domínio público hídrico
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Regulamento n.º 509-A/2021
...ão de Praias Marítimas Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado. Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 83/2021
... 15 de outubroSumário: Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar ...
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Edital n.º 1128/2022
...: Licença de utilização privativa do domínio público hídrico — Porto de Faro. Licença de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A de 30 de março de 2020
... é muito anterior ao conceito de domínio público marítimo em Portugal, e que a Região ... por que se rege o domínio público hídrico, nomeadamente no que se refere à largura da ...
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Portaria n.º 62/2020 de 20 de maio de 2020
... de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos ...
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Decreto-Lei n.º 133/2017
...égicos:i) Valorização do património público em presença, numa ótica que privilegie a ... de 16 de junho, podem ser desafetadas do domínio público hídrico as parcelas do leito ou da ...
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Portaria n.º 85/2017
..., os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes em 27 de outubro de ...
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Portaria n.º 85/2017
..., os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes em 27 de outubro de ...
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Portaria n.º 392/2018
... n.º 28/2009, visando a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com os ...
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Lei n.º 37/2016
... e em águas interiores, relativamente ao domínio público hídrico e ao espaço marítimo ...
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Portaria n.º 458/2018
..., veio requerer a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com esse ...ão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito na Rua do ...
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Portaria n.º 136/2019
... a necessidade de delimitação do domínio público hídrico, na sua componente de domínio ...
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Portaria n.º 393/2018
..., os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes a 27 de outubro de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2013, de 11 de Julho de 2013
... reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico. A Assembleia da República ...
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Decreto-Lei n.º 34/2019
... margem da Ria de Aveiro, pertencente ao domínio público hídrico, e que a edificação existente ...
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Portaria n.º 363/2016
..., os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes em 27 de outubro de ...
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Lei n.º 12/2018
...ção de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações ...
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Edital n.º 821/2021
...ão de Praias Marítimas Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado.António Benjamim da ...
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Portaria n.º 443/2018
..., veio requerer a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com esse ...
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Anúncio de procedimento n.º 3709/2018
...ção privativa de duas parcelas do domínio público hídrico destinadas à atividade de ...
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Portaria n.º 381/2018
..., vieram requer a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com esse ...
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Edital n.º 623/2021
... de licença de utilização privativa do domínio público hídrico destinada à exploração da ...
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Edital n.º 353/2021
... de utilização privativa de parcela do domínio público hídrico, junto à Marina de Leixões, ...
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Portaria n.º 381/2018
..., vieram requer a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com esse ...
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Anúncio de procedimento n.º 8231/2017
... utilização privativa duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração do ...