Auxílio estatal
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Acórdão nº 064/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I – A competência para a decisão do pedido de prestação de garantia ou de dispensa dessa prestação, quando formulado no âmbito de oposição à execução fiscal e visando a suspensão desta, cabe ao órgão da execução fiscal e não ao tribunal. II – A alegação de inconstitucionalidade das normas do CPPT que permitem a prática de actos no processo judicial de execução fiscal por órgãos de...
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... ão Europeia no âmbito do procedimento de apreciação de auxílio estatal, decisão que foi junta pelo IVV como documento n.° 2 com a contestação ... -
Acórdão nº 01053/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - Não contende com a natureza judicial do processo executivo fiscal o facto de a citação ser ordenada pelo chefe da repartição de finanças, já que tal despacho não se insere nos despachos jurisdicionais, não tendo por finalidade a composição de qualquer litígio. II - Tendo a primeira instância absolvido a recorrida da instância, não conhecendo do mérito do pedido, e não explicitando os factos
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... ão final do referido procedimento de apreciação de auxílio estatal, decisão junta como documento nº 3 pelo IVV na contestação apresentada ... -
Acórdão nº 01149/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - A norma ínsita no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais. II - Não tendo a sentença recorrida fixado a factualidade pertinente para apreciação de um dos fundamentos de oposição, é de
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... ão Europeia no âmbito do procedimento de apreciação de auxílio estatal, decisão que foi junta pelo IVV como documento n.º 2 com a contestação ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... tipicamente «“no auxílio médico […] à morte de um paciente já incurso num ... processo de ... ção livre da personalidade, sem planificação ou imposição estatal de ... modelos de personalidade; 2) a proteção da liberdade de ação ...
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Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011
... um preço anormalmente baixo por o concorrente ter obtido um auxílio estatal, a proposta só pode ser rejeitada unicamente com esse fundamento ...
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Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de Março de 2013
... às orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime CELE, mediante portaria dos membros do ...
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Decreto-Lei n.º 38/2013
... orientações relativas a determinadas medidas de auxílio ... estatal no âmbito do regime CELE, mediante portaria dos ... membros ...
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Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro de 2007
... ou privadas que realizam projectos individuais e recebem um auxílio estatal, os beneficiários responsáveis pelo arranque de operaçóes sáo ...
- Benefícios fiscais da zona franca da madeira prorrogados
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Acórdão nº 149/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2011
A norma constante do artigo 4º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação “… de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo, não sendo exigível...
... estancada, ainda que retroactivamente, com este pedido de auxílio estatal, como ainda subsiste para além deste momento, durante um período ... -
Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... da Croácia ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... da Macedónia ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo ...
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Decreto-Lei n.º 420/82, de 12 de Outubro de 1982
... incumbe, em geral: a) Dar execução às diversas formas de auxílio aos meios de comunicação a cargo da DGCS; b) Organizar e manter ... ; b) Instruir a documentação relativa ao auxílio estatal nela processado e comunicar aos interessados os respectivos despachos; c) ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 25/2009, de 15 de Abril de 2009
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... ção sobre o regime jurídico de empreitadas de ObrasPúblicas; - Auxílio Estatal N/507/2001 - SIRIART - Sistema de Auxílios à redução do ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2003/A de 24 de Janeiro
... - Auxílio Estatal N/507/2001 - SIRIART - Sistema de Auxílios à redução do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... ção sobre o regime jurídico de empreitadas de ObrasPúblicas; - Auxílio Estatal N/507/2001 - SIRIART - Sistema de Auxílios à redução do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... deverá efectuar um in- ventário completo de todos os regimes de auxílio insti- tuídos antes da criação da autoridade referida no n.º 4 e ... após a entrada em vigor do presente Acordo, qual- quer auxílio estatal concedido pela Bósnia e Herzegovina deve ser examinado tendo em conta o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... auxílio em função dos critérios enunciados no n.º 2. 7 -- ... a) Para ... após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio estatal concedido pelo Monte- negro deve ser examinado tendo em conta o facto de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... auxílio em função dos critérios enunciados no n.º 2. 7 — ... a) Para ... partir da entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Sérvia deve ser examinado tendo em conta o facto de este ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... , a outra Parte disponibilizará informações sobre os regimes de auxílio estatal, sobre casos específicos de auxílios estatais e sobre o montante ...
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Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...
... utilizar os recursos próprios para prosseguir uma política de auxílio financeiro às autarquias locais endividadas, numa situação de crise das finanças locais» - sendo conhecidas «experiências de criação estatal de “fundos de socorro”, precisamente noutros contextos de crise» -, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... á ter efectuado um inventário completo de todos os regimes de auxílio instituídos antes da criação da autoridade re- ferida no n.º 4 e ... a data de entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Albânia deve ser examinado tendo em conta o facto de este ...
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Portaria n.º 90/2021
... alteração do quadro temporário relativo às medidas de apoio estatal" aprovada pela Comissão Eu- ... ropeia, conforme a Comunicação da Comiss\xC3" ... o aumento do limite máximo de auxílio a conceder por empresa ativa no setor das pescas e da ... aquicultura, ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Livro Branco sobre os serviços de interesse geral" COM(2004) 374 final (2005/C 221/04)
1. Introdução. 2. O Livro Branco sobre os serviços de interesse geral. 3. Observações na generalidade. 4. Observações na especialidade. 5. Conclusões.
... íficas dos serviços de interesse geral (segurança social e auxílio social, protecção da saúde, protecção do ambiente, etc.) ... ções para o serviço público podem constituir um auxílio estatal na acepção do n.° 1 do artigo 87.° ... 2.5.3 Fornecer um ...