do cheque nominativo emitido pela apelada. Na verdade, nos termos específicos do art.º 74.º ...

  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ..., os mesmos são efetuados por “levantamento ao balcão” ou por endosso a terceiros; - A sequência numérica das faturas não acompanha a das ..., por regra, pagava as aquisições de mercadorias por cheque nominativo. – (Cfr. depoimento das testemunhas C……, L…… e P…….). N)A ...

  • Acórdão nº 1765/06.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, destinados à captação da poupança familiar, transmissíveis por morte do respectivo titular. II - Celebrado um contrato de subscrição de certificados de aforro, entre um particular e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., o resgate daqueles certificados só pode ser efectuado pelo...

    ... cláusula implica a impossibilidade de circulação do mesmo por endosso; 40. No caso em crise nos presentes autos o procedimento de abertura de ..., nos termos desse preceito, “títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis (…) destinados a conceder uma aplicação remuneradora ...

  • Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro de 1982

    ...; Entradas e saídas diárias, por espécies; Movimento nominativo de financiamentos através do desconto de cautelas de penhor; Registo de ... a cautela de penhor são transmissíveis, juntos ou separados, por endosso. 2 - O endosso produzirá os seguintes efeitos: a) Sendo dos 2 documentos, ...

  • Acórdão nº 08A3501 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2008

    1) O "distinguo" entre nulidades do processo e nulidades da decisão situa-se em aquelas (consistentes na prática de acto ilegal ou na omissão de acto ou formalidade prescritos na lei) afectarem a cadeia teleológica que liga os actos do processo, independentemente da bondade ou regularidade de cada um se desinseridos do "iter processual"; na nulidade de sentença verifica-se uma

    ..., um negócio causal, para justificar a posse do cheque, mediante o endosso. -Era o Réu, BB, que competia fazer a prova do endosso (autenticidade da ... a presunção Legal da constituição do direito dos títulos nominativos que são os certificados de aforro. -A experiência comum de vida, a ...

  • Acórdão nº 07B3685 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    1. Extinta, por prescrição, a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, desde que, nesse caso, o exequente haja alegado, no requerimento executivo, essa obrigação

    ... que o exequente se afirmou dono e legítimo portador, por via de endosso. A oposição fundou-se na prescrição da obrigação cambiária, ...) a executada, aqui recorrida, e que se trata de um cheque nominativo, contendo o nome da pessoa a quem, ou à ordem de quem, deve ser pago - ...