Autuação

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  • Autuação
  • Registo e autuação dos documentos

    Virada a página da competência para a instauração e instrução, dito que como base do processo contra-ordenacional ou está um auto de notícia, uma participação ou uma denúncia, é tempo agora de seguir o rasto pós apresentação destes papéis.

  • Instauração e autuação

    Aqui e agora é que arribamos, verdadeiramente, ao processo de execução fiscal. Num dos sentidos que o termo «processo» implica: uma sucessão de actos e diligências reflectidas nas várias folhas componentes dos autos.

  • Acórdão nº 01189/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O efeito interruptivo da prescrição decorrente da instauração de impugnação judicial cessava na vigência do nº 2 do artigo 49 da LGT pela paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se o tempo que decorrer após esse período que tiver decorrido até à data da autuação. II - Porém embora o efeito interruptivo por tal causa tenha cessado,

    ... Sendo a partir desse momento que se reinicia a contagem do tempo da prescrição tendo em consideração o tempo decorrido até à data da autuação. É o que decorre da letra da lei. Efectivamente como dispõe o nº 2 do artigo 49 da LGT na redacção ao tempo vigente ocorrendo a paragem do ...
  • Acórdão nº 883/17.5PBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Para o efeito da determinação da competência por conexão (art. 28 nº 3 do CPP), a «notícia do crime» ocorre no momento em que a denúncia é formalizada e não quando ocorre a autuação e registo do processo nos serviços do MP.

    ... conjunto era o Juízo Criminal de Braga – J2, porque tribunal do processo onde primeiro houve notícia do crime é o da data da autuação e registo como processo-crime nos serviços do MP…”. *Observado o disposto no art. 36 nºs 1 do CPP, o sr. procurador-geral adjunto junto deste ...
  • Acórdão nº 00001/99.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I. Os factos interruptivos previstos no n.º 1 do art.º 34º do CPT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II. Assim, interrompido o prazo prescricional por

    ... durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação." . 9º) Na sua versão original, o artº 49º da LGT ( que entrou em vigor em 01/01/1999 ) vem reiterar que a impugnação interrompe a ...
  • Acórdão nº 00540/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-A regra da oficiosidade da citação significa que prima facie incumbe à secretaria dar impulso à citação, sem necessidade de despacho prévio do juiz, nem de requerimento do autor. II-Independentemente de determinação do juiz para que lhe seja apresentado o processo para despacho liminar, incumbindo à secretaria assegurar o expediente, a autuação e a regular tramitação dos processos pendentes,...

    ... determinação do juiz para que lhe seja apresentado o processo para despacho liminar, incumbindo à secretaria assegurar o expediente, a autuação e a regular tramitação dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respetiva lei de organização judiciária, em conformidade com a lei ...
  • Acórdão nº 00162/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – Tendo o processo de impugnação judicial estado parado por motivo alheio ao impugnante por mais de um ano compreendido no período de vigência do nº 2 do artigo 49º da LGT, revogado pela lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, o efeito interruptivo do prazo de prescrição degradou-se em suspensivo por apenas um ano, contando-se, desta feita, todo o tempo decorrido até a autuação da PI da...

    ... previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação”, o artigo 91° da Lei n.° 53-A/2006 restringe essa revogação aos prazos de prescrição em curso objecto de interrupção, em que ainda não ...
  • Acórdão nº 75/04.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. ­­­Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, da LGT (na redacção dada pela Lei n.º 100/99, de 26 de Julho) a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição, sendo que, até à entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 31/12 (em 01/01/2007), a paragem do processo por período superior a um ano, por facto não...

    ... durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação"\". Assim caso se verifique uma paragem da instância durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, o tempo que vier a decorrer ap\xC3"...
  • Acórdão nº 0653/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - As denominadas tarifa de conservação de esgotos e tarifa de ligação de esgotos são taxas e, por isso, sujeitas ao regime da prescrição previsto na LGT, antes da entrada em vigor do RGTAL, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e depois da entrada em vigor desta Lei, ao regime de prescrição consagrado no respectivo art. 15.º. II - Porque nos termos do n.º 3 do art. 15.º do RGTAL, «[a

    ... a interrupção da prescrição, somando-se, nesse caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Como resulta do probatório, a recorrida foi citada por ofício enviado em 26 de Setembro de 2013. Operada a citação fica inutilizado, para ...
  • Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...

    ...ão imputável ao sujeito passivo, somando-se, deste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Temos assim que, em relação à dívida tributária em causa no presente recurso (IRC de 1997), cujo prazo de prescrição se começa a contar a ...
  • Acórdão nº 97/23.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023

    I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações que constituam ilícitos contraordenacionais por violarem o mesmo tipo contraordenacional ou vários tipos contraordenacionais; (ii) cujo o bem jurídico protegido seja o mesmo; (iii) sendo a execução dessas contraordenações realizada por forma essencialmente homogénea; (iv) e no quadro de um determinado contexto

    ... que explorava como lar de idosos, sem dispor da competente licença ou autorização provisória de licenciamento, após cada autuação contraordenacional efetuada pela Segurança Social, dependia exclusivamente de um ato de vontade sua, ato esse que, sem desconhecimento da ...
  • Acórdão nº 995/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    1.A interrupção da prescrição inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente. E quando resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. 2.Tendo a citação ocorrido em 5/11/2002 em plena vigência do n.º 2 do art. 49º LGT, apenas revogado pela Lei n.º 5

    ...autuação, certidão de dívida n.º 1457/2001, a fls. 22 a 24 dos autos (sempre em suporte de papel). 2.        Em 05 de novembro de 2002 foi ...
  • Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...

  • Acórdão nº 08627/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1) Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. 2) O juiz não tem o poder de ordenar à administração fiscal que proceda à junção das execuçõ

    ... 5) Se não foi efectuada a autuação conjunta das certidões de dívida como resulta do artigo 188.º/2, do CPPT, então pelo menos as execuções fiscais deviam ter sido apensadas por ...
  • Acórdão nº 361/15.7PXLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    Não seria lógico que o período de inibição se iniciasse sem que o titulo que habilita a condução estivesse na posse do tribunal isto porque há uma grande diferença entre a eficácia das penas e a sua execução. Com o trânsito em julgado todas as penas se tornam eficazes, assim abrindo caminho à sua execução. Contudo, no caso concreto, não estando o título apreendido nos autos, e não tendo o...

    ... ordenado, não se pode considerar que a pena acessória aplicada no processo se tenha extinguido pelo cumprimento, pois que à data da autuação do arguido pelos factos constantes dos presentes autos, decorria o prazo do respectivo cumprimento uma vez que, senhor da licença de condução, ...
  • Acórdão nº 150/19.JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I) Ainda que instrução possa ser requerida contra quem no inquérito não tenha assumido o estatuto processual de arguido - outro não pode ser o entendimento em face do estatuído no artigo 57º,nº1, do C.P.P., ao determinar a assunção automática da qualidade de arguido de todo aquele contra quem for requerida a instrução num processo penal – é pressuposto da sua admissibilidade que a...

    ... Para haver inquérito contra determinada pessoa, não basta dar formalmente início ao inquérito com a respectiva autuação dos autos e levar a efeito determinadas probatórias, antes se exigindo que tais diligências probatórias sejam dirigidas contra alguém com a ...
  • Acórdão nº 196/15.7T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I-A decisão judicial no âmbito dos processos referentes a contraordenações de cariz laboral como a dos autos pode ter uma estrutura forma e material bastante menos exigente do que aquela reclamada para a sentença penal ou inclusive para a decisão a proferir em processos contraordenacionais de natureza não laboral, como a do transcrito artigo 58.º do RGCO. II-O julgamento por adesão é consentido

