aviso fim contrato arrendamento
2641 resultados para aviso fim contrato arrendamento
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Acórdão nº 6649/16.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
Aos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do NRAU em que ocorra locação do estabelecimento após a entrada em vigor da Lei 6/2006 - como sucede no caso concreto - aplica-se o art. 1101º al. c) do Código Civil que, na redacção em vigor na data em que foi enviada a carta aludida no ponto 5 dos factos provados, dispunha que o senhorio pode denunciar o contrato
... que seja reconhecida a caducidade do contrato de arrendamento com efeitos a partir de ... comunicou ao R., por carta registada com aviso de recepção, a sua intenção de denunciar o ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... ção de dados, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades ...
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Aviso n.º 18745/2023
... Sumário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa Municipal de Apoio ao ... a) «Arrendatário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», pessoa singular que celebre ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... de 24 de agosto, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades ...
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Aviso n.º 15483/2023
... : Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela Susana Paiva Martins Oliveira, ... a) «Arrendatário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», pessoa singular que celebre ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, ...
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Aviso n.º 17666/2021
... Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa Municipal ... , neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No âmbito do "Programa ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... , enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa Municipal ... normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos e condições fixados ...
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Aviso n.º 5413/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como um ... incentivo ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de Regulamento do Programa ... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos e condições ... fixados ...
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Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...
... escrito de 30.11.2006, ter dado de arrendamento aos primeiros três RR. (tendo os 4º e 5º RR ... C… e H… procederam à denúncia do contrato com efeitos a partir de 31 de Julho de 2008, por ... , não é devido o pagamento do pré-aviso referido no art.º 1098.º do Código Civil ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... , enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, ...
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Aviso n.º 5861/2021
... crescente pressão do mercado imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade turística, sugerem que a ... , neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Município financia este ...
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Regulamento n.º 948/2020
... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... , enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de renovação, pode o ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... ) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e ... cumprimento da obrigação estabelecida no Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2019, de 31 de ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ística devem ser publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 17666/2021
... Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de Regulamento do Programa ... , neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 — No âmbito do ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato" ... de arrendamento e de subarrendamento ... 2 \xE2\x80" ... , enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... , enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, o ...
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Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — ... , enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, ...