aviso fim contrato arrendamento
2641 resultados para aviso fim contrato arrendamento
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... far-se-ão através de carta registada com aviso de receção. 3 - (Revogado.) 4 - Considera-se ... 3 - [ ... ]: a) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...
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Aviso n.º 8785/2017
... , veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e ... ou cessado o direito de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o agregado familiar, ou ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... , tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são ... ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... e remetido por carta registada com aviso de receção; 39ª- Acrescenta o Nº 7 do ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... constante do Aviso n° 3461/2017, de 23 de Março de 2017, do ...
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Aviso n.º 15197/2023
... o Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo ... texto ora se publica ... 5 de julho de ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento com ... o respetivo ...
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Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ... de abril de 2019, por carta registada com aviso de receção, informando a ré que o contrato ... -
Aviso n.º 14249/2023
... do arrendamento, assim como os critérios e procedimentos de gestão; ... Assim, nos ... o fim a que o imóvel se destina, a duração do contrato de arrendamento a celebrar e a existência ... ou não de caução e seu ...
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Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...
... : «a) A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à ... teor, através de escrito registado com aviso de receção, no qual comunicou a estes a sua ... -
Decreto-Lei n.º 83/2019
... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento" das casas de renda económica do Instituto de Aç\xC3" ... 3 - Após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo ... IASFA e comunicado por carta registada com aviso de receção, salvo se estiver em curso o ...
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Regulamento n.º 276/2024
... de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos. Ricardo ... Aviso". O prazo concedido para a mencionada Consulta P\xC3" ... d ) Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além ...
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Regulamento n.º 639/2018
... objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de ... Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ... de Candidatura e Prazos Artigo 38.º Aviso de Abertura de Candidaturas aos Apoios 1 - O ...
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Regulamento n.º 166/2019
... objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de ... Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ... de Candidatura e Prazos Artigo 40.º Aviso de Abertura de Candidaturas aos Apoios 1 - O ...
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Edital n.º 1333/2022
... ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... Projeto de Regulamento de Acesso e ... , serão notificados com carta registada com aviso de receção, da atribuição da habitação ... ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto ... no artigo 18.º da ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ção para assinatura do contrato, sem aviso prévio ou por justo impedimento; c) Manifesto ...
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Aviso n.º 7781/2024/2
... habitação própria, que se concretiza no nov o regime do arrendamento apoiado para habitação, definido pela Lei n.º81/2014 de 19 de ... Artigo 20.º Contrato 1—A formalização da atribuição e aceitação do fogo de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... 416.º é expedida por carta registada com aviso de receção, sendo o prazo de resposta de 30 ...
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Regulamento n.º 726/2022
... plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ... 2 — Findo o contrato, por qualquer causa, o adjudicatário obriga-se a ... aviso de receção ou por correio eletrónico ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... ão unilateral de contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do ...
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Regulamento n.º 52/2023
... de Arrendamento Apoiado ... Regulamento de Acesso e Gestão da ... , serão notificados com carta registada com aviso de receção, da atribuição da habitação ... ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto ... no artigo 18 Lei ...
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Aviso n.º 8044/2016
... acesso a bens e recursos de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o reforço da rede de ... ) O candidato ou um dos elementos do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a legislação em vigor e em ...
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Regulamento n.º 576/2021
... para fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.Neste contexto, e por forma a apoiar ... «Arrendatário»: cidadão que possui um contrato de arrendamento celebrado, devidamente registado ... ) dias úteis, após a publicitação do aviso de abertura das mesmas, na página institucional ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habita- ... ção); não toma ... às garantias de manutenção do contrato de arrendamento.” ... N.º 90 10 de maio de ... ” (doravante, RRAAGPH), publicitado no Aviso n.º 3288/2016 (Diário da República, 2.ª ...
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Aviso n.º 24452/2023
... /2023 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos. Mário Constantino Araújo Leite ... - mento: a ) Ser maior e/ou emancipado; b ) Ser titular de um contrato de arrendamento válido; c ) T er nacionalidade portuguesa ou outra, sendo ...
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Regulamento n.º 248/2017
... habitações sociais em regime de arrendamento apoiado do Município do Cartaxo, que a seguir se ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... concurso é de um ano a partir da data do aviso de abertura. Artigo 7.º Início do procedimento ...
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Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...
... O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do ... de 2017, mediante carta registada com aviso de receção, C… foi notificada nos termos e ...