aviso fim contrato arrendamento
2641 resultados para aviso fim contrato arrendamento
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Regulamento n.º 388/2023
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado ... João Miguel Ferreira Heitor, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... concurso é de um ano a partir da data do aviso de abertura ... 4 — O concurso por inscrição ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... :00 -17:00), ou b ) Por carta registada com aviso de receção, para o endereço da DISPP (acima ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o endereço da DISPP (acima ...
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Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... 3 - O aviso de abertura de procedimento concursal é objeto ...
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Aviso n.º 11872/2020
... n.º 11872/2020 Sumário: Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de São Brás de Alportel. Vítor Manuel Martins Guerreiro, ... com o Município de São Brás de Alportel; l) Existência de contrato de habitação, realizado ao abrigo da legislação em vigor, devidamente ...
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Regulamento n.º 161/2022
... conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do Diário da República e ... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 161/2022
... conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do Diário da República e ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As cartas dirigidas ao ...
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Regulamento n.º 258/2017
... ção ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, a qual ... m) Contrato de arrendamento do requerente ou de outro ... decisão através de ofício registado com aviso de receção para a morada constante no processo ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... missiva datada de 18.12.2018, registada com aviso de receção, ao 1º Réu, que este recebeu no ... -
Regulamento n.º 9/2022
... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... com aviso de receção ... 2 — A comunicação pela ...
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Regulamento n.º 9/2022
... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 — A comunicação pela União ...
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Regulamento n.º 518/2023
... designadamente, em regime de arrendamento jovem, de arrendamento apoiado destinado aos ... 2 — Com a assinatura do contrato, os arrendatários beneficiários assumem a ... habitações pelo Município é objeto de aviso de abertura ... a publicitar no respetivo portal ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... ofício da ré, por carta registada, com aviso" de recepção, de 30.12.2013, recepcionada pela r\xC3" ...
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Aviso n.º 9761/2022
... âncias de vida, não conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação de normas e regras que ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da ... sua cessação ...
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Acórdão nº 1878/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Julho de 2006
I – Tanto no plano doutrinal, como jurisprudencial, admite-se a aplicação do instituto da excepção do não cumprimento – regulado nos artºs 428º a 431º do C. Civ. - ao contrato de arrendamento, designadamente por parte do arrendatário face à perda do direito do gozo da coisa locada imputável ao locador, ou mesmo devido a circunstâncias fortuitas, independentemente da vontade do locador,
... e a sua falecida mãe deram de arrendamento a F ... uma parte do referido rés-do-chão, ... Que se decrete a resolução do referido contrato de arrendamento; b) – A condenação dos Réus ... ou de caso fortuito, se o não fizer, após aviso do locatário, falta culposamente ao cumprimento ... -
Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... lhe fosse reconhecida a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional ... aviso para o exercício dos direitos extintivos (art ... -
Aviso n.º 8785/2017
... , veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e ... ou cessado o direito de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o agregado familiar, ou ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada que consta no ...
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Aviso n.º 14249/2023
... do arrendamento, assim como os critérios e procedimentos de gestão; ... Assim, nos ... o fim a que o imóvel se destina, a duração do contrato de arrendamento a celebrar e a existência ... ou não de caução e seu ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... , tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são ... ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... e remetido por carta registada com aviso de receção; 39ª- Acrescenta o Nº 7 do ...
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Aviso n.º 15197/2023
... o Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo ... texto ora se publica ... 5 de julho de ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento com ... o respetivo ...
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Regulamento n.º 170/2024
... ção do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra. Torna -se ... proposta da Câmara Municipal, conforme o Aviso n.º 7764/2014, do Município de Mafra, ... ções, notificações ou decisões; h ) Contrato de arrendamento, do requerente ou de outro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... far-se-ão através de carta registada com aviso de receção. 3 - (Revogado.) 4 - Considera-se ... 3 - [ ... ]: a) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... constante do Aviso n° 3461/2017, de 23 de Março de 2017, do ...