    ... hipótese particular que é avançada pela arguida – início de funções em período inferior a 28 dias, com referência ao momento da autuação do motorista – nem se revelaria sequer útil e eficaz, para efeitos de satisfação do regime legal em vigor.         Ainda que se ...
  • Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

    ...KK e Dra. LL e ainda o Juiz de instrução Dr. MM; 1.9. Se duvidas existissem a data de autuação dos autos ocorreu no dia 7.4.2020 tendo os autos sido distribuídos à Magistrada do MP Dra. LL, conforme resulta das referidas duas primeiras folhas ...
  • Acórdão nº 02251/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art.º 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caracterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção...

  • Acórdão nº 60/11.9GBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    No processo sumário prevê-se que a suspensão possa ocorrer até ao início da audiência, o que pressupõe que o possa ser quando o Ministério Público requereu o julgamento e o processo já foi remetido ao tribunal de julgamento. Mas ainda assim continuam a ser aplicáveis os artigos 281º e 282º, do C. Proc. Penal, o que significa que o processo, depois de obtida a concordância do juiz de instrução,...

    ... Ordenou o mesmo Magistrado a remessa do processo à distribuição tendo em vista a sua autuação como processo sumário. Remetidos os autos ao Juízo de Instância Criminal, o Mmº Juiz proferiu o seguinte despacho: Veio o Ministério Público ...
  • Acórdão nº 0142/18.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

    ... Assim, poderão distinguir-se no processo de execução fiscal seis fases: 1-A fase introdutória, que decorre desde a autuação até à citação do executado; 2-A fase da oposição à execução fiscal, se ela for deduzida; 3-A fase da penhora; 4-A fase da convocação de ...
  • Acórdão nº 193/16.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Sendo instaurada ação administrativa sob cumulação real de pedidos, tendo por objeto uma relação jurídica administrativa fundada numa relação laboral de direito público, decorrente da qualidade de Comissário da PSP do ora Autor, baseada no alegado exercício de funções em categoria superior à detida, sem que para tanto seja remunerado pelas funções concretamente exercidas, nem ter sido...

    ..., sem que para tanto seja remunerado pelas funções concretamente exercidas, nem ter sido promovido ou recrutado para essa categoria, cuja autuação considerada ilegal é imputada ao Diretor Nacional da PSP e ao Ministro da Administração Interna, a relação jurídica controvertida baseia-se na ...
  • Acórdão nº 01495/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O pagamento de juros no caso de devolução de quantias (indevidamente) penhoradas não está prevista nem no art. 102º LGT nem nos artigos 35 e 43º da LGT 2. A prescrição é uma causa de extinção do direito do credor de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação. 3. A interrupção da prescrição inutiliza (para a prescrição) todo o tempo decorrido anteriormente (art. 326º/1 do Código Civil).

    ...Aquele período de um ano degradava-se em efeito suspensivo e para a prescrição somava-se o tempo decorrido até à autuação ao que tivesse decorrido depois do ano de paralisação (Art. 34º/3 CPT e 49º/2 LGT – até à eliminação operada pela Lei n.º 53-A/2006) Se ...
  • Acórdão nº 109/08.2TAETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I - Estando em causa uma prova indireta, é natural que nem todas as circunstâncias relativas aos factos em causa tenham sido, ou pudessem ter sido, apuradas. Mas nada impede que se atinja uma certeza quanto a certos factos (a entrega de dinheiro, por exemplo) sem que se atinja essa certeza quanto a outros (o modo concreto dessa intervenção, o montante da quantia entregue, por exemplo). II - Não

    ...e p. pelo citado artigo 374º, pois entregou a agente da GNR vantagem patrimonial que a este não era devida, com o fim de obstar à autuação de um empregado da empresa de que é sócio-gerente, sendo essa autuação imposta pelos deveres do cargo em questão. O que poderá discutir-se é, ...

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