aviso fim contrato arrendamento
2641 resultados para aviso fim contrato arrendamento
-
Regulamento n.º 231/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... ção, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os ...
-
Regulamento n.º 692/2016
... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... , sendo esse facto anunciado por aviso ou edital a afixar obrigatoriamente nos lugares ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ...
-
Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento" Habitacional ... n.º 127/2018 ... 2.ª Alteraç\xC3" ... contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... através de carta registada com aviso de receção ou pelos serviços on-line, quando ...
-
Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... , a qual decorreu após a publicação do aviso (extrato) n.º 5244/2017 no Diário da ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
-
Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... com aviso de receção, para num prazo de dez dias úteis, ...
-
Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... aviso de receção, presencialmente ou por via ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ...
-
Aviso n.º 14609/2021
... M., em regime de arrendamento apoiado. Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, presidente da Câmara ... mensal de rendas; arrendamento em que existe documento escrito - contrato de arrendamento - mas o mesmo não foi declarado nas finanças; ...
-
Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... aviso ... de receção, para, em 15 dias, este: ... b) ...
-
Aviso n.º 8225/2023
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... n.º 166/93, de 7 de ... vida das populações. Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter claramente a natureza de contrato ...
-
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... de comunicação rádio, campainhas de aviso e um circuito de iluminação e vigilância CCTV ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... carta registada com aviso de receção sob pena de não o fazendo a ...
-
Regulamento n.º 399/2017
... Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento António José Ferreira Sousa Correia Santos, ... apoios ao arrendamento; g) Possuir um contrato de arrendamento ou contrato de promessa de ... decisão através de ofício registado com aviso de receção para a morada constante no processo ...
-
Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
-
Regulamento n.º 162/2024
... ; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) Agregado ... /a, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo de dez dias úteis, ...
-
Edital n.º 815/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... dias, a contar da data de publicação do aviso de abertura referido no artigo anterior. 2 - A ...
-
Aviso n.º 2637/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais ... Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento ... do montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais ... Artigo 3.º ...
-
Regulamento n.º 957/2020
... ção condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal elaborou uma Plano de ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ... ção efetuada por carta registada com aviso de receção após decorrido o prazo fixado para ...
-
Edital n.º 401/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... a partir da data de publicação do aviso de abertura referida no artigo anterior. 2 - A ...
-
Acórdão nº 2991/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Conferindo a lei ao arrendatário, por razões evidentes de ordem pública de protecção social, o direito de revogar a todo o tempo o contrato mediante certa forma, ter-se-á de considerar nula a disposição negocial que sanciona com uma indemnização o exercício de tal direito, por violar norma legal imperativa (artigo 294.º do CC).
... o prazo legal e contratual do pré-aviso de denúncia, terem comunicado a extinção para o dia 30/10/2002 do arrendamento urbano para habitação que, por contrato escrito ... -
Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a sua entrega ocorrer ...
-
Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... 2 - Do Edital que publicita o Aviso de Abertura do Concurso deverá constar, entre ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
-
Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... 2 - Do Edital que publicita o Aviso de Abertura do Concurso deverá constar, entre ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
-
Regulamento n.º 388/2023
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado ... João Miguel Ferreira Heitor, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... concurso é de um ano a partir da data do aviso de abertura ... 4 — O concurso por inscrição ...
-
Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... através de carta registada com aviso de receção ... Artigo 14.º ... Audiência dos ...
-
Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... :00 -17:00), ou b ) Por carta registada com aviso de receção, para o endereço da DISPP (acima ...