Auxílio estatal
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Portaria n.º 316/2018
... próprios ou alheios, que não incluam qualquer financiamento estatal, conforme previsto no n.º 14 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º ... finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxilio Estatal n.º SA 38571), sendo que o ajustamento, quando necessário, é ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022
... , intitulada «Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em ... apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia ...
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Decreto-Lei n.º 22/2017
... de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de ... auxílio compatíveis com o mercado interno ... No uso da autorização ... fiscal, constitui um regime de auxílio estatal à produção ... audiovisual compatível com o mercado interno, nos ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2023
... de auxílio" estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela R\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020 de 24 de dezembro de 2020
... ção intitulada «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de ...
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Portaria n.º 120-B/2023
... rário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência ... da agressão da Ucrânia ...
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Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
... Todos os intervenientes, órgãos do poder estatal, regional e municipal, parceiros sociais, organizações de consumidores e ... , o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia define auxílio estatal como qualquer tipo de vantagem conferida numa base selectiva a uma ...
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Portaria n.º 137/2022
... finalidade regional 2022-2027 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio" Estatal ... n.º SA 100752), sendo que o ajustamento, quando necessário, \xC3" ...
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Portaria n.º 317-B/2021
... ção intitulada ‘Quadro temporário relativo a medidas de auxílio ... estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19’ ...
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Portaria n.º 376/2023
... Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 91/2023 de 7 de junho de 2023
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2022 de 17 de maio de 2022
... no mbito do Quadro Temporrio relativo a medidas de auxlio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 da Unio ...
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Despacho n.º 8123/2022
... de preços aprovado através da decisão «Auxílio estatal SA.6134 (2021/N) — Portugal Modelo de ... fixação de preços ...
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Regulamento n.º 65-A/2023
... atividade; ... f) Não tenham beneficiado de qualquer auxílio estatal não reembolsável para o mesmo fim ... Artigo 4.º ... Valor do ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2023 de 8 de março de 2023
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...
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Despacho n.º 12148/2021
... Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto ... de COVID-19, ...
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Despacho n.º 10840/2016
... ção assumido pelas autoridades nacionais no âmbito do Auxílio Estatal N 161/2004;5 - Remeter à AdC o relatório da auditoria e o ...
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Regulamento n.º 368/2023
... c) Não terem beneficiado de auxílio estatal não reembolsável para o mesmo fim ... 2 — Em cada período de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2022 de 7 de dezembro de 2022
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...
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Despacho n.º 6070-B/2021
... scheme), e no âmbito do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia de COVID-19, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2023 de 8 de março de 2023
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2022 de 14 de abril de 2022
... dos programas POSEI, caso em que notificam a Comisso do auxlio estatal, e esta pode aprov-lo nos termos do citado regulamento, como parte desses ...
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Despacho n.º 8029-A/2020
... guarantee scheme] no Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 238/2023 de 22 de dezembro de 2023
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...
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Despacho n.º 12149/2021
... guarantee scheme], no quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio ... da economia no atual contexto do surto de COVID-19, a ...