código do trabalho actualizado
4887 resultados para código do trabalho actualizado
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença; ... j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e ... admissão, modalidade de contrato, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado ... em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 4776/19.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-10-2021
... prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal, por preterição da realização da audiência de julgamento.
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Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2017
... ência do contrato a termo, pois que o contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o empregador, bem como a necessidade de garantir o emprego, o levam, não raras vezes e contra sua vontade, a tolerar a violação, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais.
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Acórdão nº 21897/17.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2022
... em situações semelhantes (art. 496°, n° 3 do Código Civil), a quantia de 60.000,00€ (sessenta mil euros) mostra-se proporcionalmente ajustada a compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo lesado, que tinha, à data do acidente, 58 anos de idade e sofreu um quadro lesivo caracterizado por um défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 18 pontos (em 100), um quantum doloris fixado no grau 5, um dano estético no grau 5 e
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 08 - Series III
... JORNAL OFICIAL ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS ... e para os efeitos dos artigos 516.º do Código ... do Trabalho, e 114.º e 116.º do Código do ... sempre actualizado o registo de sanções disciplinares, donde ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ...
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Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2023
... temporária, a indemnização será paga por valores actualizados, mas quando atingir a nova alta, a pensão será calculada por valores não actualizados. C) Se o sinistrado sofre, em virtude de recidiva, uma redução da sua capacidade de ganho vários anos após o acidente, ficando ainda assim com uma IPP inferior a 30%, não se pode afirmar que uma indemnização calculada com base numa retribuição desactualizada (por vezes, desactualizada em muitos anos)
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2015
... a determinação dos montantes indemnizatórios foi actualizado, e tendo o acórdão recorrido confirmado esta decisão, louvando-se no AUJ n.º 4/2002, deve o início da contagem dos juros ser reportado à data da decisão e não à data da citação.
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... da aplicação da taxa de 8% ao valor actualizado do fogo no ano da celebração do contrato ... abrigo dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda ... , se encontrar incapacitado para o trabalho por invalidez; b) ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2 ... 7 - O disposto no ...
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Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009
... possuir um registo sistematizado e actualizado dos seus filiados, cumprindo o disposto na Lei n ... e modos de mediçáo previstos no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, ... Artigo 37 ... Prestaçáo de trabalho a favor da comunidade ... Se ao agente dever ser ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... 55 anos, que náo estejam no mercado de trabalho e que tenham capacidade para o efeito, sejam ... considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ... valor referido no número anterior é actualizado anualmente nos termos da actualizaçáo do IAS ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... Artigo 1 ... Alteraçáo ao Código de Registo Predial ... Os artigos 2., 3., ... de Portugal e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea v) do mesmo ... constante do título de aquisiçáo, actualizado de acordo com o índice de inflaçáo ... 4 ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... notariais expressamente previstos pelo Código doNotariado; ... judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos ... Artigo 75.º [ ... ] 1 - Os membros ... propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito; b) Deliberar sobre as questões de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... duzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar ... a atenção ... arrendados, para efeitos de IMI, é actualizado com base ... em coeficientes de desvalorização ... do Trabalho ...
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Regulamento n.º 421/2008, de 30 de Julho de 2008
... em Regime de Contrato Individual de Trabalho do Município de Vila Nova de Gaia e o Mapa de ... k) Manter permanentemente actualizado o registo de pessoal ... Artigo 34 ... Deveres ... Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho sobre esta matéria, é proibido ao ...
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Convenções Colectivas de Trabalho
... Cláusulas de Expressão Pecuniária ... V. Actualizado ... 30,75 30,75 ... 6,09 53,56 ... Funchal, 04 de Junho de 2004 ... Pela ... º 2, com o n.º 11/2004, nos termos do artigo 549.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto ... V ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çáo e desenvolvimento da relaçáo de trabalho do pessoal em regime de contrato individual de ... k) Manter permanentemente actualizado o registo de pessoal em cada um dos Serviços ... Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho sobre esta matéria, é proibido ao ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... fica incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ... ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ...
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Acórdão nº 1272/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-11-2004
... ntença que tal fixação não foi objecto de cálculo actualizado.
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal ... Artigo 36.º (Outras obrigações de ... beneficiários, os programas anuais de trabalho e os planos de actividade plurianual, até 20 de ... da indemnização exceder o valor actualizado que resultaria para a respectiva aquisição, nos ...
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Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006
... condies de sade, higiene e segurana no trabalho, garantindo a avaliao e registo actualizado dos ...
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Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2008
... rigorosamente, da disponibilidade de prestar o trabalho, a que corresponde a retribuição. XIII - Não procede a rescisão do contrato pelo trabalhador com fundamento na diminuição da retribuição, por retirada da viatura que lhe estava atribuída, se o autor não prova que, enquanto durou o contrato, foi privado dessa retribuição em espécie que constitui o uso pessoal da viatura (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).